Seção 1 — 07/05/2026

Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01 Turma da 10 DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER

1 - Processo nº: 11277.734490/2023-12 - Recorrente: AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 17095.720105/2025-36 - Recorrente: VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

GERALDO BRINCKMANN

Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 1ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 15/05/2026 a 15/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SANDRO ZAIA PINETTI

1 - Processo nº: 19614.742989/2022-56 - Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Sandro Zaia Pinetti

Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 13ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 18/05/2026 a 18/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO VICENTINI

1 - Processo nº: 10283.723475/2025-69 - Recorrente: FABIO VOLPATO TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARTHUR FONTES DA SILVA JUNIOR

2 - Processo nº: 10437.721441/2018-18 - Recorrente: GABRIELA MARIA RODRIGUES REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11610.723093/2019-09 - Recorrente: LUIS ANTONIO BORGHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Jefferson Moreira

Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 19ª Turma de Julgamento

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. CONTRIBUINTE.

As importâncias devidas em decorrência da morte de contratante de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (plano VGBL) submetidas a processo de inventário judicial constituem rendimentos do espólio do falecido e se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda na forma aplicável aos rendimentos oriundos de planos VGBL, conforme detalhado na Solução de Consulta Cosit nº 26, de 25 de fevereiro de 2026. Os valores correspondentes ao plano VGBL recebidos pelos herdeiros estão ao amparo da isenção conferida aos bens adquiridos por herança.

Dispositivos legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XVI; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 9º a 11.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Revoga Portarias

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS-MA (IRF/SLS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 327, combinado com o art. 361 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º - Ficam revogadas os seguintes atos:

I - Portaria ALF/SLS nº 14, de 31 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2012, seção 1, página 42;

II - Portaria ALF/SLS nº 11, de 8 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2015, seção 1, página 30;

III - Portaria ALF/SLS nº 30, de 24 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2015, seção 1, página 26;

IV - Portaria ALF/SLS nº 5, de 1º de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2016, seção 1, página 13; e

V - Portaria ALF/SLS nº 5, de 17 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2018, seção 1, página 24.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.121460/2026-92, declara:

Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho, à pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar, à pessoa jurídica Petróleo Brasileiro SA - Petrobras, com CNPJ 33.000.167/0001-01 e estabelecida na Avenida República do Chile nº 65, bairro Centro, Município do Rio de Janeiro (RJ).

Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade de produção:

Unidade flutuante: FPSO P-79

Área de Concessão: Campo Búzios

Pré-sal da Bacia de Santos/RJ

Posição: Latitude: 24° 32' 38,87" (S) e Longitude: 42° 28' 12,52" (W)

Art. 4º - A empresa utilizará como estabelecimentos comerciais exportadores, que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, as seguintes filiais: CNPJ 33.000.167/0088-62, Rodovia Washington Luis, BR 040, Km 113,7 S/N, Campos Elíseos, Duque de Caxias (RJ) e CNPJ 33.000.167/0344-30, Rua Francisco de Sousa e Melo nº 1.590, bairro Cordovil, Rio de Janeiro (RJ).

Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO