Seção 1 — 05/05/2026

Total cumprimento de deliberação do Conselho e publicação de Resolução que altera a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022. Aprovação.

Conselheiro Relator: Juliano Stanzani

1. Total cumprimento da deliberação do Conselho Gestor do Fust, aprovada na 25ª Reunião Extraordinária, de 22 de setembro de 2025, e constante do Acórdão CG-Fust nº 59, de 22 de setembro de 2025, por meio do qual determinou-se a avaliação qualitativa do artigo 4º-B da Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2022, sem necessidade de texto complementar que o aprimore.

2. Publicação de Resolução que altera a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

3. Aprovação por maioria simples.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, tanto na 26ª Reunião Extraordinária, de 12 de março de 2026, quanto no 9º Circuito Deliberativo, de 24 de março de 2026, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por maioria simples, nos termos do Voto nº 63/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12994090), integrante deste acórdão, confirmar o total cumprimento da deliberação do Conselho Gestor do Fust, aprovada na 25ª Reunião Extraordinária, de 22 de setembro de 2025, e constante do Acórdão CG-Fust nº 59, de 22 de setembro de 2025, por meio do qual determinou-se a avaliação qualitativa do artigo 4º-B da Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2022, sem necessidade de texto complementar que o aprimore. Publique-se a alteração na Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos termos da Resolução CG-Fust nº 11, de 22 de setembro de 2025 (12866944). Fica a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, consolidada em anexo à Resolução CG-Fust nº 11/2025.

A decisão foi por maioria de 12 votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator em seu Voto. A representante da Sociedade Civil, Rosilda Santos Rachadel Prates, absteve-se de votar.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações.

Brasília, na data de assinatura.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho

Proposição de Resolução que altera a Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024. Aprovação.

Conselheiro Relator: Juliano Stanzani

1. Aprovação de Resolução que altera a Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a execução de ações pelas prestadoras de serviços de telecomunicações nos termos do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do art. 28 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 69/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13291719), integrante deste acórdão, aprovar a alteração na Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a execução de ações pelas prestadoras de serviços de telecomunicações nos termos do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do art. 28 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, nos termos da Resolução Conselho Gestor FUST 12 (13293070). Fica a Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, consolidada em anexo à Resolução CG-Fust nº 12/2025.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Anita Gea Martinez Stefani, representante do Ministério da Educação, e seu suplente, com ausência justificada;

3. Ana Estela Haddad, representante do Ministério da Saúde, e seu suplente, com ausência justificada; e

4. Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari, representante das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, e seu suplente, com ausência justificada.

Brasília, na data de assinatura.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho Gestor

Nas Portarias de 28 de abril de 2026, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 04 de maio de 2026, seção 1, página 17, onde se lê: Portaria nº 20.277, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18920/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.004664/2017-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:, Leia-se: Portaria nº 20.277, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18920/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.002757/2018-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008700/2026-69, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 7289/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 17 de abril de 2026, da frequência 850 KHz, (FISTEL n° 50003138879) outorgada à Rádio Atalaia Ltda., inscrita no CNPJ n.º 01.746.813/0001-98, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Erê, estado de Santa Catarina.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008596/2026-11, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 7073/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 16 de abril de 2026, da frequência 740 KHz, (FISTEL n° 02008013251) outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda., inscrita no CNPJ n.º 44.687.622/0001-05, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bariri, estado de São Paulo.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009017/2026-49, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 7300/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 24 de abril de 2026, da frequência 800 KHz, (FISTEL n° 50409947881) outorgada à Camy Telecomunicações Ltda., inscrita no CNPJ n.º 02.402.665/0001-11, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul.

Whendell Pereira de Souza

Nº 5.882 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ELIOMAR DANTAS DE JESUS, CPF nº ***.719.135-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 5.883 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EMERSON BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.481.515-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 5.884 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSE ANTONIO PINTO SANTOS, CPF nº ***.788.035-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2026

Nº 5.893 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO SANTANA DE ALMEIDA, CPF nº ***.341.815-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 5.899 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LAZARO ALVES TENORIO CAVALCANTI, CPF nº ***.763.118-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Expedir autorização a BRUNO KARTTOS GESTAO DE BENS LTDA, CNPJ nº 62.141.339/0001-65, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:

Nº 6.008 - Processo nº 53516.001148/2026-65: HAYGLON AUGUSTO SCHADLER, CPF nº ***.543.359-**.

Nº 6.009 - Processo nº 53516.001213/2026-52: J A SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 34.157.642/0001-10.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53520.000801/2026-18. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) NSC TV CRICIUMA LTDA, CNPJ nº 82.916.503/0001-76, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente