Seção 1 — 08/05/2026

Institui a Unidade Setorial de Integridade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (USI/FNDE) e revoga a Portaria FNDE nº 443, de 7 de agosto de 2023.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com base no disposto no art. 22, I, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, a Instrução Normativa Conjunta MPOG/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, a Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025 e a Portaria FNDE nº 1.117, de 1º de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Unidade Setorial de Integridade (USI), nos termos do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e da Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Coordenação de Integridade e Análise de Conformidade (Cicon) é USI do FNDE, unidade singular vinculada ao Gabinete (Gabin), e possui como subunidade o Serviço de Elaboração e Revisão do Programa e do Plano de Integridade (Serpi).

Art. 3º A USI integra o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), sendo a unidade responsável pelas medidas de integridade no FNDE, nos termos da Portaria FNDE nº 430, de 17 de maio de 2024, sujeitando-se à orientação normativa do Órgão Central do Sistema, a Controladoria-Geral da União (CGU), constante no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.

Art. 4º A USI contará com o apoio direto das seguintes instâncias de integridade:

I - Comissão de Ética (Comef);

II - Auditoria Interna (Audit);

III - Ouvidoria (Ouvid);

IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações (Cgpeo);

V - Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação (Agest);

VI - Assessoria de Comunicação Social (Ascom); e

VII - Corregedoria (Coger).

Art. 5º Cabe à Alta Administração do FNDE a promoção da integridade pública, competindo-lhe:

I - estabelecer, adotar e demonstrar compromisso e comportamento alinhados ao interesse público, aos valores e aos padrões institucionais, sinalizando a todos que a integridade é crucial à sua identidade profissional;

II - viabilizar a integração de atuação entre a USI, as unidades responsáveis por funções de integridade e as unidades finalísticas, gerenciais e de suporte;

III - dotar a USI de infraestrutura e de recursos humanos, tecnológicos, financeiros e materiais, adequados ao desempenho de suas competências e projetos;

IV - assegurar à USI autonomia para decidir, implementar ações, articular-se diretamente com outras unidades do Órgão, acessar canais institucionais de comunicação e propor melhorias em processos e práticas;

V - manter contato regular com a USI, por meio de reuniões periódicas, para supervisionar, monitorar e avaliar as atividades da gestão da integridade;

VI - utilizar os reportes da USI para priorizar ações de melhoria da integridade, considerando:

a) as estratégias da Autarquia,

b) a repercussão em diferentes processos internos,

c) a capacidade operacional das unidades envolvidas,

d) o sequenciamento necessário entre as medidas; e

VII - participar, por meio de seus agentes públicos, de treinamento periódicos, no mínimo anuais, sobre temas de integridade.

Art. 6º A USI realizará reuniões ordinárias com a Alta Administração, bimestralmente, em data e horário preestabelecidos com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A USI reunir-se-á extraordinariamente, em caso de necessidade ou urgência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após convocação do Gabin.

CAPÍTULO II

UNIDADE SETORIAL DE INTEGRIDADE

Seção I

Das competências

Art. 7º Compete à USI:

I - assessorar a autoridade máxima do FNDE nos assuntos relacionados com a integridade e com os programas e as ações para efetivá-la;

II - articular-se com as demais unidades organizacionais, que desempenhem funções de integridade, com vistas à obtenção de informações necessárias à estruturação e ao monitoramento do programa de integridade;

III - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade;

IV - promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento em assuntos relativos ao programa de integridade, segundo o Plano de Capacitação e Comunicação em Integridade do FNDE;

V - elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade;

VI - monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no plano de integridade;

VII - propor ações e medidas a partir das informações e dos dados relacionados com a gestão do programa de integridade;

VIII - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas demais unidades organizacionais;

IX - reportar à autoridade máxima do FNDE informações sobre o desempenho do programa de integridade e informar quaisquer fatos que possam comprometer a integridade institucional;

X - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do Sitai;

XI - reportar ao Órgão Central do Sitai as situações que comprometam o programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação;

XII - implementar políticas para a conformidade das ações com a ética, as regras e as normas de regulação; e

XIII - monitorar a maturidade da integridade e da análise de conformidade na Autarquia.

Parágrafo único. Para fins de delimitação de competências, também serão observadas aquelas dispostas na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, na Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025 e na Portaria FNDE nº 1.117, de 1º de dezembro de 2025.

Seção II

Dos instrumentos

Art. 8º São instrumentos de gestão da integridade pública:

I - programa de integridade: norma que trata do conjunto de princípios, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional;

II - plano de integridade: documento que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado pela USI e aprovado pela autoridade máxima do Órgão;

III - plano operacional: instrumento que materializa as atividades que serão conduzidas pela USI, para o ano seguinte; e

IV - relatório anual de gestão da integridade: instrumento de gestão, monitoramento e prestação de contas da gestão da integridade pública da Autarquia.

§1º O programa de integridade será operacionalizado a partir do plano de integridade e as atividades empenhadas no âmbito do programa contarão com a participação de outras áreas do FNDE.

