Seção 1 — 05/05/2026

Destino: Raízen S/A Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Decorrente de Averiguação Preliminar.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no uso das atribuições previstas no art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), no art. 106 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos arts. 3º e 33, § 3º, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e em acolhimento ao teor da Nota Técnica Nº 17/2026/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (35342266), que passam a integrar a presente decisão, e diante dos indícios de infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por suposta violação ao art. 55, §4º, determino, com fulcro nos artigos 56 e 106 do CDC e nos artigos 3º, inciso X, 18 e 33 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, a instauração do processo administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face da Raízen S/A - CNPJ 33.453.598/0001-2 3 , notificando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa e indicar as provas que eventualmente pretende produzir, consoante o disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes. Determino, também, a expedição de ofício-circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota Técnica e deste Despacho, a fim de cientificá-los do teor da decisão exarada. Determino, por fim, a expedição de ofício à Advocacia-Geral da União (AGU), para ciência dos fatos apurados e dos indícios de irregularidades, principalmente no que tange ao embaraço às investigações e de suposta desobediência, sugerindo a adoção das medidas judiciais cabíveis, especialmente no que se refere à defesa da política pública de proteção e defesa do consumidor e à preservação do interesse público eventualmente afetado.

OSNY DA SILVA FILHO

Destino: NEXTA DISTRIBUIDORA LTDA Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Decorrente de Averiguação Preliminar.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no uso das atribuições previstas no art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), no art. 106 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos arts. 3º e 33, § 3º, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e em acolhimento ao teor da Nota Técnica Nº 18/2026/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (35428632), que passam a integrar a presente decisão, e diante dos indícios de infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por suposta violação às suas normas previstas no art. 4º, incisos I e VI; art. 6º, incisos III e VI, art. 39, X, e art. 55, §4º do Código de Defesa do Consumidor, determino, com fulcro nos artigos 56 e 106 do CDC e nos artigos 3º, inciso X, 18 e 33 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, a instauração do processo administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face da NEXTA DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ 71.770.689/0020-44, notificando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa e indicar as provas que eventualmente pretende produzir, consoante o disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes. Determino, também, a expedição de ofício-circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota Técnica e deste Despacho, a fim de cientificá-los do teor da decisão exarada. Determino, por fim, a expedição de à Advocacia-Geral da União (AGU), para ciência dos fatos apurados e dos indícios de irregularidades, sugerindo a adoção das medidas judiciais cabíveis, especialmente no que se refere à defesa da política pública de proteção e defesa do consumidor e à preservação do interesse público eventualmente afetado.

OSNY DA SILVA FILHO

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.000818/2017-00, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3158, de 16 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ANTHONY IKECHUKWU EMEKA, de nacionalidade nigeriana, filho de Vincent Emeka e de Patrical Emeka, nascido em Anamba State, na República Federal da Nigéria, em 18 de outubro de 1981, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

FABIAN WUNDERLICH - F579638-5, natural da Alemanha, nascido em 23 de dezembro de 1983, filho de KNUT-WERNER WUNDERLICH e de MARIELUISE WUNDERLICH, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0612421/2025);

MERLINE BUISSERETH MEDNA - G400054-6, natural do Haiti, nascida em 15 de janeiro de 1980, filha de MONIQUE MEDNA, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0678708/2025);

REWA KAMAL - F733694-Z, natural do Líbano, nascida em 26 de setembro de 2001, filha de ABBAS KAMAL e de LOUBNA KAMAL, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0748732/2026) e

SILVIA NATALIA BECERRA PATINO - F387956-9, natural da Colômbia, nascida em 6 de setembro de 1992, filha de Carlos Jose Becerra Bejarano e de Flor Mireya Patino Vargas, residente no Estado do Pará (Processo 235881.0517981/2024).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY