Seção 3 — 05/05/2026

Notificado: JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.963.910/0001-11. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre Abertura de Procedimento Administrativo Sancionatório, n° 08016.003706/2026-11. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

Notificado: C B SANTOS COMERCIO E SERVICOS, CNPJ: 33.529.762/0001-39. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre Abertura de Procedimento Administrativo Sancionatório, n° 08016.006343/2026-68. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

A SENAPPEN aplica à empresa VISUAL BORDADOS SERVIÇOS e COMÉRCIO de CAMISETAS LTDA, inscrita no CNPJ: 13.539.604/0001-52, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 17/03/2026 a 17/04/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.000241/2026-39.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

Número do Contrato: 47/2025.

Nº Processo: 08016.024339/2024-10.

Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 15.664.649/0001-84 - GPBR PARTICIPACOES LTDA.. Objeto: Registrar à cláusula quinta - preço do termo de contrato nº 47/2025, do processo 08016.024339/2024-10, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente do reajuste apurada na nota técnica nº 46/2026/seplac/dipla/ccont-senappen/cglic-senappen/direx/senappen/mj (35253162).. Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.234.030,10. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

Espécie: Termo de Doação nº 831/2025 - Processo nº 08020.005728/2025-68.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.855.236/0001-04.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 831/2025, em referência.

Data da assinatura: 29/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Subsecretária de Gestão Administrativa.

Valor: R$ 33.154,00 (trinta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais).

Espécie: Termo de Doação nº 200/2026 - Processo nº 08020.006763/2025-02.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 200/2026, em referência.

Data da assinatura: 30/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Valor: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 156/2026 - Processo nº 08020.003624/2026-08.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL O ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 156/2026, em referência.

Data da assinatura: 30/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.

Valor: R$ 283.884,09 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 212/2026 - Processo nº 08020.005582/2025-51.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 212/2026, em referência.

Data da assinatura: 30/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SAULO DE TARSO SANSON SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná.

Valor: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 199/2026 - Processo nº 08020.012634/2025-45.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 199/2026, em referência.

Data da assinatura: 30/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.

Valor: R$ 20.688,00 (vinte mil, seiscentos e oitenta e oito reais).

Processo: 08000.009050/2023-69 Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO SENASP/MJSP Nº 04/2026, celebrado entre o Ministério de Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Objeto: Implementação do envio de Alertas Amber nas plataformas digitais Facebook e Instagram, por meio de parceria com a empresa Facebook, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. Signatários: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; e MURILLO DELGADO LARANJEIRA, Diretor de Políticas Públicas - Facebook Brasil. Data da assinatura: 30/04/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura.

Espécie: Quarto Termo Aditivo Ao Convênio de Cooperação Federativa nº 40/2017. Processo Administrativo n.º 08020.006107/2017-91. Partes: A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento, por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 16 de julho de 2026 até 14 de julho de 2028,8, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 30 de abril de 2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais Substituto; FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina; e DANIELLE AMORIM SILVA, Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina.

O Superintendente-Geral substituto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, as Representadas BRA CONSTRUTORA LTDA, Edgard Santos Bonifacio Leite e Fernando Sant'Ana, que se encontram em local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.013148/2025-95 (Autos Restritos nº 08700.002069/2023-97), destinado a apurar supostas condutas anticompetitivas de formação de cartel em processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de engenharia rodoviária, passível de enquadramento no artigo 36, incisos I a IV c/c seu §3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", inciso III e inciso IV da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Os Representadas deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de citação dos referidos Representados em jornal de grande circulação nos estados de Goiás, Rondônia e Minas Gerais. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei.

FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE