Seção 1 — 07/05/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 53115.018522/2024-12, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV DIÁRIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 22 (vinte e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Pires Ferreira, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV DIÁRIO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de Outorga nº 98.142, de 14 de setembro de 1989, publicado no Diário Oficial da União de 15 de Setembro de 1989, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 69, de 18 de dezembro de 1990, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1991, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.025126/2025-22, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio e Televisão Record S.A, inscrita no CNPJ nº 60.628.369/0001-75, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter secundário, no município de Sandovalina, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 5018/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.021830/2025-14, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.045.758/0001-10, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 46 (quarenta e seis), digital, em caráter primário, no município de Paudalho, estado de Pernambuco, outorgada por intermédio da Portaria nº 5386, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2015, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.028524/2025-09, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à RBS Participações S.A, inscrita no CNPJ nº 68.737.857/0001-22, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter primário, no município de Bom Jardim da Serra, estado de Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 241, de 30 de maio de 1984, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 1984, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.020252/2024-18, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 14 (quatorze), digital, em caráter primário, no município de Porto Velho (Santa Bárbara), estado de Rondônia, outorgada por intermédio da Portaria nº 1899, de 2 de julho de 1981, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 1981, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.020330/2024-76, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal canal 15 (quinze), digital, em caráter primário, no município de Atalaia do Norte (Estirão do Equador), estado do Amazonas, outorgada por intermédio da Portaria nº 102, de 28 de novembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de janeiro de 1991, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.021789/2024-97, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 16 (dezesseis), digital, em caráter secundário, no município de Parecis, estado de Rondônia, outorgada por intermédio da Portaria nº 3194/2017-SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de julho de 2017, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administraticonº 53000.035197/2013-97, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 359, de 17 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2011, que outorgou à entidade RÁDIO SANTA CRUZ AM LTDA, antiga RÁDIO SANTA CRUZ AM LTDA, a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Santa Cruz, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53640.000216/2002-76, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 388, de 18 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2009, que outorgou à AKATU FM LTDA, a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 01250.062114/2017-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RÁDIO HULHA NEGRA DE CRICIÚMA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 79.258.000/0001-46, número de inscrição no FISTEL nº 50439099781, a partir de 9 de outubro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 01250.039035/2017-14, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO VALE DO PIRANGA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 20.000.576/0001-66, número de inscrição no FISTEL nº 04030138012, a partir de 8 de julho de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 01250.036568/2017-36, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CULTURA DE SANTA MARIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 88.423.173/0001-63, número de inscrição no FISTEL nº 03008006221, a partir de 28 de julho de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO