Seção 3 — 04/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MARCOS ROBERTO DA ROCHA LTDA, 29.100.390/0001-53, PASFR00002182026, 14/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, PASNA00015622026, 19/04/2026; PASNA00015632026, 19/04/2026; PASNA00015642026, 19/04/2026; GOMES E FORTINI TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 04.345.226/0001-85, PASNA00015652026, 19/04/2026; PASNA00015662026, 19/04/2026; ALMIR SALVINO PINTO, ***.309.834-**, PASNA00006072026, 12/03/2026; MARLENE SANTIAGO GOMES, ***.476.285-**, PASNA00006622026, 12/03/2026; EDSON S SANTOS LIMITADA, 01.718.370/0001-21, PASNA00008012026, 17/03/2026; MARINEIDE SALES DE JESUS PIO, ***.210.971-**, PASNA00008202026, 12/03/2026; ANDERSON COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 35.823.573/0001-08, PASNA00009512026, 31/03/2026; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 06.121.879/0001-06, PASNA00012072026, 10/04/2026; GLAUCE ROCHA GUERREIRO, ***.296.697-**, PASNA00014412026, 15/04/2026; PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA, ***.408.701-**, PASNA00014542026, 16/04/2026; GENILSON VILELA DE SIQUEIRA, ***.436.241-**, PASNA00014622026, 16/04/2026; JANDIRA MARIA DE JESUS, ***.285.391-**, PASNA00014552026, 16/04/2026; VAGNA MARIA DUARTE DOS SANTOS, ***.104.131-**, PASNA00015002026, 17/04/2026; ANTONIO N DE ANDRADE JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 27.014.390/0001-05, PASNA00015282026, 17/04/2026; MARCOS ROBERTO DA ROCHA LTDA, 29.100.390/0001-53, PASNA00015672026, 14/04/2026; SANDRA MARIA LIMA DE SANTANA, ***.745.381-**, PASNA00005492026, 10/03/2026; BRUNO SOARES COSTA, ***.410.411-**, PASNA00008222026, 12/03/2026; FERNANDO OLIVEIRA SILVEIRA, ***.906.155-**, PASNA00011182026, 07/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 06.121.879/0001-06, PASFR00000062026, 14/01/2026, R$ 3.714,16; PASFR00000052026, 14/01/2026, R$ 5.571,24; CHAULIN TURISMO LTDA, 49.848.155/0001-71, PASFR00011622025, 20/12/2025, R$ 3.714,16; PASFR00011612025, 20/12/2025, R$ 1.857,08; PASFR00011632025, 20/12/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 81.450.900/0001-32, CRGIN00000412026, 16/03/2026; MAURI PEDRO MADALOZZO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.335.400/0001-71, CRGIN00000682026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0014-55, FELTF00102012025, 24/12/2025; SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA, 03.779.994/0009-31, FELTF01021642026, 30/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0013-43, FELTF01120072026, 03/04/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0451-43, FELTF01121932026, 02/04/2026; 2 A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GNV E LUBRIFICANTES LTDA, 14.238.511/0001-50, FELTF01123132026, 03/04/2026; TRR - COMODORO DIESEL LTDA, 01.352.566/0002-26, FELTF01085982026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0021-30, FELTF01158492026, 06/04/2026; FELTF01158522026, 06/04/2026; FELTF01158542026, 06/04/2026; FELTF01158562026, 06/04/2026; ACUCAR NUMERO UM S.A., 19.697.908/0001-24, FELTF01165252026, 06/04/2026; ADESTE INDUSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, 44.885.291/0055-00, FELTF01165432026, 31/03/2026; FELTF01165452026, 31/03/2026; ACP BIOENERGIA LTDA, 26.288.346/0009-88, FELTF01167842026, 06/04/2026; FELTF01167872026, 06/04/2026; AGILE LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.911.906/0002-00, FELTF01160662026, 04/04/2026; A. SOUZA FECHINE & CIA LTDA, 06.099.708/0004-70, FELTF01172992026, 06/04/2026; AGUA BRANCA LTDA, 30.759.672/0001-46, FELTF01176212026, 06/04/2026; ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 03.887.324/0001-81, FELTF01177192026, 06/04/2026; ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0008-06, FELTF01179842026, 06/04/2026; FELTF01180622026, 06/04/2026; AGRICOLA FAMOSA S.A., 00.474.300/0002-93, FELTF01182082026, 06/04/2026; AGRALE SOCIEDADE ANONIMA, 88.610.324/0001-92, FELTF01182922026, 30/03/2026; A. R. FUMAGALI IMPERATRIZ LTDA, 20.871.021/0001-90, FELTF01183732026, 06/04/2026; ACREFORT AGROINDUSTRIAL LTDA, 48.822.201/0001-09, FELTF01185842026, 07/04/2026; FELTF01185872026, 07/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0024-05, FELTF01145622026, 05/04/2026; FELTF01146782026, 05/04/2026; FELTF01146792026, 05/04/2026; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0083-65, FELTF01155312026, 31/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0087-80, FELTF01156682026, 31/03/2026; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0075-20, FELTF01163602026, 06/04/2026; ALIMENTOS DE OURO LTDA, 77.934.503/0001-69, FELTF01165892026, 06/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, FELTF01168102026, 06/04/2026; ALCAPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 03.943.986/0001-21, FELTF01169342026, 31/03/2026; FELTF01169372026, 31/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0056-83, FELTF01173242026, 06/04/2026; AMIDOS BANKHARDT LTDA, 06.051.661/0001-22, FELTF01176182026, 06/04/2026; AGUA BRANCA LTDA, 30.759.672/0001-46, FELTF01176242026, 06/04/2026; ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA, 12.603.299/0002-39, FELTF01176502026, 06/04/2026; ALTAMURA COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.279.439/0005-24, FELTF01176562026, 06/04/2026; FELTF01176592026, 06/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0072-01, FELTF01177102026, 06/04/2026; ANA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.614.178/0001-37, FELTF01178792026, 06/04/2026; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0067-37, FELTF01182942026, 30/03/2026; FELTF01182952026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BASF SA, 48.539.407/0072-01, FELTF01149972026, 05/04/2026; FELTF01150012026, 05/04/2026; FELTF01150062026, 05/04/2026; BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 58.958.893/0001-62, FELTF01150982026, 05/04/2026; AUTO POSTO F3 LTDA, 12.194.868/0001-59, FELTF01151342026, 05/04/2026; ANDRADAS - INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 03.806.158/0001-41, FELTF01152212026, 05/04/2026; FELTF01152292026, 05/04/2026; ASTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 12.234.452/0001-17, FELTF01156752026, 31/03/2026; AVANZI QUIMICA S.A, 13.816.737/0002-00, FELTF01162482026, 06/04/2026; FELTF01162512026, 06/04/2026; FELTF01162092026, 06/04/2026; B S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 43.587.344/0008-28, FELTF01163272026, 06/04/2026; AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.456.244/0001-00, FELTF01166192026, 06/04/2026; BADALOTTI METALURGIA E ENGENHARIA LTDA, 85.054.773/0001-03, FELTF01166442026, 06/04/2026; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, FELTF01173042026, 06/04/2026; ANA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.614.178/0001-37, FELTF01178822026, 06/04/2026; AUTO POSTO SIM DE ITU LTDA., 07.631.685/0001-13, FELTF01165572026, 06/04/2026; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, FELTF01186922026, 07/04/2026; AUTO POSTO PRA FRENTE BRASIL LTDA, 04.868.412/0006-03, FELTF01187152026, 07/04/2026; FELTF01187172026, 07/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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