Seção 1 — 06/05/2026

Período da Reunião de 18 a 22/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 18/05/2026 e fim às 23h59min do dia 22/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

1 - Processo nº: 13896.901116/2017-29 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13896.901572/2017-79 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

3 - Processo nº: 13896.901566/2017-11 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13896.901567/2017-66 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13896.901568/2017-19 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13896.901569/2017-55 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13896.901570/2017-80 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13896.901571/2017-24 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13896.901573/2017-13 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13896.901574/2017-68 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13896.901575/2017-11 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13896.901576/2017-57 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13896.901577/2017-00 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13896.901578/2017-46 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13896.901579/2017-91 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13896.901580/2017-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13896.901581/2017-60 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13896.901582/2017-12 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13896.901583/2017-59 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13896.901584/2017-01 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13896.901585/2017-48 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13896.901586/2017-92 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13896.901587/2017-37 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13896.901588/2017-81 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13896.901589/2017-26 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13896.901590/2017-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13896.901591/2017-03 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13896.901592/2017-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13896.901593/2017-94 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13896.901594/2017-39 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13896.901595/2017-83 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13896.901596/2017-28 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13896.901597/2017-72 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13896.901598/2017-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13896.901599/2017-61 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13896.901600/2017-58 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13896.901601/2017-01 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13896.901602/2017-47 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13896.901603/2017-91 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13896.903050/2019-73 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13896.903051/2019-18 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13896.903052/2019-62 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13896.903053/2019-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13896.903054/2019-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13896.904494/2017-64 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13896.904495/2017-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13896.904496/2017-53 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13896.904497/2017-06 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

49 - Processo nº: 10976.720011/2014-40 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10120.907438/2017-64 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

51 - Processo nº: 10120.907429/2017-73 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10120.907430/2017-06 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10120.907431/2017-42 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10120.907432/2017-97 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10120.907433/2017-31 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10120.907434/2017-86 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10120.907435/2017-21 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10120.907436/2017-75 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10120.907437/2017-10 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10120.907439/2017-17 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10120.907441/2017-88 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10120.907442/2017-22 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10120.907443/2017-77 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10120.907444/2017-11 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10120.907450/2017-79 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

66 - Processo nº: 10120.907449/2017-44 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

67 - Processo nº: 10120.907440/2017-33 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10120.907445/2017-66 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10120.907446/2017-19 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10120.907447/2017-55 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10120.907448/2017-08 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

72 - Processo nº: 13603.903385/2016-97 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

73 - Processo nº: 13603.903387/2016-86 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13603.903389/2016-75 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 13603.903391/2016-44 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

76 - Processo nº: 13603.720058/2017-82 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

77 - Processo nº: 13603.720057/2017-38 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13603.720059/2017-27 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 13603.720060/2017-51 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

80 - Processo nº: 10660.909200/2019-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

81 - Processo nº: 10660.901733/2020-03 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10660.901734/2020-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10660.901735/2020-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10660.901736/2020-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10660.901737/2020-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10660.901738/2020-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10660.901739/2020-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10660.901740/2020-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10660.909196/2019-06 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10660.909197/2019-42 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10660.909198/2019-97 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10660.909199/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10660.909201/2019-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10660.909202/2019-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10660.909203/2019-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10660.909204/2019-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10660.909205/2019-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10660.909206/2019-03 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10660.909207/2019-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10660.909208/2019-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10660.909209/2019-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10660.909210/2019-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10660.909211/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10660.909212/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10660.909213/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10660.909214/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10660.909216/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10660.909217/2019-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

109 - Processo nº: 10660.903358/2019-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

110 - Processo nº: 10660.909215/2019-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

111 - Processo nº: 10480.725029/2020-58 - Recorrente: PSMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11274.721043/2021-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

113 - Processo nº: 11274.721044/2021-14 - Recorrente: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

114 - Processo nº: 10825.900390/2013-01 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10825.900331/2012-43 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10825.902874/2010-33 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10825.902029/2011-49 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

118 - Processo nº: 10825.902030/2011-73 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10825.902031/2011-18 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

120 - Processo nº: 10120.745942/2019-26 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

121 - Processo nº: 10120.745944/2019-15 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10120.745945/2019-60 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10120.745946/2019-12 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10120.745947/2019-59 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10120.745950/2019-72 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10120.745952/2019-61 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

127 - Processo nº: 10120.745961/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

128 - Processo nº: 10120.745962/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10120.745963/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10120.745965/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10120.745968/2019-74 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

132 - Processo nº: 10120.745973/2019-87 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

133 - Processo nº: 10120.745970/2019-43 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10120.745971/2019-98 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10120.745974/2019-21 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

136 - Processo nº: 18470.907364/2020-01 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

137 - Processo nº: 18470.907365/2020-48 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 18470.907366/2020-92 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

139 - Processo nº: 18470.910833/2020-61 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

140 - Processo nº: 18470.910837/2020-40 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 18470.910839/2020-39 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

142 - Processo nº: 18470.907363/2020-59 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

143 - Processo nº: 18470.907360/2020-15 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 18470.907362/2020-12 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

145 - Processo nº: 11020.900654/2014-27 - Recorrente: FRINAL S/A - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 18470.725387/2014-43 - Recorrente: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

147 - Processo nº: 18470.731860/2013-41 - Recorrente: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 18470.731865/2013-73 - Recorrente: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

149 - Processo nº: 10410.721046/2012-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA

150 - Processo nº: 16007.000031/2007-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE URUPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10280.901685/2015-52 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10280.901684/2015-16 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10280.901400/2015-83 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

154 - Processo nº: 10280.900254/2014-98 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10280.901401/2015-28 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

156 - Processo nº: 10340.720557/2021-04 - Recorrente: PIQUIRI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11070.737880/2019-84 - Recorrente: PIQUIRI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho