Seção 3 — 07/05/2026

Notificação de Autuação - 08640000494202646 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações

Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000495202691

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações

RESULTADO DO JULGAMENTO JARI - 1ª Instância SPRF-TO 04/2026

O Presidente da Junta Administrativas de Recursos de infração da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância. Poderá ser interposto recurso de multa 2ª instância, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/outros-servicos/peticionamento-eletronico. Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: [email protected] padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08674.004927/2025-64, AMOS AIAS DE ALMEIDA GALVÃO, R927090127, OWA0E82, 30/03/2026, DEFERIDO, 08658.096321/2025-45, RITA DE CASSIA BATTAGIN, R888320957, DMA2953, 30/03/2026, DEFERIDO, 08666.029494/2025-59, GEAN FELDHAUS, R911491384, RYR2A60, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08674.007765/2024-35, VINICIUS PIAIA, T805586757, OLL1940, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.204533/2025-82, LAURENTINO GOMES DE SOUZA, R912961228, HKE1D21, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08666.030771/2025-76, FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES, R917277527, RLA5D78, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08674.006993/2024-98, MAYK GABRIEL BUENO DE CARVALHO, T806738472, PSA6G08, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08656.083548/2024-60, ELAINE APARECIDA PEREIRA DA SILVA, R779473728, HKZ8291, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.204553/2025-53, LAURENTINO GOMES DE SOUZA, R912971045, HKE1D21, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08662.023283/2025-42, SAUL LEAO COUTO JUNIOR, R904180597,SBW7D55, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.216896/2025-61, RAFAEL VITOR KAVILHUKA, R893529591, QJJ5H31, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.225529/2025-58, WAGNER TRINDADE RODRIGUES, R922364095, PQP2I70, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08674.001420/2025-59, AGUIMON PEREIRA DA SILVA, R904852911, QQH7C94, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08674.001418/2025-80, AGUIMON PEREIRA DA SILVA, R904854078, QQH7C94, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08656.024530/2025-15, CARLOS JOSE DOS SANTOS, R903436717, CUB8J84, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08656.098501/2024-09, JONATHAN ALVES BORGES, R808993658, HIG5I92, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.238307/2025-03, EVERTON CLEY ARAUJO DE SOUZA, R896026639, QVT8I51, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.239406/2025-02, PEDRO ALVES FEITOZA NETO, R924260491, SCK9F16, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.141236/2025-19, MARCOS ROBERTO COUTINHO, R913809403, SCU4D49, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08662.023929/2025-91, JOAO BATISTA CANTANHEDE MEIRELES, R898162757, MWB7221, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.204565/2024-05, RAFAEL IGNACIO BUCHNER, T804332746, BXI4C26, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.248688/2025-21, ROQUE BELIZARIO, R900785705, OVM6E93, 30/03/2026, DEFERIDO, 08650.103204/2025-15, THIAGO SILVA GONÇALVES, R902442171, DBC6J83, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.169904/2025-72, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA LEITE, R922473048, RXC3J09, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08662.024150/2025-93, MANOEL NASCIMENTO GOMES DE SOUSA, R906216857, MXL5777, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08674.004417/2025-97, ADRIELLE RODRIGUES DA SILVA MOTA, R908917097, QKE5993, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08674.004419/2025-86, ADRIELLE RODRIGUES DA SILVA MOTA, R908917422, QKE5993, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08656.026801/2025-69, MARCOS VINICIUS DOS REIS SOUTO, R897883257, LTC6283, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08666.033050/2025-18, FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES, R921514026, RLA5D78, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.259191/2025-38, MOISES NICOLETH P A O DA SILVA, R922208417, PQV1A88, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.259925/2025-89, MOISES NICOLETH P A O DA SILVA, R922217696, PQV1A88, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.257824/2025-73, ISMAY DEIVID DA SILVA, R904662551, NKD1712, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08662.018473/2025-48, SADI BRIDI, R905102088, RUE9J42, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.265131/2025-54, GLORIA RODRIGUES DOS SANTOS , R912247077, SDF5G27, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08674.004688/2025-42, IURY VITA COSMETICOS LTDA , R918198658, RMA7E07, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.128598/2025-14, LEONARDO PEREIRA DA SILVA , R909907412, SHM7E68, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08674.004745/2025-93, JOSÉ LUIZ SOARES, R923727779, PAO6H33, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08662.024983/2025-54, ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ MOURA, R918294387, OGY5A53, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08660.019160/2025-27, WILLIAM DA SILVEIRA CORREIA, R908964056, IHI5J43, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08660.019405/2025-16, CAIO HENRIQUE MENDES BINSFELD, R927665638, JAX3H19, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08662.025192/2025-41, ZILVAR MACEDO DA SILVA, R928257557, ONS4740, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08674.004873/2025-37, MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS SARAIVA, R927997843, ONW7I67, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.275382/2025-47, ESTEFANI KELLY SILVA DE SOUZA , R914478958, FIG4F39, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.126191/2025-52, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA , R921440127, TGH8I92, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08650.288865/2025-10, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA , R923725474, TGH8I92, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08662.026484/2025-00, DEUZILU PEREIRA DE LIMA , R911635211, FAR9E51, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08656.070453/2025-67, CARLOS JOSE DOS SANTOS, R917256867, CUB8J84, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08662.026483/2025-57, DEUZILU PEREIRA DE LIMA, R911712054, FAR9E51, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08662.024745/2025-49, SADI BRIDI, R893525839, RUE9J42, 30/03/2026, INDEFERIDO, 08662.026671/2025-85, NEIDIMAR DA SILVA , R927453843, SCP5C67, 30/03/2026, INDEFERIDO.

AMARILDO FONSECA ANDRADE

Nº Processo: 08650.077392/2025-19.

Pregão Nº 90002/2026. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Contratado: 01.590.728/0009-30 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisição de scanners corporativos com garantia de 48 (quarenta e oito) meses, com o objetivo de atender às demandas das unidades administrativas da polícia rodoviária federal nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/05/2026 a 05/05/2027. Valor Total: R$ 628.783,39. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2026).

Número do Contrato: 54/2025.

Nº Processo: 08650.080917/2024-12.

Inexigibilidade. Nº 485/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: EX0741228 - AXON ENTERPRISE. Objeto: O presente termo aditivo, decorrente de fato superveniente vinculado à variação cambial, tem como objeto o o acréscimo quantitativo do item 1 do contrato nº 54/2025 (69143571), cujo objeto é o fornecimento de dispositivo de condução de energia (dce) também conhecidos como arma eletroeletrônica de incapacitação neuromuscular (ainm), nas condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 06/05/2026 a 23/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.328.432,50. Data de Assinatura: 06/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2026).

Número do Contrato: 108/2025.

Nº Processo: 08650.080917/2024-12.

Inexigibilidade. Nº 485/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: EX0741228 - AXON ENTERPRISE. Objeto: O presente termo aditivo, decorrente de fato superveniente vinculado à variação cambial, tem como objeto o o acréscimo quantitativo dos itens 1 e 3 do contrato nº 108/2025 (sei nº 70650895), cujo objeto é o fornecimento de dispositivo de condução de energia (dce) também conhecidos como arma eletroeletrônica de incapacitação neuromuscular (ainm), nas condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 06/05/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.329.399,50. Data de Assinatura: 06/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2026).

9º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 9ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2026. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO:

08657.007799/2019-71, ANDRÉ LUIZ PAIVA ROBERTO, T108730549, LQV3279; 08650.219657/2025-62, LUIZ DA SILVA PINTO, R905310128, RJE8D76; 08655.003881/2024-11, CRISTINA DA SILVA GOMES, T685551741, OFQ3B06; 08655.003878/2024-90, CRISTINA DA SILVA GOMES, T686687264, OFQ3B06; 08655.003883/2024-01, CRISTINA DA SILVA GOMES, T685650057, OFQ3B06; 08656.033533/2025-31, TRANS DAVI EIRELI ME, R913099252, CUB4B78; 08666.036398/2025-67, TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, R915963701, RLG0B80.

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA