Seção 3 — 07/05/2026

Número do Contrato: 1/2025.

Nº Processo: 10510.723900/2024-16.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB DA 5ª RF. Contratado: 07.759.174/0001-81 - SOLUCOES SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto reajustar o valor do Contrato, mediante a aplicação do percentual de 3,7494%, apurado pelo Índice de Custo da Tecnologia da Informação - ICTI acumulado de 12 (doze) meses, de dezembro de 2024 a novembro de 2025. Vigência: 09/05/2025 a 09/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.353,06. Data de Assinatura: 28/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 10580.722378/2023-32.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB DA 5ª RF. Contratado: 24.312.884/0004-20 - AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto reajustar o valor do Contrato, mediante a aplicação do percentual de 4,1428%, apurado pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado de 12 (doze) meses, de abril de 2025 a março de 2026. Vigência: 11/10/2023 a 11/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 206.143,92. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 8/2026, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Município de Antônio Cardoso/BA, CNPJ nº 13.607.494/0001-19, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARDOSO/BA.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARDOSO/BA, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um Processo Digital.

3. DATA DA ASSINATURA: 6 de maio de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da Cláusula Décima Sétima.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Antônio Cardoso/BA, Jocivaldo Bispo da Conceição dos Anjos - Prefeito.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 02/2026 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2021, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (DRF/VCA), CNPJ nº 00.394.460/0094-40, e o Município de Macaúbas/BA, CNPJ nº 13.782.461/0001-05, para fins de viabilização da permanência do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Macaúbas/BA

2. OBJETO: O presente Termo Aditivo possui como objeto a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2021.

3. DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2021 fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos, a partir da assinatura do Termo Aditivo nº 02/2026.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DRF/VCA, Arthur Cesar de Moraes Leone - Delegado, CPF ***.***.345-15; pelo Município de Macaúbas/BA, Aloisio Miguel Rebonato - Prefeito, CPF ***.***.517-53.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Nº Processo: 13031.177496/2026-31.

Dispensa Nº 123/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.

Contratado: 50.155.144/0001-95 - M HENRIQUE DA SILVA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns gráficos referente a confecção e impressão de certificados para o "Projeto Receita para o Futuro", em atendimento a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/05/2026 a 04/05/2027. Valor Total: R$ 3.000,00. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2026).

Natureza: Convênio de Compartilhamento de Informações que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Ponte Nova/MG, representado por seu Prefeito.

Objeto: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

CNPJ Convenente:

Receita Federal do Brasil - 00.394.460/0058-87

Prefeitura Municipal de Ponte Nova/MG - CNPJ 23.804.149/0001-29

Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.

Data da Assinatura: 06/05/2026.

Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Ponte Nova, o Sr. Milton Teodoro Irias Júnior - Prefeito Municipal.

Fundamento Legal: Inciso XXII do Art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do Art. 100 e no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no inciso II do art. 3º e nos art. 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 01/2026 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil I do Rio de Janeiro/RJ, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a Universidade Estácio de Sá - Maracanã, CNPJ nº 34.075.739/0001-84.

OBJETO: Conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal no Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade Estácio de Sá - Maracanã, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.

DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2026.

VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.

SIGNATÁRIOS: pela DRF/RJ1, o senhor Greco Outeiro de Faria, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, e pela Universidade Estácio de Sá - Maracanã, o senhor Rodrigo Linhares Lauria, Gestor do Campus Estácio de Sá - Maracanã.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

Número do Contrato: 11/2022.

Nº Processo: 15771.720803/2022-44.

Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.287.143/0001-60 - ACTIVE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamento, promovida pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.. Vigência: 06/05/2026 a 16/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.041.581,66. Data de Assinatura: 06/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2026).

O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 16 (dezesseis) meses, e de multa no valor de R$ 9.200,00 (nove mil, duzentos reais) ao arrematante ELITE DATA SYSTEMS LTDA., CNPJ Nº 60.530.186/0001-12, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.885687/2025-89.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 6.800,00 (seis mil, oitocentos reais) ao arrematante I S BARBOSA PRODUCOES LTDA, CNPJ/CPF Nº 46.913.568/0001-02, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.885688/2025-23.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e da perda do valor da arrematação de R$ 301,00 (trezentos e um reais) ao arrematante IGOR SALU SCHNEIDER, CNPJ/CPF Nº XXX.773.298-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.866785/2025-17.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

A Sra. Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega - EVCA - da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso da atribuição conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160, de 30 de agosto de 2023, comunica aos interessados abaixo que as cargas relacionadas foram consideradas abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. O início ou retomada de despacho poderá ser requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente.

Guarulhos, 6 de maio de 2026.

Vanuza de Araujo Ramos