Seção 3 — 04/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.153.828/0001-73, FELCG00038852024, 12/03/2024, R$ 3.000,00; SC TRANSPORTADORA LTDA, 32.540.896/0001-98, FELCG00042702024, 21/03/2024, R$ 3.000,00; ADRIANA APARECIDA DE ARAUJO ***.931.586-**, 35.619.966/0001-96, FELCG00032392024, 07/03/2024, R$ 3.000,00; SANDRA REGINA ALVES DUTRA, 11.301.302/0001-16, FELCG00034592024, 09/03/2024, R$ 3.000,00; FELCG00041152024, 20/03/2024, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA R PINHEIRO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.453.762/0001-30, FELCG00017292024, 17/01/2024, R$ 3.000,00; FELCG00016632024, 20/01/2024, R$ 3.000,00; FELCG00016682024, 11/01/2024, R$ 3.000,00; LOCARTRUCK TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 40.951.637/0001-88, FELCG00035402024, 10/03/2024, R$ 3.000,00; WL TRANSPORTES LTDA, 34.273.570/0001-77, FELCG00030882024, 07/03/2024, R$ 3.000,00; GOIAS FORTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.820.177/0001-93, FELCG00043272024, 25/03/2024, R$ 3.000,00; PATRICK FERRARI BECALLI, 26.305.626/0001-08, FELCG00025642024, 24/02/2024, R$ 3.000,00; MAYARA KAROLYNE BARBOSA DE VASCONCELOS, ***.382.128-**, FELCG00033662024, 12/03/2024, R$ 3.000,00; ZAIRA GONCALVES NUNES, 18.757.819/0001-63, FELCG00038052024, 18/03/2024, R$ 3.000,00; GOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74, FELCG00028502024, 09/02/2024, R$ 3.000,00; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, FELCG00036992024, 23/02/2024, R$ 3.000,00; CARLOS HENRIQUE CANDAL DE MELO, ***.419.246-**, FELCG00029852024, 06/03/2024, R$ 3.000,00; KYARA TRANSPORTES LTDA, 42.087.728/0001-42, FELCG00022502024, 08/01/2024, R$ 3.000,00; DAYANNE PEREIRA DE ALEXANDRIA LTDA, 41.371.619/0001-90, FELCG00025302024, 24/02/2024, R$ 3.000,00; COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA CUPIUBA LTDA, 28.740.336/0001-00, FELCG00017922024, 30/01/2024, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

DEXBEM LTDA, 09.178.610/0001-54, FELCG00045272024, 02/05/2024, R$ 3.000,00; SC TRANSPORTADORA LTDA, 32.540.896/0001-98, FELCG00043812024, 19/03/2024, R$ 3.000,00; ZELIA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COURIER E SERVICOS, 21.919.145/0001-60, FELCG00053702024, 12/08/2024, R$ 3.000,00; SANDRA REGINA ALVES DUTRA, 11.301.302/0001-16, FELCG00043312024, 25/03/2024, R$ 3.000,00; TRANSPORTES REPAR LTDA, 23.277.816/0001-62, FELCG00056382024, 18/08/2024, R$ 750,00; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, FELCG00051882024, 29/04/2024, R$ 3.000,00; FELCG00051512024, 01/04/2024, R$ 3.000,00; ANDRE LUIZ LIMA BERTINI, ***.614.058-**, FELCG00065022024, 26/08/2024, R$ 750,00; EMPORIO VINNOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 26.301.462/0001-32, FELCG00044222024, 19/03/2024, R$ 3.000,00; EASY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.320.365/0001-00, FELCG00048792024, 16/04/2024, R$ 3.000,00; FELCG00048282024, 05/04/2024, R$ 3.000,00; EVOLUCAOLOG TRANSPORTE E LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 24.986.303/0002-74, FELCG00045162024, 01/04/2024, R$ 3.000,00; DDA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.530.462/0001-04, FELCG00060862024, 22/08/2024, R$ 750,00; ANA JULIA TRANSPORTES LTDA, 11.058.116/0001-06, FELCG00049372024, 08/04/2024, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA EMANUEL LTDA, 13.563.268/0001-83, FELCG00053242024, 11/08/2024, R$ 3.000,00; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, FELCG00043862024, 28/03/2024, R$ 3.000,00; CV TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA., 17.020.642/0001-55, FELCG00050182024, 17/04/2024, R$ 3.000,00; FERREIRA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 35.957.709/0001-64, FELCG00048102024, 27/03/2024, R$ 3.000,00; JCL LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.040.526/0001-00, FELCG00046752024, 05/04/2024, R$ 3.000,00; TRANSDALTO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.326.847/0001-63, FELCG00044072024, 30/03/2024, R$ 3.000,00; EXCLUSIVE CARGAS - LTDA, 41.038.695/0001-88, FELCG00050302024, 17/04/2024, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00251982022, 18/12/2022, R$ 1.857,08; PASLD00133252024, 19/07/2024, R$ 3.714,16; PASLD00226562022, 09/11/2022, R$ 1.857,08; PASLD00186142022, 13/09/2022, R$ 1.857,08; PASLD00118902024, 25/06/2024, R$ 5.571,24; PASLD00140432022, 20/07/2022, R$ 1.857,08; ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, 19.167.513/0001-10, PASLD00147462024, 31/07/2024, R$ 7.428,32; PASLD00150272024, 20/08/2024, R$ 3.714,16; TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA, 05.376.934/0001-46, PASLD00125802022, 30/06/2022, R$ 7.428,32; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00262072022, 23/12/2022, R$ 5.571,24; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00151642024, 21/08/2024, R$ 5.571,24; PASLD00191002023, 19/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00105042024, 14/06/2024, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00122042024, 05/07/2024, R$ 1.857,08; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00251992022, 18/12/2022, R$ 5.571,24; PASLD00251972022, 18/12/2022, R$ 5.571,24; PASLD00133232024, 19/07/2024, R$ 1.857,08; PASLD00133272024, 19/07/2024, R$ 5.571,24; PASLD00186142022, 13/09/2022, R$ 1.857,08; PASLD00186152022, 13/09/2022, R$ 5.571,24; ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, 19.167.513/0001-10, PASLD00147472024, 31/07/2024, R$ 3.714,16; PASLD00144782024, 07/08/2024, R$ 1.857,08; PASLD00072662024, 24/04/2024, R$ 7.428,32; PASLD00072652024, 24/04/2024, R$ 3.714,16; PASLD00150282024, 20/08/2024, R$ 7.428,32; PASLD00036172024, 24/02/2024, R$ 1.857,08; PASLD00036182024, 24/02/2024, R$ 5.571,24; EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS EIRELI, 04.768.381/0001-04, PASLD00098262022, 26/05/2022, R$ 1.857,08; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00221292023, 18/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00113962024, 25/06/2024, R$ 1.857,08; RAPIDO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 28.789.982/0001-61, PASLD00086112024, 17/04/2024, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GILMARA ALVES MOREIRA, 16.903.574/0001-00, PASNA00007402024, 03/07/2024, R$ 7.428,32; PASNA00007382024, 03/07/2024, R$ 7.428,32; JL VIAGEM E TURISMO LTDA, 40.032.175/0001-03, PASNA00011002023, 08/04/2023, R$ 3.714,16; VIEIRA TURISMO VIAGENS LTDA, 11.157.115/0001-00, PASNA00004952024, 14/04/2024, R$ 7.428,32; NELSON DOS SANTOS PEREIRA, ***.203.888-**, PASNA00007102024, 14/06/2024, R$ 7.428,32; RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.017.201/0001-64, PASNA00008782024, 24/07/2024, R$ 7.428,32; PASNA00008702024, 24/07/2024, R$ 1.857,08; A. C. GATTI ROCHA EVENTOS LTDA, 23.465.452/0001-44, PASNA00003132024, 23/02/2024, R$ 7.428,32; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASNA00000602024, 21/01/2024, R$ 7.428,32; IMPERIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.455.843/0001-04, PASNA00008762024, 23/07/2024, R$ 7.428,32; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 06.121.879/0001-06, PASNA00006822024, 07/06/2024, R$ 3.714,16; PASNA00006782024, 07/06/2024, R$ 1.857,08; PASNA00006762024, 07/06/2024, R$ 7.428,32; VALTER GOMES, ***.132.858-**, PASNA00010872024, 25/08/2024, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração