PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e
4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2026, relativa aos processos nº: a) 10670.900117/2016-21, Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e b) 10880.903402/2008-19, Relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
14 | 13116.722009/2018-57 | 15 a 47 |
48 | 10680.909556/2019-23 | 49 a 57 |
58 | 10935.901823/2016-32 | 59 a 73 |
74 | 10920.724714/2019-05 | 75 a 93 |
94 | 10983.910404/2020-01 | 95 a 107 |
108 | 10120.901788/2017-17 | 109 a 115 |
119 | 16682.903002/2020-12 | 120 a 132 |
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
1 - Processo nº: 16327.720025/2024-66 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
2 - Processo nº: 15563.720061/2018-26 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15563.720292/2017-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
4 - Processo nº: 10976.720007/2019-96 - Recorrente: MULTILIGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
5 - Processo nº: 10783.904949/2014-88 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.904944/2014-55 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.904948/2014-33 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
8 - Processo nº: 10880.724829/2017-43 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.725210/2017-56 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
10 - Processo nº: 19311.720262/2017-65 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NS2.COM INTERNET S.A.
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
11 - Processo nº: 17227.722651/2022-16 - Recorrente: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
12 - Processo nº: 13136.721400/2024-44 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
13 - Processo nº: 16682.900071/2018-50 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
14 - Processo nº: 13116.722009/2018-57 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
15 - Processo nº: 13116.722010/2018-81 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13116.722011/2018-26 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13116.722012/2018-71 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13116.722013/2018-15 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13116.722014/2018-60 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13116.722015/2018-12 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13116.722016/2018-59 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13116.722017/2018-01 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13116.722018/2018-48 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13116.722019/2018-92 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13116.722020/2018-17 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13116.722024/2018-03 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13116.722025/2018-40 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13116.722026/2018-94 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13116.722027/2018-39 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13116.722029/2018-28 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13116.722030/2018-52 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13116.722031/2018-05 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13116.722032/2018-41 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13116.722033/2018-96 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13116.722034/2018-31 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13116.722035/2018-85 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13116.722036/2018-20 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13116.722037/2018-74 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13116.722038/2018-19 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13116.722039/2018-63 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13116.722040/2018-98 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13116.722041/2018-32 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13116.722042/2018-87 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13116.722043/2018-21 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13116.722044/2018-76 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13116.722045/2018-11 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13116.722046/2018-65 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
48 - Processo nº: 10680.909556/2019-23 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
49 - Processo nº: 10680.909555/2019-89 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10680.909557/2019-78 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10680.909558/2019-12 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10680.909559/2019-67 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10680.909560/2019-91 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10680.909561/2019-36 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10680.909562/2019-81 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10680.909563/2019-25 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10680.909564/2019-70 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
58 - Processo nº: 10935.901823/2016-32 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
59 - Processo nº: 10935.901820/2016-07 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10935.901821/2016-43 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10935.901822/2016-98 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10935.901824/2016-87 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.901825/2016-21 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10935.901826/2016-76 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10935.901827/2016-11 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10935.901828/2016-65 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10935.901829/2016-18 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10935.901830/2016-34 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10935.901831/2016-89 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10935.901832/2016-23 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10935.901833/2016-78 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10935.901834/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10935.901835/2016-67 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
74 - Processo nº: 10920.724714/2019-05 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
75 - Processo nº: 10920.724711/2019-63 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10920.724712/2019-16 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10920.724713/2019-52 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10920.724715/2019-41 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10920.724716/2019-96 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10920.724717/2019-31 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10920.724718/2019-85 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10920.724719/2019-20 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10920.724721/2019-07 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10920.724722/2019-43 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10920.724723/2019-98 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10920.724724/2019-32 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10920.724726/2019-21 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10920.724727/2019-76 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10920.724728/2019-11 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10920.724729/2019-65 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10920.724730/2019-90 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10920.724731/2019-34 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10920.725313/2019-64 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
94 - Processo nº: 10983.910404/2020-01 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
95 - Processo nº: 10983.910398/2020-83 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10983.910399/2020-28 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10983.910403/2020-58 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10983.910405/2020-47 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10983.910406/2020-91 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10983.910407/2020-36 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10983.910408/2020-81 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10983.910409/2020-25 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10983.910410/2020-50 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10983.910411/2020-02 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10983.910412/2020-49 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10983.910414/2020-38 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10983.910416/2020-27 - Recorrente: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
108 - Processo nº: 10120.901788/2017-17 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
109 - Processo nº: 10120.901789/2017-61 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10120.901790/2017-96 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10120.901791/2017-31 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10120.901792/2017-85 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10120.901793/2017-20 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10120.901794/2017-74 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10120.901795/2017-19 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
116 - Processo nº: 10825.726077/2023-68 - Recorrente: TROCAFONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
117 - Processo nº: 13855.720135/2018-13 - Recorrente: GEOPAV OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13855.720137/2018-11 - Recorrente: GEOPAV OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
119 - Processo nº: 16682.903002/2020-12 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
120 - Processo nº: 16682.903003/2020-67 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 16682.903004/2020-10 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 16682.903005/2020-56 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 16682.903006/2020-09 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 16682.903007/2020-45 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 16682.903008/2020-90 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 16682.903009/2020-34 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 16682.903010/2020-69 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 16682.903011/2020-11 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 16682.903012/2020-58 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 16682.903013/2020-01 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 16682.903014/2020-47 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 16682.903015/2020-91 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
133 - Processo nº: 13646.000132/2011-59 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10650.901217/2010-18 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10650.901216/2010-73 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11128.724507/2016-16 - Embargante: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 12898.000121/2009-20 - Recorrente: BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONCA & ASSOCIADOS - ESCRITORIO DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho