ATA DA 296ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026
Aos trinta dias do mês de abril de 2026, às 9h20, reuniu-se o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representante suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO, representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representante suplente do Ministério Público Federal (MPF); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra. NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, representante suplente do Ministério da Cultura (MinC); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sra. CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV); e Sr. LUCAS COSTA DOS ANJOS, representante titular da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Estavam presentes: Sra. CAROLINA ARAÚJO BARRETO DA ROCHA, Diretora Substituta do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Coordenador de Análise do DPPDD; Sra. FABIANE VEIGA AZZI DE OLIVEIRA, Coordenadora de Monitoramento de Projetos de Engenharia do DPPDD; e Sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES, Procuradora do Trabalho - Secretária de Relações Institucionais Adjunta do Ministério Público do Trabalho. O Presidente, saudando a todos, declarou abertos os trabalhos. Item 1º - Apresentação da nova Diretora do DPPDD e de novos Conselheiros: Foi dada ciência aos Conselheiros acerca da publicação da Portaria nº 415/2026, no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026, Seção 2, página 1, por meio da qual foi nomeada a Sra. Renata Ruback Guedes Pereira dos Santos para o cargo de Diretora do DPPDD. Informou-se, ainda, a publicação da Portaria nº 53/2026, no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2026, Seção 2, página 50, que nomeou os seguintes membros do CFDD: Sra. Cristina Godoy de Araújo Freitas e Sra. Caroline Marques Leal Jorge Santos, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV); e o Sr. Igor Rodrigues Brito (reconduzido) e a Sra. Shandra Carmen Sales de Aguiar, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026, Seção 1, página 126, da Ata da 295ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 3º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 3.1 - Processo nº 08012.000677/2026-68. Interessado: Ministério da Igualdade Racial (MIR). Objeto: Programa Nacional de Empregabilidade Negra nos Institutos Federais. Despacho nº 185/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 35277417). Apresentação: Rosana Machado de Souza - Coordenadora-Geral de Trabalho e Política do Ministério da Igualdade Racial (MIR); e Tamiles Santos Alves - Coordenadora de Ações Afirmativas na Política e no Trabalho Privado do MIR. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.000646/2026-15. Interessado: Universidade Federal da Bahia (UFBA). Objeto: Programa Milton Santos 100 - Território, Cidadania e Direitos. Despacho nº 179/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 35252441). Apresentação: Prof. Alcides dos Santos Caldas (UFBA); Profa. Renata Rocha (UFBA); Profa. Ana Fernandes (UFBA); Prof. Manoel Barral Netto, Presidente da Academia de Ciências da Bahia (ACB). Encerrada a apresentação, o Presidente submeteu a matéria à votação quanto ao juízo prévio de admissibilidade, tendo o Conselho deliberado por sua admissão, por unanimidade. Na sequência, considerando que a área técnica do DPPDD já havia procedido à instrução técnica e formal do processo, previamente disponibilizada ao Conselheiro-Relator para conhecimento, análise e elaboração de voto, o Presidente consultou o Colegiado acerca da possibilidade de prosseguimento imediato à deliberação de mérito. Não havendo objeções, passou-se à respectiva análise. Relator: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O Relator proferiu voto pela aprovação da matéria. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Item 4º - Análise de pedido de Ajuste de Plano de Trabalho: Subitem 4.1 - Processo 08012.000160/2024-15. Interessado: Associação Núcleo Interdisciplinar de Narradores e Agentes Culturais - NINA. Termo de Fomento Plataforma Transferegov.br nº 955858/2024. Objeto: Garantir, fortalecer e ampliar as principais ações e frentes gestoras e cotidianas no espaço Sala dos Toninhos. Solicitação: Ajuste no Plano de Trabalho - Alteração de Cronograma Físico e Plano de Aplicação Detalhado. Nota Técnica Nº 112/2025/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 33707004). Conselheiros-Relatores: Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA e Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representantes do Ministério Público Federal (MPF). Passada a palavra à Conselheira Luciana Loureiro Oliveira, esta proferiu voto pela aprovação das alterações propostas na meta 1 (etapa 1) e na meta 3 (etapas 1, 2 e 3) do cronograma físico e do plano de aplicação detalhado, ressalvando a necessidade de realização de ajustes correspondentes nos indicadores de mensuração de cada meta, a fim de assegurar o adequado monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto pelo poder público. No que se refere à alteração de vigência, não aprovada no voto da Conselheira-Relatora, restou esclarecido, durante os debates, que a solicitação do interessado dizia respeito ao prazo de execução do cronograma físico, e não à modificação da data inicial do Termo de Fomento. Consignou-se, ainda, que a área técnica do DPPDD ficará responsável pelo acompanhamento das atualizações do plano de trabalho. Diante desses esclarecimentos, a Conselheira-Relatora solicitou a desconsideração do item "b" anteriormente incluído na conclusão de seu voto. Decisão do Conselho. Aprovado por unanimidade. Subitem 4.2 - Processo 08012.000238/2025-74. Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. Termo de Execução Descentralizada FDD nº 27/2025 - Siafi nº 985955. Objeto: Obras de Restauração da Igreja e Hospício da Boa Viagem, em Salvador/BA. Solicitação: Alteração da Cláusula Quinta, que trata da previsão orçamentária, com aumento de valor. Nota Técnica Nº 3/2026/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 35172968). Conselheiros-Relatores: Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO e Sra. NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, representantes do Ministério da Cultura (MinC). Decisão do Conselho: Retirado de pauta a pedido das conselheiras-relatoras. Item 5º - Ciência ao CFDD: Subitem 5.1 - Processo 08012.000233/2026-22. Alocação Orçamentária do FDD. Interessado: Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Objeto: Planejamento orçamentário. O Presidente informou ao Conselho acerca da disponibilização da Nota Técnica nº 6/2026/DPPDD/SENACON/MJ (SEI nº 35059915), a qual versa sobre ajustes e proposta de alocação das dotações orçamentárias relativas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), com destaque para o planejamento orçamentário fundamentado no orçamento disponível na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026). Subitem 5.2 - Processo 08001.002483/2024-64. Termo de Execução Descentralizada (TED) 3/2023 - IBICT. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU). O Presidente deu ciência ao Conselho acerca do encaminhamento ao TCU da Informação nº 13/2026/DPPDD/SENACON (SEI nº 34840814), a qual trata das diligências constantes do Ofício nº 6465/2026-TCU/Seproc (SEI nº 34829532), relacionadas ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 3/2023, firmado com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT). Item 6º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 7º - Próxima reunião do CFDD: A próxima reunião está prevista para 28 de maio de 2026 (quinta-feira), às 9h. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h03. A presente ata foi lavrada por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, e será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação por meio eletrônico, seguindo-se a posterior assinatura pelo Presidente do CFDD.
Armênio Bello Schmidt
Presidente do Conselho