Seção 3 — 07/05/2026

Número do Contrato: 45/2022.

Nº Processo: 53115.005629/2022-39.

Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.

Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.

Objeto: Este Termo, com amparo no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, no art. 61 da Instrução Normativa nº 5, de 2017, na Cláusula Sexta do presente Contrato, fixa o reajuste no percentual de 5,20% sobre os valores do presente Contrato 45/2022 (9871062), o qual, dessa forma, passará do valor anual de passará ao valor anual de R$ 23.316,80 (vinte e três mil trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) para R$ 24.529,28 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) anuais, com efeitos a partir de 03/05/2025, observado o disposto na Cláusula Sexta do Contrato.

Vigência: 13/05/2022 a 13/05/2026.

Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.529,28.

Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2026).

Número do Contrato: 81/2024.

Nº Processo: 53551.000129/2023-42.

Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-GO. Contratado: 23.740.606/0001-69 - DOMINI SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do Contrato nº 81/2024-Anatel, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de recepção bilíngue, a serem executados na Unidade Operacional da Anatel no Estado do Tocantins (UO073), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em decorrência da homologação da CCT 2026/2027 (TO000012/2026), a partir de 1º de janeiro de 2026, referente ao período de 10 de junho de 2024 a 09 de junho de 2026. Vigência: 10/06/2024 a 09/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.291,61. Data de Assinatura: 04/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2026).

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES

Gerente Regional