Seção 1 — 06/05/2026

Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): REGINA FUJIWARA

1 - Processo nº: 10200.720805/2022-94 - Recorrente: STARTLIFE PROMO E CAPITAL HUMANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA LUCIA AIRES DE MELLO E SILVA MIKALAUSKAS

2 - Processo nº: 10340.720095/2025-41 - Recorrente: WROS SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANTONIO DONIZETE PASCHOAL

3 - Processo nº: 10675.721662/2020-90 - Recorrente: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ANTONIO DONIZETE PASCHOAL

Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 14ª Turma de Julgamento

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo digital nº 13113.093646/2026-44, declara:

Art. 1º A empresa PRIO FORTE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 08.926.302/0001-05, situada na Praia de Botafogo nº 370, dep 2 ao 13 pav Sala 101C, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-040, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque, mediante transbordo em área marítima e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º Os seguintes estabelecimentos ficam autorizados por este Ato Declaratório Executivo a realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013:

a) CNPJ 08.926.302/0001-05, situado na Praia de Botafogo nº 370, 370, dep 2 ao 13 pav Sala 101C Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-040; e

b) CNPJ 08.926.302/0007- 92, situado na V 5 Projetada, S/N, Lote A12 J, Praia do Açu, São João da Barra/RJ, CEP 28200-000.

Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de produção/estocagem FPSO-Bravo (Cluster Tubarão Martelo e Polvo), localizada nas coordenadas geográficas de latitude 23°08'23" S e longitude 41°04'23" W.

Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude 40°58'45,6'' W.

Art. 5º Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.

Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA

Concede Registro Especial de Fabricante de Cigarros ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE CIGARROS SAO JOSE LTDA, CNPJ nº 35.799.785/0001-99

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 1036493-17.2025.4.01.0000 - Processo de Referência nº 1106251-68.2025.4.01.3400, declara:

Art. 1º Concedida a inscrição ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE CIGARROS SAO JOSE LTDA, CNPJ nº 35.799.785/0001-99, localizado na Rua Monte Azul, 964, bairro Chácaras Reunidas, CEP 12238-350, município de São José dos Campos, SP, como fabricante de cigarros, sob nº 008-001/26, no Registro Especial de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.

Art. 2º A inscrição no registro especial é provisória, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial que determinou a inscrição.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIA CECILIA MENG

Autoriza o recinto alfandegado que específica a armazenar contêineres com cargas nacionais ou nacionalizadas, movimentadas no tráfego de cabotagem.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 670, parágrafo único, do Decreto n° 6.759, de 05/02/2009, e considerando o que consta no processo nº 13032.147772/2026-26, declara:

Art. 1º Fica o recinto alfandegado administrado por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda., CNPJ n° 45.050.663/0009-06, com código Siscomex n° 8.93.13.42-9, situado na Avenida Osório de Almeida, s/nº - bairro Docas - município de Santos/SP, autorizado, em caráter precário, a armazenar contêineres contendo cargas nacionais ou nacionalizadas, movimentadas no tráfego de cabotagem, descarregadas por operadores portuários localizados na jurisdição desta Alfândega ou a serem por eles carregadas.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO AUGUSTO ANGELINI

Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.074420/2024-92, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica TENENGE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 15.122.275/0001-75, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "UTE Azulão II", referente à construção de uma central geradora termelétrica, de titularidade da empesa SPARTA 300 PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 35.577.677/0001-71, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.607/SNTEP/MME, de 26/09/2023, publicada no DOU de 04/10/2023, emitida pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/ SRRF08ª/RFB nº 457 de 3 de abril de 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no DOU de 04/04/2024, seção 1, p. 36, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13031.074420/2024-92. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 04/04/2024, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI

Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.074533/2024-98, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica TENENGE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 15.122.275/0001-75, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "UTE Azulão IV", referente à construção de uma central geradora termelétrica, de titularidade da empesa SPARTA 300 PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 35.577.677/0001-71, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.606/SNTEP/MME, de 26/09/2023, publicada no DOU de 04/10/2023, emitida pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/ SRRF08ª/RFB nº 458 de 3 de abril de 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no DOU de 04/04/2024, seção 1, p. 36, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13031.074533/2024-98. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 04/04/2024, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI