Seção 1 — 05/05/2026

Fixa a meta global de avaliação de desempenho institucional no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 2º Ciclo de Avaliação de Desempenho.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, e no art. 7º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria MAPA nº 761, de 23 de janeiro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.021868/2026-61, resolve:

Art. 1º Fica fixada, na forma do disposto nesta Portaria, a meta global de avaliação de desempenho institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 2º Ciclo de Avaliação de Desempenho, para fins de percepção das gratificações de desempenho a seguir indicadas:

I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior, referidos no Anexo XII à Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração;

III - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDM-PGPE, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, devida aos titulares do cargo de provimento efetivo da carreira de Médico;

IV - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária - GDTAF, de que trata a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF;

V - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATP, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Planejamento P-1501 do grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998; e

VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e aos empregados de nível superior mencionados no art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Parágrafo único. O 2º Ciclo de Avaliação de Desempenho corresponderá ao período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Indicador de Desempenho - ID: métrica ou regra adotada formalmente no Plano Estratégico 2020-2031 do Ministério da Agricultura e Pecuária ou do instrumento de planejamento institucional que o suceder, para mensuração periódica do grau de alcance dos objetivos estratégicos do órgão;

II - Índice de Desempenho Institucional - IDI: valor em percentual da razão entre a quantidade de indicadores de desempenho com valores acima ou iguais à meta (numerador) e a quantidade total de indicadores de desempenho definidos (denominador) para o Plano Estratégico 2020-2031 ou para o instrumento de planejamento institucional que o suceder; e

III - Indicador de Desempenho Acima ou Igual à Meta - IDMA: indicador cujo valor efetivamente mensurado atingiu 85% (oitenta e cinco por cento) do valor estabelecido para a meta do Plano Estratégico 2020-2031 no período avaliado.

§ 1º O período de avaliação dos indicadores de desempenho a ser considerado é o exercício fiscal de 2026.

§ 2º Cada ID, de que trata o inciso I, possui uma meta quantitativa específica associada, atualizada periodicamente.

Art. 3º O valor da meta global para o 2º Ciclo de Avaliação de Desempenho será de 75% (setenta e cinco por cento) do IDI, com previsão de que a apuração do ID deverá ocorrer até 28 de fevereiro de 2027.

§ 1º A fórmula de cálculo do IDI é a seguinte:

IDI = Qtd IDMA X 100%

Qtd ID

§ 2º Para a apuração da meta global, será calculado o valor em percentual da razão entre a quantidade de indicadores de desempenho com valores acima ou igual à meta (numerador) e a quantidade total de indicadores de desempenho definidos (denominador) para o Plano Estratégico 2020-2031 ou do instrumento de planejamento institucional que o suceder.

§ 3º Os dados a serem utilizados serão aqueles constantes do Relatório de Gestão do exercício fiscal 2026.

§ 4º Para os indicadores de desempenho cujos valores ainda não estejam disponíveis na data da apuração, deverão ser computados os resultados obtidos do exercício fiscal anterior e os indicadores de desempenho que não possuam resultados no exercício fiscal anterior serão desconsiderados dos cálculos.

Art. 4º A pontuação a ser atribuída aos servidores, a título de avaliação institucional, corresponderá ao índice de cumprimento das metas institucionais globais, observados os intervalos da tabela disposta no Anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO

PONTUAÇÃO INSTITUCIONAL CONFORME O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META GLOBAL

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE Nº 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto Nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo nº 21012.003798/2026-20, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário CLAUDIONOR FERREIRA OLIVEIRA, inscrito no CRMV-BA sob o nº 09997-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASSIO RAMOS PEIXOTO

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE Nº 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto Nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo nº 21012.003753/2026-55, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária MARIA CLARA SOUZA NASCIMENTO, inscrita no CRMV-BA sob o nº 10580-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASSIO RAMOS PEIXOTO

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE Nº 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21012.003936/2026-71, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária DAPHNE COUTINHO SOUZA BADARÓ, inscrita no CRMV-BA nº 07543-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASSIO RAMOS PEIXOTO

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE Nº 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), em especial as dispostas nos artigos 262 e 292, aprovado através da PORTARIA Nº 561, DE 11 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 326 de 09 de março de 2018, publicada no DOU no dia 19 de março de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21012.004060/2017-99, resolve:

Art. 1º Credenciar sob o número BR-BA0053, a empresa EBRAZ EXPORTADORA LTDA, CNPJ 88.847.686/0003-63, localizada no Perímetro Irrigado de Maniçoba, s/n, lotes 269 a 294, Maniçoba, Zona Rural, Juazeiro - BA, CEP 48.921-000, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade Tratamento Térmico: Tratamento a Frio (Cold Treatment) e Tratamento Hidrotérmico.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 225, de 18/08/2023, publicada no DOU de 23/08/2023.

Art. 3º O Credenciamento de que trata esta portaria terá prazo de (5) cinco anos e poderá ser revalidado por igual período, mantido o mesmo número do credenciamento, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, conforme disposto no art. 50 da Portaria MAPA/SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

CASSIO RAMOS PEIXOTO

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 10 da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21052.008669/2005-27, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido oficial, por motivo de falecimento, a habilitação concedida ao Médico Veterinário MÁRIO SOARES DE ABREU FILHO, inscrito no CRMV-SP sob o nº 5.977, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de nº 775/2005, de 10 de agosto de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK