Seção 3 — 04/05/2026

retificação do Edital n° 12/2026 - DILIC

Processo nº 02001.007553/2019-27

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao disposto no Art. 2º da Resolução CONAMA nº 09/1987, torna pública a retificação do teor do Edital n° 12/2026 - DILIC, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2026, Seção 3, Edição 79, p. 105, para correção do dia de realização e inclusão do endereço eletrônico para acompanhamento online da Audiência Pública, para apresentar e dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo às obras de pavimentação da BR-317/AM, trecho entre Boca do Acre/AM - Divisa AM/AC, nos segmentos entre km 452,0 e km 468,5; km 478,3 e km 496,2; e km 515,3 e 526,0 (extensão total de 45,10 km), previsto para ser implantado nos municípios de Boca do Acre/AM e Lábrea/AM, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (CNPJ 04.892.707/0001-00). Dessa forma, Onde se lê: "A Audiência Pública será realizada em formato híbrido, nas dependências do Auditório da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM, localizada no endereço Av. Cecília Leite, nº 88, Centro - Boca do Acre/AM, às 19h (horário de Brasília)" Leia-se: "A Audiência Pública será realizada em formato hídrido, nas dependências do Auditório da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM, localizado no endereço Av. Cecília Leite, nº 88, Centro - Boca do Acre/AM, no dia 12 de maio de 2026 (terça-feira), às 19h (horário de Brasília) e por meio do canal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT na Internet: https://www.youtube.com/@dnitoficial/featured." (Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador).

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

Diretora

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO(A): Companhia Independente de Policiamento Rodoviário - Juazeiro - Policia Militar da Bahia - PMBA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 5 m3 de madeira da espécie Goupia glabra, conforme informações abaixo:

DATA DE ASSINATURA: 27/04/2026

SIGNATÁRIOS: BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ALCIDES ALVES DE MENEZES, pelo(a) Companhia Independente de Policiamento Rodoviário - Juazeiro - Policia Militar da Bahia - PMBA

PROCESSO: 02001.004637/2020-42.

ESPÉCIE: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PARA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO.

OBJETO: Transferência dos imóveis de propriedade do Ibama, os quais se encontram regularizados e incorporados ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) n.º 7951.00078.500-8, para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, nos termos dos arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007.

DATA E ASSINATURA: Brasília, 24/04/2026.

CEDENTE: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do IBAMA.

CESSIONÁRIO: MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente do ICMBio.

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 35/2026. Processo SEI/Ibama n°02001.002438/2026-95. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). OBJETO: Cooperação mútua entre o Ibama e o IBGE para o desenvolvimento de atividades em conjunto e de interesse comum dos partícipes no âmbito do manejo integrado do fogo, com destaque para cessão, pelo IBGE, de espaço físico nas dependências de sua Reserva Ecológica em Brasília/DF para armazenamento de equipamentos, materiais, veículos e insumos operacionais do Ibama, bem como a instalação e atuação, pelo Ibama, de brigada de prevenção e combate a incêndios florestais na Reserva. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30.04.2026. ASSINAM: pelo Ibama Jair Schmitt - Presidente Substituto, pelo IBGE Márcio Pochmann - Diretor.