Seção 1 — 06/05/2026

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 686, de 1º de abril de 2026. Resolução nº 4, de 1º de abril de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de maio de 2026.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

Resolução Nº 4, DE 1º DE abril DE 2026

Fixa a meta de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE, a ser cumprida pelos agentes obrigados no mercado de gás natural por meio da participação do biometano no consumo do gás natural.

OPRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º,caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 17 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º,caput,inciso III, e o art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º,caput, incisos I e XVIII, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, e nos arts. 4º e 6º, § 4º, do Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000176/2025-27, resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, fixada a meta anual inicial de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE, a ser cumprida por meio da participação do biometano no consumo do gás natural pelos produtores e importadores de gás natural que comercializam o gás natural na esfera de competências da União, em 0,5% (cinquenta centésimos por cento), a partir da publicação desta Resolução.

§ 1º O Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro - CTP-CF constituirá Mesa de Monitoramento do Mercado de Biometano, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia, com vistas ao restabelecimento da meta de 1% (um por cento), nos termos do art. 6º, § 4º, do Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025.

§ 2º Recomenda-se, como de interesse da política energética nacional, que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP implemente as medidas necessárias para garantir a transparência dos dados relativos ao mercado de biometano como subsídio aos trabalhos de monitoramento da Mesa de Monitoramento do Mercado de Biometano.

Art. 2º Para fins de conversão da meta em volume de biometano, ficam definidos os seguintes valores das Intensidades de Carbono - IC:

I - Gás Natural Veicular - GNV: 76,85 gCO2eq/MJ;

II - Gás Natural como insumo para geração elétrica: 73,52 gCO2eq/MJ; e

III - Biometano: 8,55 gCO2eq/MJ.

Art. 3º A meta fixada pelo art. 1º, convertida a partir dos parâmetros do art. 2º e aplicada ao volume de gás natural calculado nos termos do disposto no art. 6º, § 5º, do Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025, corresponde ao volume de 181.728.000 m³ (cento e oitenta e um milhões e setecentos e vinte e oito mil metros cúbicos) ou 504,8 mil m³/dia (quinhentos e quatro mil e oitocentos metros cúbicos por dia) de biometano.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 687, de 1º de abril de 2026. Resolução nº 5, de 1º de abril de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de maio de 2026.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que no mínimo 80% (oitenta por cento) do volume total de biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, III, IV, IX e XI, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso III, o art. 8º, incisos III, IV e VIII, e no art. 25 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "d", "h", "m" e "n", e incisos III e IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no Relatório da Análise de Impacto Regulatório resultante do Grupo de Trabalho da Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária do CNPE, em 1º de outubro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000204/2025-14, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido como de interesse da Política Energética Nacional que:

I - no mínimo 80% (oitenta por cento) do volume total de biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social;

II - o Selo Biocombustível Social disponha de dados regulares, auditados e fiscalizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, fidedignos e atualizados, aptos a subsidiar a revisão de regulamentos, a implementação de medidas preventivas e corretivas e o aperfeiçoamento contínuo da política pública, no âmbito do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel - PNPB; e

III - que a Portaria que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e à manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social tenha como uma de suas diretrizes fundamentais a estabilidade regulatória, observando os princípios da previsibilidade e da segurança jurídica, de modo a assegurar adequado planejamento produtivo aos agricultores familiares e previsibilidade aos agentes econômicos detentores do Selo.

§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar deverá implementar, até 30 de junho de 2027, as ações necessárias à operacionalização do disposto no inciso II do caput, em conformidade com as suas competências estabelecidas no Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, ou outro que venha a substituí-lo, especialmente no que se refere ao monitoramento e à fiscalização do Selo Biocombustível Social.

§ 2º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, até o final do primeiro semestre do ano subsequente, o balanço anual do Selo Biocombustível Social, elaborado de forma agregada nacionalmente e estratificada por Região e por Estado, o qual deverá ser apresentado na primeira reunião subsequente do Conselho para fins de monitoramento e avaliação da política pública, no âmbito do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel - PNPB.

§ 3º O Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar deverão encaminhar, anualmente, ao CNPE, até o final do segundo semestre, relatório consolidado sobre os impactos do Selo Biocombustível Social no preço e no abastecimento de combustíveis em todo o território nacional, com base no balanço anual referido no § 2º deste artigo.

§ 4º O CNPE poderá formular novas recomendações à política do Selo Biocombustível Social, com base nos dados, balanços e relatórios referidos neste artigo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em primeiro de abril de dois mil e vinte e seis.

ALEXANDRE SILVEIRA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 688, de 1º de abril de 2026. Resolução nº 6, de 1º de abril de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de maio de 2026.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA

RESOLUÇÃO CNPE Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Estabelece diretrizes para a realização de estudos e regulamentação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP acerca de medidas que visem a coibir o uso de etanol hidratado combustível em bebidas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA-CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º,caput, incisos IV e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º,caput, inciso III, e o art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos, I, III, IV e XII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alínea "c", e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", e inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000230/2025-34, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida como de interesse da Política Energética Nacional a realização, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de estudos técnicos destinados a avaliar alternativas aplicáveis ao setor de combustíveis, com vistas a:

I - prevenir o desvio de etanol hidratado combustível para usos irregulares, especialmente a produção clandestina de bebidas alcoólicas;

II - mitigar riscos à saúde pública decorrentes da ingestão de produtos adulterados com outras substâncias tóxicas;

III - analisar a compatibilidade técnico-automotiva, ambiental e econômica dos compostos químicos avaliados; e

IV - propor eventuais aprimoramentos ao marco regulatório relativo à qualidade e à rastreabilidade do etanol hidratado combustível.

Art. 2º Fica recomendado à ANP que conclua os estudos de que trata o art. 1º no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º Os estudos de que trata o art. 1º,caput, deverão contemplar, no mínimo:

I - as alternativas de substâncias químicas fósseis ou renováveis, incluindo benzoato de denatônio, hidrocarbonetos leves, álcoois superiores, éteres e outros aditivos/marcadores compatíveis com uso automotivo que ao serem adicionadas ao combustível ou seus eventuais contaminantes desestimulem o uso de etanol hidratado combustível em bebidas alcóolicas;

II - os impactos operacionais e logísticos em diferentes elos da cadeia de abastecimento;

III - a avaliação de aspectos ambientais, incluindo efeitos sobre emissões e pegada de carbono;

IV - a análise do ponto de adição da substância química na cadeia de suprimento, considerando rastreabilidade e segurança regulatória; e

V - os potenciais efeitos sobre a qualidade do combustível, riscos de adulteração e desempenho de veículos.

Art. 4º Fica recomendado à ANP que, no âmbito de suas competências, proceda a inclusão de nova ação na agenda regulatória, com previsão de conclusão em prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da conclusão dos estudos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 370, de 5 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia para Cooperação no Combate ao Terrorismo Internacional e ao Crime Organizado Transnacional", assinado em Brasília, em 8 de julho de 2025.

Nº 371, de 5 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.400, de 5 de maio de 2026.

Nº 372, de 5 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.401, de 5 de maio de 2026.