Seção 2 — 06/05/2026

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MDR nº 1.516, de 26 de junho de 2019 c/c Portaria MIDR n.º 1.738, de 03 de junho de 2025, publicada no DOU n.º 104, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º - Acatar, como razão de decidir, o Relatório Final da Comissão MIDR 02/2025 (6004533) e determinar o ARQUIVAMENTO, com reconhecimento expresso da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, do Processo Administrativo Disciplinar 59009.000586/2024-51, com fundamento na Nota Técnica nº 8/2026/CORREG-MIDR (6575491), nos termos do art. 142, inciso I e § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com a Súmula 635 do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO

Ref.: PROCESSO nº 59009.000586/2024-51

INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar nº 59009.000586/2024-51, instaurado pelo Corregedor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria nº 2, de 29 de janeiro de 2025 (5604692), publicada no DOU de 31 de janeiro de 2025, para a apuração de responsabilidade pela suposta prática de conduta de conotação sexual nas dependências da repartição, supostamente praticada pelo servidor J.V.M.S, CPF XXX.XXX.XXX-92.

VISTOS e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço, e no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MDR n.º 1.516, de 26 de junho de 2019, publicada no DOU n.º 123, de 28 de junho de 2019, c/c Portaria MIDR n.º 1.738, de 03 de junho de 2025, publicada no DOU n.º 104, de 04 de junho de 2025, DECIDO, com fundamento na Nota Técnica nº 8/2026/CORREG-MIDR (6575491), e diante do disposto no art. 142, inciso I e § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com a Súmula 635 do Superior Tribunal de Justiça, ACATAR, como razão de decidir, o Relatório Final da Comissão MIDR 02/2025 (6004533), para determinar o ARQUIVAMENTO do referido processo, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO

Corregedor

O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM SERGIPE, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo n ^o 59414.000215/2026-59, Apenso: 43200-3324/89, resolve:

Art. 1º Conceder pensão, a Maria Luiza Santos Rocha da Silva, cônjuge do ex-servidor José Gonçalves da Silva, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, cód. 481041, Classe S, Padrão NI-I, matrícula SIAPE nº 0735538, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I e 222, inciso III, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112 90, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e será reajustada de acordo com o artigo 15 da Lei nº 10.887, de 30 de junho de 2004.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria, entram em vigor a partir de 30 de janeiro de 2026, data do falecimento do servidor.

MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Exonerar, a pedido, CRISTINE MARQUES GENÚ do cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.13.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar MARIA CECÍLIA DA SILVA LIMA para exercer a função de Coordenador de Administração do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.10.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO