Seção 1 — 06/05/2026

Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 5 DE MAIO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 29 de abril de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º O item 19 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 29 de abril, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 16 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo ll:

"ANEXO ll

";

ll - o item 16 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo lV:

"ANEXO IV

";

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. Ausente justificadamente o julgador Clovis Belbute Peres.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MYLKE TAKADA

1 - Processo nº: 10740.720033/2025-26 - Recorrente: ESTILO NOBRE I RIO SUB-EMPREITEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 12448.916296/2021-45 - Recorrente: QUEIROZ GALVAO NAVAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA

3 - Processo nº: 16327.652258/2025-18 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16327.652259/2025-54 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10950.906790/2021-96 - Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10950.906791/2021-31 - Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RUBEN DE SEIXAS NETO

7 - Processo nº: 13971.903299/2018-58 - Recorrente: FIOBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16327.963560/2025-91 - Recorrente: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 16327.964146/2025-07 - Recorrente: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10740.720169/2025-36 - Recorrente: HOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

RUBEN DE SEIXAS NETO

Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 6ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2 Turma a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI

1 - Processo nº: 15746.722958/2021-41 - Recorrente: NAVA SOFTWARE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL

2 - Processo nº: 10340.721544/2021-44 - Recorrente: UAB MOTORS PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA

3 - Processo nº: 10140.737356/2021-94 - Recorrente: BIOENERGIA CAARAPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO MARCOS MENDES

4 - Processo nº: 16682.720627/2025-55 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Wagner de Oliveira Cabral

Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 2ª Turma de Julgamento