Seção 3 — 04/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA, 60.812.088/0001-78, FELCG00023362026, 16/03/2026; NB ENGENHARIA E TRANSPORTE LTDA, 38.184.550/0001-80, FELCG00023392026, 02/04/2026; FELCG00025042026, 12/04/2026; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, FELCG00023502026, 03/04/2026; RODOBANKER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.524.009/0001-49, FELCG00023522026, 14/03/2026; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, FELCG00023542026, 26/03/2026; M F A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.453.835/0002-71, FELCG00023582026, 27/03/2026; RUBLENA FORTE REQUALIFICADORA LTDA, 23.634.479/0001-13, FELCG00023602026, 13/03/2026; TRANSJOEL LTDA, 12.105.676/0001-29, FELCG00023612026, 26/03/2026; MARCELO BARBOSA DE TOLEDO, 18.868.961/0001-88, FELCG00023632026, 03/04/2026; VERSATILE LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.702.082/0001-40, FELCG00023642026, 28/03/2026; RV TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 04.580.532/0001-04, FELCG00023692026, 03/04/2026; FELCG00024632026, 07/04/2026; SEBASTIAO VICENTE DA SILVA, ***.314.977-**, FELCG00023702026, 11/03/2026; R M TRANSPORTES LTDA, 49.113.143/0001-07, FELCG00023422026, 02/04/2026; MUDANCAS E TRANSPORTES GARANTE LTDA, 01.414.219/0001-08, FELCG00023482026, 26/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.634.253/0001-00, FELVP00349552026, 02/04/2026; ADO TRANSPORTADORA LTDA, 32.535.267/0002-50, FELVP00349612026, 03/04/2026; FELVP00369932026, 15/04/2026; FELVP00371232026, 08/04/2026; ASTM TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.686.200/0001-51, FELVP00349792026, 02/04/2026; BB LOGISTICA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, 40.814.529/0001-63, FELVP00349842026, 02/04/2026; AUTO POSTO LUBRIFICADORA GASPARIENSE LTDA, 07.103.802/0001-76, FELVP00349852026, 02/04/2026; ADRIANA TOMAZ CAPUCHO, ***.976.667-**, FELVP00350002026, 24/03/2026; ANA CARGAS LTDA, 18.489.083/0001-90, FELVP00350412026, 03/04/2026; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, FELVP00352042026, 07/04/2026; FELVP00353252026, 07/04/2026; FELVP00358852026, 05/04/2026; FELVP00370142026, 10/04/2026; FELVP00370312026, 28/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, FELVP00355892026, 07/04/2026; FELVP00361602026, 03/04/2026; FELVP00363502026, 01/04/2026; FELVP00367112026, 31/03/2026; FELVP00370882026, 29/03/2026; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, FELVP00370092026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRETANHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.442.366/0004-14, FELVP00349492026, 03/04/2026; BOXFLEX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA, 92.088.509/0001-56, FELVP00349622026, 03/04/2026; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0003-10, FELVP00349872026, 26/03/2026; CASA & VIDEO BRASIL S.A, 11.114.284/0111-06, FELVP00350302026, 02/04/2026; CATEDRAL COMERCIO DE GRAOS LTDA, 43.997.579/0002-00, FELVP00350432026, 26/03/2026; BIG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.168.065/0001-41, FELVP00353112026, 02/04/2026; FELVP00356932026, 07/04/2026; FELVP00357952026, 07/04/2026; FELVP00365722026, 04/04/2026; FELVP00366662026, 08/04/2026; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, FELVP00354142026, 01/04/2026; FELVP00355352026, 01/04/2026; FELVP00363342026, 26/03/2026; FELVP00363542026, 26/03/2026; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, FELVP00367752026, 07/04/2026; FELVP00368152026, 07/04/2026; FELVP00370222026, 07/04/2026; FELVP00370382026, 06/04/2026; FELVP00373462026, 07/04/2026; CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA, 46.377.727/0113-90, FELVP00350232026, 26/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CMP METALGRAPHICA PAULISTA LTDA, 61.161.139/0007-05, FELVP00349642026, 27/03/2026; COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA, 86.442.720/0012-85, FELVP00349672026, 26/03/2026; DAMA TRANSPORTADORA LTDA, 56.927.734/0009-22, FELVP00349892026, 03/04/2026; FELVP00370702026, 05/04/2026; COMERCIAL AZEVEDO LTDA, 19.411.560/0001-67, FELVP00349922026, 27/03/2026; CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A., 06.981.381/0002-02, FELVP00349962026, 24/03/2026; CLAUDIANE ANDRADE CARDOSO DE LIMA, ***.969.686-**, FELVP00350062026, 24/03/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO CONE LESTE PAULISTA - COOTRANSLESTE, 18.569.628/0001-78, FELVP00350242026, 26/03/2026; FELVP00354352026, 30/03/2026; FELVP00356562026, 25/03/2026; DISTRIPACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, 11.043.375/0002-36, FELVP00350342026, 03/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0072-35, FELVP00354522026, 01/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0186-01, FELVP00358502026, 06/04/2026; FELVP00361452026, 03/04/2026; FELVP00361612026, 03/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00363632026, 03/04/2026; FELVP00369302026, 06/04/2026; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, FELVP00366582026, 07/04/2026; FELVP00368382026, 08/04/2026; FELVP00369792026, 08/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0003-55, FELVP00349522026, 26/03/2026; RODACEL BRASIL - TRANSPORTADORA LTDA, 13.454.766/0001-98, FELVP00349652026, 26/03/2026; SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0015-18, FELVP00349912026, 03/04/2026; RODOMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, FELVP00349972026, 24/03/2026; TAMANINI CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.123.615/0001-01, FELVP00350052026, 24/03/2026; SHPX LOGISTICA LTDA., 42.446.277/0003-54, FELVP00350082026, 24/03/2026; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.418.525/0001-03, FELVP00350092026, 24/03/2026; TCHELOG BRASIL LOGISTICA LTDA, 06.051.223/0001-64, FELVP00350192026, 26/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0158-91, FELVP00350202026, 03/04/2026; FELVP00350212026, 03/04/2026; TORIO CONSTRUCOES SERVICOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 30.303.047/0001-95, FELVP00350272026, 03/04/2026; PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA, 53.309.845/0002-00, FELVP00350292026, 02/04/2026; TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA., 01.650.438/0001-88, FELVP00350332026, 04/04/2026; R7 LOGISTICA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 56.237.432/0001-75, FELVP00350372026, 26/03/2026; TRANSMORENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.176.032/0015-36, FELVP00354882026, 01/04/2026; FELVP00365922026, 07/04/2026; FELVP00366732026, 08/04/2026; FELVP00366982026, 08/04/2026; FELVP00371222026, 07/04/2026; RAMAX MATO GROSSO LTDA, 45.335.033/0001-20, FELVP00349832026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EDILSON LUIZ CORREIA TRANSPORTES LTDA, 61.036.699/0001-34, FELVP00349462026, 27/03/2026; FELVP00353572026, 02/04/2026; FELVP00356752026, 06/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0072-35, FELVP00351412026, 07/04/2026; FELVP00353492026, 07/04/2026; FELVP00363932026, 07/04/2026; FELVP00370832026, 07/04/2026; ELECTROLUX DO BRASIL S/A, 76.487.032/0040-31, FELVP00351472026, 31/03/2026; FELVP00354252026, 01/04/2026; FELVP00357012026, 01/04/2026; FELVP00358572026, 03/04/2026; FELVP00367282026, 01/04/2026; FELVP00370082026, 07/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0186-01, FELVP00363752026, 07/04/2026; FELVP00371852026, 15/04/2026; FELVP00372152026, 07/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00366992026, 07/04/2026; FELVP00367832026, 07/04/2026; FELVP00369722026, 12/04/2026; FELVP00372842026, 11/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração