Seção 2 — 05/05/2026

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- EXONERAR

de ofício, o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085852733-6) MANOEL GOMES ALVES DA ROCHA, Prec-CP: 96 1753268, do Hospital Geral de Belém (BELÉM/PA), a partir de 30 de abril de 2026, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

- NOMEAR

o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085852733-6) MANOEL GOMES ALVES DA ROCHA, Prec-CP: 96 1753268, no Hospital Geral de Belém (BELÉM/PA), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Administrativo de Perícias Médicas, pelo prazo de 10 (dez) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- EXONERAR

de ofício, o 3º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085855833-1) GILMAR DA COSTA SANTOS, Prec-CP: 96 1856335, do Hospital Geral de Belém (BELÉM/PA), a partir de 30 de abril de 2026, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

- NOMEAR

o 3º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085855833-1) GILMAR DA COSTA SANTOS, Prec-CP: 96 1856335, no Hospital Geral de Belém (BELÉM/PA), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Administrativo na Seção de Obras e Manutenção, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- EXONERAR

de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 019557933-9) HERME DA SILVA FILHO, Prec-CP: 96 1904770, da Comissão Regional de Obras/8 (BELÉM/PA), a partir de 30 de abril de 2026, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

- NOMEAR

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 019557933-9) HERME DA SILVA FILHO, Prec-CP: 96 1904770, na Comissão Regional de Obras/8 (BELÉM/PA), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Administrativo na Seção de Pagamento, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- EXONERAR

de ofício, o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085861203-9) JOAQUIM DO NASCIMENTO RAMOS, Prec-CP: 96 1774744, do CFAP/34º BIS (MACAPÁ/AP), a partir de 30 de abril de 2026, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

- NOMEAR

o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085861203-9) JOAQUIM DO NASCIMENTO RAMOS, Prec-CP: 96 1774744, no Comando de Fronteira Amapá e 34º Batalhão de Infantaria de Selva (MACAPÁ/AP), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Administrativo Gestor dos Processos Administrativos relacionados a Ouvidoria da Formação Sanitária, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- EXONERAR

de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 041977314-8) DALTON RIBEIRO BARBOSA, Prec-CP: 96 1933233, do Comando da 22ª Brigada de Infantaria de Selva (MACAPÁ/AP), a partir de 30 de abril de 2026, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

- NOMEAR

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 041977314-8) DALTON RIBEIRO BARBOSA, Prec-CP: 96 1933233, no Comando da 22ª Brigada de Infantaria de Selva (MACAPÁ/AP), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Administrativo na Seção de Veteranos e Pensionistas, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- EXONERAR

de ofício, o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085895463-9) EMERSON MARTINS DOS SANTOS, Prec-CP: 96 1992866, do 24º BIS (SÃO LUIS/MA), a partir de 30 de abril de 2026, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

- NOMEAR

o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085895463-9) EMERSON MARTINS DOS SANTOS, Prec-CP: 96 1992866, no 24º Batalhão de Infantaria de Selva (SÃO LUIS/MA), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar de Auditoria das Contas Médicas, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- EXONERAR

de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 042073193-7) ODIR DA SILVA AVELAR, Prec-CP: 96 1630144, da 8ª Companhia de Inteligência (BELÉM/PA) a partir de 30 de abril de 2026, de acordo com a alínea i) do inciso II, do Art. 22, da Portaria DGP/CEx nº 063, de 5 de abril de 2021, da função de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- EXONERAR

a pedido, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 041973144-3) JORGE RAMIRO DO NASCIMENTO, Prec-CP: 96 1976190, do 50º Batalhão de Infantaria de Selva (IMPERATRIZ/MA) a partir de 1º de maio de 2026, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria DGP/CEx nº 063, de 5 de abril de 2021, da função de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pelas Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (EB30-IR-50.001), estabelecida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- NOMEAR

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 041993974-9) PAULO SÉRGIO ALCANTARÁ, Prec-CP: 96 1993898, na 8ª Companhia de Inteligência (BELÉM/PA), para função de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Administrativo no Grupo de Apoio, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pelas Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (EB30-IR-50.001), estabelecida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- NOMEAR

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 011203384-0) JANILTOM DE SOUSA FREITAS, Prec-CP: 96 2066629, no Hospital Geral de Belém (BELÉM/PA), para função de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Administrativo - Gestor para assuntos jurídicos, periciais, de situações especiais e de indícios de ilícitos junto ao T.C.U, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pelas Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (EB30-IR-50.001), estabelecida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

- NOMEAR

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 085863333-2) EDILSON PINTO VINHOTE DE ARAÚJO, Prec-CP: 96 2071397, no Comando do Comando Militar do Norte (BELÉM/PA), para função de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Administrativo na 1ª Seção/ EMG, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES

O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art 5º, VI, da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve:

CONCEDER PENSÃO CIVIL

ao Senhor HAROLDO DE BRITO, na condição de cônjuge da Servidora Civil ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS BRITO, matrícula SIAPE n° 0083581, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Código (SIAPE 481/026), Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", vinculado ao Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, falecido na inatividade, em 19 de fevereiro de 2026, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pela instituidora, com amparo no Art 217, I, da Lei nº 8.112, de 11 DEZ 1990, com a redação dada pela Lei 13.135, de 17 JUN 2015, c/c o Art 23, caput, e Art 24, § 1º, II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 NOV 2019, com o reajuste anual pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

A pensão ora concedida terá efeitos financeiros a contar da data do óbito da instituidora.

Gen Bda JASON FERRARI RISSO

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 0014541-68.2008.4.01.3500, tramitado perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, resolve:

REFORMAR DEFINITIVAMENTE A 2º Ten OTT JANYNE JUNIA FERREIRA GOMES (Idt 1100249851), com proventos integrais, calculados com base no soldo da graduação que possuía na ativa (soldo de 2° Ten), com fundamento no disposto no art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso IV, e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a contar de 10 de janeiro de 2008, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, com execução imediata, nos termos do Parecer de Força Executória nº 06938/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 19 de março de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão judicial.

Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA

PORTARIA Nº 193 SVP/11, de 10 DE ABRIL DE 2026

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0052370-24.2010.4.01.3400, tramitado perante a 17ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve:

REFORMAR DEFINITIVAMENTE O Sd JARDEL LOPES BARBOSA (Idt 1107700674), com proventos calculados com base na graduação que ocupava à época de sua desincorporação (soldo de soldado), com fundamento no art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso III, e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), com proventos integrais, a contar de 07 de julho de 2008, bem como a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, com execução imediata, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00235/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 08 de janeiro de 2026, que atesta a plena eficácia e exigibilidade da decisão judicial.

Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA

PORTARIA Nº 195 SVP/11, de 10 DE ABRIL DE 2026

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 1070479-20.2020.4.01.3400, tramitado perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, resolve:

REFORMAR DEFINITIVAMENTE

O Sd EV MATHEUS NASCIMENTO SILVA (Idt nº 1112297070), com proventos correspondentes à graduação que detinha na ativa (soldo de Soldado), com fundamento no disposto no art. 106, inciso II, c/c art. 108, incisos III, IV e V, e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, a partir de 21 de setembro de 2017, bem como a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em cumprimento à respectiva decisão judicial, com execução imediata, nos termos do Parecer de Força Executória nº 07664/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 23 de março de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão respectiva.

Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA

PORTARIA Nº 196 SVP/11, de 10 DE ABRIL DE 2026

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 0046199-46.2013.4.01.3400, tramitado perante a 21ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve:

REFORMAR DEFINITIVAMENTE

O Cb VANDERLAN NUNES DOS SANTOS (Idt 1102331657), com proventos correspondentes à graduação que detinha na ativa (soldo de cabo), com fundamento no disposto no art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso III, e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a partir de 07 de agosto de 2017, bem como a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em cumprimento à respectiva decisão judicial transitada em julgado, com execução imediata, nos termos do Parecer de Força Executória nº 0105/2026/COREMNE/PRUSR/PGU/AGU, de 09 de março de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão respectiva.

Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA