Seção 3 — 06/05/2026

Processo nº 50605.000467/2019-37

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

(ARTIGO 34 DO DECRETO LEI nº 3.365/1941 - PRAZO DE 10 DIAS)

Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA

A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, torna público que O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO/BA, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramita a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública (PJe nº:

1. 1000115-41.2025.4.01.3305, regulamentada pelo Decreto Lei nº 3.365/1941 e observadas as disposições constitucionais pertinentes, requerida pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, em face de CELINA CARDOSO DE ALMEIDA, tendo por objeto a desapropriação do seguinte imóvel: "fração da área do imóvel rural denominado Sítio Almeida, localizado na Rodovia BR 235/BA, Trecho: Div. SE/BA - Entr. BR-122/407/423 BA (Div. BA/PE) (Juazeiro/Petrolina), Sub-Trecho: Lote IV, Entr. BA 120(A) (UAUÁ) - PINHÕES, Segmento: Lote IV, Km 231,0 ao Km 282,0, Extensão 51 Km, Estacas: 1190+13,09 a 1205+07,55 (lado esquerdo), área total de 15,00 Hectares, área desapropriada 0,84 Hectares, correspondentes a 5,60% do imóvel, zona rural do Município de Juazeiro-Bahia, confrontando-se com a BR-235/ Associação Brandão ao Norte; com a propriedade de José Ferreira/Celina Cardoso ao Sul; com a propriedade de Celina Cardoso/Associação Brandão à Oeste e com a BR-235/com a propriedade de José Ferreira de Jesus à Leste", conforme descrito nos documentos que acompanham os referidos autos, pertencente aos posseiros CELINA CARDOSO DE ALMEIDA . A área foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação.

A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, veio contendo o valor do preço ofertado e foi devidamente instruída com o decreto de desapropriação e demais documentos e requisitos previstos na Lei de regência (Decreto-Lei nº 3.365/1941).

O expropriante ofereceu e depositou judicialmente a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), inicialmente para o fim especifico de imissão provisória na posse do imóvel em questão. O valor foi aceito pela parte expropriada, que não se opôs a desapropriação. A IMISSÃO NA POSSE FOI DEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, para efetivar o ato e possibilitar o levantamento do "quantum" depositado, expede-se o presente edital para conhecimento e/ou eventual impugnação de terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, bem assim, de seus cônjuges (se casados forem) e/ou sucessores, podendo se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital.

Na forma do art. 257, inciso II do CPC, este edital será disponibilizado/publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com acesso ao seu

conteúdo pelo site: www.trf1.jus.br > SJBA > Serviços Diário Eletrônico da Justiça > DJEN.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

TPEU n° 00249/2026 Nº PROCESSO: 50617.001139/2024-86

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, Romeu Scheibe Neto.

PERMISSIONÁRIA: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A;

INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA RODOVIA FEDERAL - BR-262/ES.

RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-262/ES, nas proximidades do km 113,700, na região de São João de Viçosa, no município de Venda Nova do Imigrante/ES, objetivando implantação de faixa de rede de distribuição de 15kv.

FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.

VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA.

PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 anos.

DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026 Romeu Scheibe Neto

Superintendente Regional do DNIT/ES

TPEU n° 00249/2026 Nº PROCESSO: 50617.001139/2024-86

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, Romeu Scheibe Neto.

PERMISSIONÁRIA: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A;

INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA RODOVIA FEDERAL - BR-262/ES.

RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-262/ES, nas proximidades do km 113,700, na região de São João de Viçosa, no município de Venda Nova do Imigrante/ES, objetivando implantação de faixa de rede de distribuição de 15kv.

FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.

VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA.

PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 anos.

DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026

Romeu Scheibe Neto Superintendente Regional do DNIT/ES

Número do Contrato: 526/2025.

Nº Processo: 50600.044730/2022-45.

Dispensa. Nº 133/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 00.818.517/0001-92 - ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. Objeto: Aditivo rerratificação para retificar o prazo de execução incrustado no subitem 3.1 da cláusula terceira do 2º termo aditivo de rerratificação ao contrato SR/MT-526/2025-00, assinado entre as partes em 29/09/2025, publicado no diário oficial da união nº 186, seção 3, de 30/09/2025. 3. Cláusula terceira - da rerratificação. Onde se lê: "3.1. ... O prazo para a execução dos serviços contratados será de 08 (oito) meses, à contar da data da emissão da ordem de início de serviços....". Leia-se: "3.1. ... O prazo para a execução dos serviços contratados será de 310 (trezentos e dez) dias consecutivos, à contar da data da emissão da ordem de início de serviços....". Prazo de Execução: 23/08/2025 a 28/06/2026. Vigência: 06/05/2026 a 28/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.621.261,87. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2026).

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: TPC - TRANSMISSORA PARAÍSO DO CAFÉ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.880.764/0001-48. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-040/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-367/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: R.DA BAHIA (SALTO DA DIVISA - DIV BA/MG) - ENTR BR-259/367/ESTRADA P/CUIBA (GOUVEIA), Subtrecho: ENTR BR-116/367 (ACESSO SUL ITAOBIM) - ENTR BR-342/367, Código SNV367BMG0130, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 24k: (220.756,341 E; 8.165.018,115 N), km231+787m, na faixa de rolamento com extensão de 14,140m (quatorze metros e quatorze centímetros) por 60,000m (sessenta metros) de largura, perfazendo área de 848,400m2 (oitocentos e quarenta e oito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 10,980m (dez metros e noventa e oito centímetros) por 60,000m (sessenta metros) de largura, perfazendo área de 658,560m2 (seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 16,460m (dezesseis metros e quarenta e seis centímetros) por 60,000m (sessenta metros) de largura, perfazendo área de 987,840m2 (novecentos e oitenta e sete metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), perfazendo área total de 2.494,800m2 (dois mil e quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Itaobim/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005916/2025-71. DATA DE ASSINATURA. Data da Assinatura: 05/05/2026.

PREGÃO Nº 90140/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 17/04/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-232/PE, segmento do km 324,10 ao km 408,7; sob jurisdição da Unidade Local de Arcoverde - Superintendência do DNIT no Estado de Pernambuco, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

ARIVALDO MARQUES DE AMORIM

Pregoeiro Oficial

(SIDEC - 05/05/2026) 393029-39252-2026NE800051

PROCESSO: 50618.001487/2025-24

ESPÉCIE: Termo de Doação. DOADOR - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PIAUÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0013-44, com endereço na Av. João XIII, 1316 - NOIVOS - Teresina/PI - CEP: 64.045-000, doravante denominada CONTRATANTE, por intermédio do seu Superintendente Regional, Sr. JOSÉ RIBAMAR BASTOS, RG nº ***.769, inscrito no CPF sob o nº ***.688.014-** , conforme competência própria constante do Art. 144, inc. X, do Regimento do DNIT aprovado pela Resolução CA/DNIT n.º 039, de 2020.

DONATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS - MARANHÃO, órgão municipal, localizado na PRAÇA DO PANTEON, 600, CENTRO, CAXIAS - MA, CEP: 65.606-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.082.820/0001-56, neste ato representado pela pessoa do Prefeito Municipal, o Sr. José Gentil Rosa Neto, brasileiro, RG ***303492***-* SSP/MA, CPF/MF ***.609.553-**, Ata de Nomeação de 06/01/2025, conforme Ofício 44/2025 - ASSESSORIA TÉCNICA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CAXIAS - MA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O presente Termo de Doação regular-se-á pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei n° 14.133/2021, pelo Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018 e Instrução Normativa nº 13 de 07 de julho de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de bens móveis(mobiliário em geral), de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/PI, devidamente classificados pela Comissão de Desfazimento instituída pela Portaria nº 2.372, de 08 de maio de 2023 (SEI nº 21552610), conforme prescrevem o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, cujos procedimentos constam no Relatório da Comissão de Desfazimento (SEI nº 23778464) discriminados na TABELA 2 do supracitado Relatório da Comissão e do processo administrativo eletrônico nº 50618.001487/2025-24.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DOS BENS - Os bens objeto do presente Termo de Doação foram avaliados, conforme registros em sistemas próprios de controle patrimonial, considerando-se os valores históricos registrados dos mesmos, em R$ 30.375,44 (trinta mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DA DOAÇÃO - A Doação tem por finalidade destinar os bens à Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão para atender as demandas expostas em Ofício 44/2025 - ASSESSORIA TÉCNICA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CAXIAS - MA (SEI nº 22676444).

Assim, por se tratar de bens que se encontram em estado de desuso para o DOADOR, porém de utilidade para o DONATÁRIO, este Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/PI entende que a doação contribuirá para o melhor aproveitamento do bem público em interesse social.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO - O DONATÁRIO, nos termos desta DOAÇÃO responsabiliza-se pelo pagamento de quaisquer multas ou ônus que venham a ser aplicadas contra o DOADOR, a partir da data deste Termo de Doação, em decorrência do mau uso do bem doado ou em desacordo com a legislação pertinente.

Se o DOADOR vier a ser compelido judicialmente a ressarcir os danos causados a terceiros em virtude da utilização do material, o DONATÁRIO se obriga, independentemente de citação, notificação ou intimação de qualquer natureza, a intervir na relação processual com o objetivo de assumir integral responsabilidade pelos efeitos jurídicos e econômicos da demanda na eventualidade de sentença condenatória, respondendo, neste caso também por todas as despesas, processuais, inclusive honorários.

O DONATÁRIO é o responsável por qualquer custo/ônus referente a tributos, transportes do objeto deste termo, notas fiscais de transporte, multas, licenças especiais de transporte ou ambientais, se for o caso.

O DONATÁRIO é o responsável pela destinação ambientalmente correta dos bens doados quando chagarem ao fim de sua vida útil, em estrita observância ao Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.

CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÃO COMERCIAL - É vedada a colocação dos bens doados em atividade comercial, seja a que título for.

CLAUSULA SÉTIMA - DA VEDAÇÃO DE FINS PUBLICITÁRIOS- É vedada a colocação dos bens doados em atividade comercial, seja a que título for.

CLAUSULA OITAVA DA PUBLICIDADE - O presente Termo de Doação de Materiais com Transferência de Propriedade terá publicação de extrato no Diário Oficial de União, de acordo com o prazo legal.

CLAUSULA NONA - DO FORO - Para dirimir qualquer questão oriunda deste Termo de Doação de Bens com Transferência de Propriedade que não possa ser resolvida administrativamente, fica eleito o Foro de Justiça Federal, Seção Judiciária do Piauí.

E por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo de Doação dos Materiais com Transferência de Propriedade, procedendo-se as assinaturas de forma eletrônica. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2026.

Teresina, 05/05/2026José Ribamar Bastos Superintendente Regional/SR/DNIT/PI