Seção 2 — 06/05/2026

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 8889/2026, resolve:

Nº 373 - Designar, a partir da publicação desta portaria, TANIA MARA DE ANDRADE RODRIGUES, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Área de Apoio de Jundiaí, da Secretaria Conjunta de Jundiaí, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando GISLAINE RODRIGUES FERNANDES SOARES.

Nº 374 - Designar, a partir da publicação desta portaria, GISLAINE RODRIGUES FERNANDES SOARES, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, à disposição deste Tribunal, lotada na Área de Apoio de Jundiaí - Campo Limpo Paulista, da Secretaria Conjunta de Jundiaí, para exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI

O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Proad nº 8472/2026, resolve:

Alterar a Portaria TRT 18ª GP/SGPE n.º 2632/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 172, de 5 de setembro de 2018, Seção 2, a fim de incluir mais um valor de referência (1 VR), ao cálculo do adicional de qualificação, pela conclusão da graduação em curso de nível superior antes da data da inativação, conforme nova redação do art. 15, inciso VII e § 5º da Lei nº 11.416/2006, dada pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Proad nº 8762/2026, resolve:

Alterar a Portaria TRT 18ª GP/SGPE n.º 1169/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 1 de julho de 2022, Seção 2, a fim de incluir mais um valor de referência (1 VR) ao cálculo do adicional de qualificação, pela conclusão da graduação em curso de nível superior antes da data da inativação, conforme nova redação do art. 15, inciso VII e § 5º da Lei nº 11.416/2006, dada pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1372/2026, resolve:

Designar a servidora KEISE DENISE FREITAS DE OLIVEIRA BONITO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Direito, para substituir ADRIANA LIMA DE CAMPOS, no cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM, no período de 6 a 21/5/2026, em virtude de férias da titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 007/2025.

Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD - 4589/2026, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária à servidora Luiza Emiko Yabe no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, do quadro permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da EC n. 103/2019, a partir de 01/05/2026, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições ao regime próprio de previdência social, consideradas ao longo de todo o período contributivo desde a competência de março de 2006 até a competência de abril/2026, com reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do inciso II do § 2º do art. 20, combinado com o art. 26, caput, § 3º, inciso I, e § 7º, todos da Emenda Constitucional n. 103/2019.

II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.

AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

ATO TRT/DG/GP - Nº 76, de 5 de maio de 2026

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD - 15236/2025, resolve:

I - Conceder, de ofício, aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor Clodoaldo Leitão de Melo, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Polícia Judicial, classe "C", padrão "13", com fundamento nos arts. 40, § 1º, I da CF/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019) e 10, § 1º, II da EC n. 103/2019, com vigência a contar da publicação do respectivo ato de aposentadoria, conforme o disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90, com proventos de aposentadoria correspondentes a 92% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base de cálculo para o regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondendo a aludida média a 100% do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 e sem limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social, devendo o benefício concedido ser reajustado nos mesmos termos estabelecidos para os benefícios pagos pelo RGPS, em conformidade com o disposto nos arts. 10, § 4º e 26, caput e §§ 2º, II e 7º da EC n. 103/2019

II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.

AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando as disposições da Resolução CFESS nº 640, de 14 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção 1, que "Altera a Resolução nº 440/2003, que dispõe sobre as formas de ingresso nos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social, de forma que os cargos efetivos sejam providos mediante concurso público";

Considerando a Resolução Cfess nº 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, páginas 108/110, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço Social e alterações posteriores;

Considerando que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração;

Considerando a deliberação da 306ª Reunião Extraordinária de Conselho Pleno, realizada entre os dias 23 e 26 de abril de 2026, de exonerar a assistente social Clarisse Maria da Conceição do cargo em comissão de Assessora em Serviço Social;

Considerando a aprovação desta Portaria ad referendum do Conselho Pleno do Cfess, resolve:

Art. 1º Exonerar Clarisse Maria da Conceição do Cargo em Comissão de Assessora em Serviço Social no Conselho Federal de Serviço Social, cargo de livre nomeação e exoneração, a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.

KELLY RODRIGUES MELATTI

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei N ° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto N ° 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve:

Art. 1° Efetivar, no cargo, os seguintes empregados públicos:

TATIANA MICHELLE DE ARAÚJO NOBRE

DAVID GOMES FERNANDES.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

INÊS TAVARES VALE E MELO

A Presidente do Conselho Regional de Nutrição 1ª Região (CRN-1), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 785, de 09 de setembro de 2024; Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n.º 13.709, 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Nomear os funcionários efetivos, abaixo relacionados, para comporem a equipe de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, para os efeitos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024: I - DOMÊNICO RAMOS DE SOUZA, Gerente Administrativo, como Encarregado Titular; II - MARCELO GOMES DE MEDEIROS, Assessor de Tecnologia da Informação, como Encarregado Substituto.

Art. 2º A equipe de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais terá como atribuições as competências previstas no art. 41, §2º da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018: I - Orientar o controlador, os operadores e os funcionários sobre as obrigações previstas na LGPD. II - Receber e encaminhar as comunicações dos titulares de dados e das autoridades competentes. III - Monitorar o cumprimento das disposições da LGPD e das políticas de privacidade e proteção de dados adotadas pelo controlador. IV - Realizar avaliações de impacto à proteção de dados quando necessário. V - Atuar como ponto de contato para questões relacionadas à proteção de dados pessoais. VI - Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências. VII - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e VIII - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Carolina Pina Camandaroba

O PRESIDENTE do CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA 11ª REGIÃO (CRN-11), no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e pelo Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição, aprovado pela Resolução CFN nº 785, de 09 de setembro de 2024; Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente em seu art.41; Considerando as diretrizes estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inclusive a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024; Considerando a necessidade de estabelecer estrutura de governança para o tratamento de dados pessoais no CRN-11; Considerando a deliberação da Diretoria do CRN-11, em reunião realizada em 13 de abril de 2026, e o referendo da 54ª Reunião Plenária Ordinária do CRN-11, realizada em 25 de abril de 2026; resolve:

Art. 1º Designar os colaboradores do CRN-11 para exercerem as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e seu substituto, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: I - BRUNO DA SILVA LIMA, assessor de tecnologia da informação, como Encarregado titular; II - THIAGO SILVA E QUEIROZ, gerente geral, como Encarregado substituto.

Art. 2º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercer as atribuições previstas no art. 41, §2º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como em normas complementares da ANPD, especialmente: I. Receber e encaminhar comunicações dos titulares de dados e das autoridades competentes; II. Orientar o controlador, operadores, colaboradores e contratados da entidade sobre práticas de proteção de dados pessoais; III. Monitorar o cumprimento da legislação e das políticas internas de proteção de dados; IV. Atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD, e adotar providências; V. Realizar avaliações de risco ou impacto à proteção de dados quando necessário; VI. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º O Encarregado deverá atuar com autonomia técnica, reportando-se à Alta Administração, e poderá contar com apoio das unidades organizacionais do CRN-11 para o desempenho de suas funções.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. .

ELIAKIM DO NASCIMENTO MENDES

Presidente

VANUSA DUARTE OLIVEIRA SAMPAIO GALLAS

Secretária