Seção 1 — 07/05/2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto no artigo 53, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, torna pública a extinção da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, em razão de inconsistência cadastral referente à unidade federativa indicada na referida autorização, produzindo efeitos a partir da data de publicação deste despacho:

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA

Cria o Grupo de Trabalho (GT) de Justiça Reprodutiva, com o objetivo de formular diretrizes, monitorar políticas públicas e subsidiar o Pleno do CNDM em temas de direitos sexuais e reprodutivos.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, no uso de suas competências legais conferidas pela Lei nº 7.353/1985 e pelo Decreto nº 6.412/2008;

CONSIDERANDO a deliberação da Octogésima Sexta (86ª) Reunião Ordinária do CNDM, realizada nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2026, que identificou a necessidade de restabelecer o Grupo de Trabalho a fim de incidir sobre a agenda de direitos sexuais e reprodutivos no Brasil;

CONSIDERANDO o arcabouço normativo internacional de proteção aos direitos humanos das mulheres, em especial a Recomendação Geral nº 24 do Comitê CEDAW que estabelece a obrigação dos Estados de garantir o acesso a serviços de saúde reprodutiva como condição para a não discriminação e os objetivos da Agenda 2030 da ONU, especificamente as metas 3.7 (acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva) e 5.6 (garantia da saúde sexual e dos direitos reprodutivos);

CONSIDERANDO o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994) e a Plataforma de Ação de Pequim (1995), marcos globais que definem os direitos reprodutivos como direitos humanos fundamentais e pilares do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994) e a Plataforma de Ação de Pequim (1995), marcos globais que definem os direitos reprodutivos como direitos humanos fundamentais e pilares do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO o princípio da laicidade do Estado brasileiro, que assegura a formulação de políticas públicas baseadas nos direitos humanos, na Constituição Federal e em evidências científicas, vedando a imposição de valores de natureza religiosa na definição de direitos; e reconhecendo que a defesa da laicidade também protege a liberdade religiosa, inclusive das mulheres de fé que não se reconhecem em leituras fundamentalistas;

CONSIDERANDO a persistência de graves violações de direitos no Brasil, evidenciadas por dados sobre casamento infantil, gravidez na adolescência e violência sexual contra meninas e mulheres, incluindo casos de estupro de vulnerável, em nome de "Deus" o que demanda a formulação e o fortalecimento de políticas públicas baseadas em evidências e voltadas à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos;

CONSIDERANDO que a atuação de grupos que instrumentalizam discursos religiosos na incidência sobre políticas públicas pode resultar na restrição de direitos sexuais e reprodutivos, em desacordo com o princípio da laicidade do Estado e com os compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil;

CONSIDERANDO o princípio da laicidade do Estado brasileiro, que assegura a formulação de políticas públicas baseadas em evidências científicas, nos marcos dos direitos humanos e na garantia da autonomia das mulheres, vedando a imposição de valores de natureza religiosa na definição de direitos sexuais e reprodutivos;

CONSIDERANDO que a incidência de grupos que instrumentalizam fundamentos religiosos na formulação de políticas públicas pode resultar na restrição de direitos sexuais e reprodutivos, em desacordo com o princípio da laicidade do Estado e com os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil;

CONSIDERANDO que a formulação de políticas públicas deve se basear em dados e evidências, incluindo os altos índices de casamento infantil, gravidez na adolescência e violência sexual contra meninas, fenômenos que evidenciam a necessidade de fortalecimento das políticas de direitos sexuais e reprodutivos;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção do paradigma da Justiça Reprodutiva, que compreende a interseccionalidade entre raça, classe e gênero como fator determinante para a garantia da autonomia das mulheres sobre seus corpos e processos reprodutivos;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento técnico das proposições e decisões no âmbito do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e das políticas do Poder Executivo que impactam a saúde e a vida das mulheres, resolve:

Art. 1º - Criar o Grupo de Trabalho (GT) de Justiça Reprodutiva, com o objetivo de formular diretrizes, monitorar políticas públicas e subsidiar o Pleno do CNDM em temas de direitos sexuais e reprodutivos.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho terá duração de 01 (um) ano, em equivalência ao ciclo das Câmaras Técnicas, podendo ser renovado mediante justificativa de sua coordenação e aprovação do Pleno.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho terá os seguintes objetivos e atribuições:

a) Monitorar propostas e decisões dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) relacionadas à Justiça Reprodutiva, incluindo projetos de lei, ações de controle de constitucionalidade e normativas infralegais;

b) Formular diretrizes para a promoção de políticas públicas integradas que visem à redução da mortalidade materna e ao enfrentamento da violência obstétrica;

c) Propor estratégias de ação visando ao acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas nacionais de saúde integral da mulher;

d) Fomentar a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas.

Art. 4º - O GT será composto por organizações, entidades e representações governamentais do CNDM com atuação técnica e política comprovada na área de Justiça Reprodutiva, além da participação de Conselheiras de Notório Saber e da Emérita.

§ 1º A condução dos trabalhos será feita por uma Coordenação e uma Vice-Coordenação, eleitas pelo grupo quando da indicação das entidades interessadas.

§ 2º A Coordenadora deverá designar, na primeira sessão, uma Relatora, responsável pela elaboração do relatório final e notas técnicas, que deverão ser assinadas pelas conselheiras e encaminhadas às Câmaras Técnicas pertinentes.

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas, entidades e representantes de outros conselhos nacionais que podem ser convidadas para colaborar com as matérias em discussão.

§ 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á em sessão pública, salvo decisão em contrário de sua coordenação para temas que exijam sigilo.

Art. 5º - O GT deverá entregar, ao final de seu período de vigência, os seguintes produtos:

a) Relatório de Monitoramento Legislativo e Judiciário sobre Justiça Reprodutiva; e

b) Proposta de Diretrizes para a Estratégia Nacional de Autonomia Reprodutiva para apresentar ao pleno do CNDM e articular com demais Conselhos de Direitos nas áreas correlatas.

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

Presidenta do Conselho