§2º O plano de integridade será elaborado a partir dos subsídios, encaminhados à USI pela área responsável pelo mapeamento de riscos, e do exame de ações de integridade existentes, contemplando ações e medidas com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidade, com indicação de prazos de implantação e a definição dos responsáveis.

§3º O programa de integridade será revisado a cada 4 (quatro) anos.

§4º O plano de integridade será revisado a cada 2 (dois) anos.

§5º O programa de integridade deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).

§6º O plano de integridade, o plano operacional e o relatório anual de gestão da integridade serão cadastrados no sistema e-CGU.

Art. 9º A USI manterá em seção específica atualizada, na página eletrônica do FNDE, no mínimo, as seguintes informações, de acordo com a Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025:

I - formas de contato com a USI, incluindo endereço, e-mail e telefone;

II- nome e currículo do responsável pela USI;

III - normas vigentes, relacionadas à integridade pública organizacional, preferencialmente mediante redirecionamento à página eletrônica em que as normas estejam publicadas;

IV - programa de integridade;

V - plano de integridade;

VI - plano operacional da USI; e

VII - relatório anual de gestão da integridade.

Seção III

Da escolha do responsável pela USI

Art. 10. O responsável pela USI deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do FNDE, investido em cargo em comissão ou função de confiança, compatível com o nível estratégico da unidade e transversal, necessário ao exercício de suas competências.

Art. 11. Não poderá ser designado como responsável pela USI agente público sancionado:

I - em procedimento correcional, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;

II - pela prática de ato de improbidade administrativa, ou de crime doloso, enquanto perdurar o efeito da condenação;

III - pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ou

IV - em procedimento ético, nos últimos 3 (três) anos.

Parágrafo único. Conforme o disposto na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, a designação e a dispensa do responsável pela USI devem ser comunicadas à Secretaria de Integridade Pública (SIP), da Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. Todas as unidades do FNDE são responsáveis por assegurar, em seus processos e atividades, a observância das disposições do programa de integridade e devem atuar de forma consistente na realização da missão institucional, em alinhamento com o interesse público e com os valores da Administração Pública, de forma a fortalecer a integridade pública organizacional.

Art. 13. Fica revogada a Portaria FNDE nº 443, de 07 de agosto de 2023.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Dispõe sobre as diretrizes, os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, a Portaria MEC nº 538, de 24 de julho de 2025, e a Portaria MEC nº 539, de 24 de julho de 2025, resolve, ad referendum:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes, os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.

Art. 2º Os recursos financeiros repassados no âmbito do PDDE Equidade deverão ser destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, e nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, consideram-se:

I - despesas de capital: aquelas que contribuem para a formação ou aquisição de bens de capital, inclusive equipamentos e materiais permanentes, caracterizados por sua durabilidade e pela necessidade de incorporação ao patrimônio público; e

II - despesas de custeio: aquelas destinadas à manutenção e ao funcionamento das atividades escolares, que não resultam na formação ou aquisição de bens de capital.

Art. 3º O PDDE Equidade tem o objetivo de aprimorar as condições de oferta e de infraestrutura física e pedagógica das escolas, visando à garantia do direito à educação a todos os estudantes, à promoção da equidade, à superação das desigualdades educacionais, ao reconhecimento das diversidades e à promoção da inclusão no ambiente escolar.

Parágrafo único. O PDDE Equidade prestará assistência financeira, em caráter suplementar, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, às escolas públicas de educação básica das redes estaduais, distrital e municipais.

Art. 4º O PDDE Equidade é composto pelos seguintes eixos, com objetivos específicos, observadas as orientações desta Resolução:

I - Salas de Recursos Multifuncionais - PDDE SRM, destinado à aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas voltados à realização do Atendimento Educacional Especializado, prioritariamente nas Salas de Recursos Multifuncionais, a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, bem como a estudantes público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos;

II - Água, Esgotamento Sanitário, Agroecologia e Infraestrutura nas Escolas do Campo, Indígenas e Quilombolas - PDDE Água, Campo e Agroecologia, com a finalidade de propiciar adequações e benfeitorias na infraestrutura física das escolas do campo, indígenas e quilombolas, garantir o abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e o esgotamento sanitário nos estabelecimentos de ensino beneficiadas, bem como promover a implementação de estudos e práticas agroecológicas nas escolas; e

III - Diversidades - PDDE Diversidades, a fim de estimular a oferta educacional de qualidade nos estabelecimentos de ensino, respeitando seus respectivos contextos por meio do apoio às modalidades educacionais e temáticas das diversidades sob responsabilidade da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, nos seguintes subeixos:

a) Educação Especial, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas salas comuns do ensino regular;

b) Educação Bilíngue de Surdos, com o objetivo de apoiar a garantia do acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação, ou surdos sinalizantes com outras deficiências associadas nas escolas bilíngues de surdos, escolas-polos bilíngues de surdos e classes ou turmas bilíngues de surdos;

c) Educação de Jovens e Adultos - EJA, com o objetivo de estimular e apoiar a oferta de qualidade da EJA, contribuindo para a redução do analfabetismo e para a ampliação do acesso, da permanência e da conclusão dos estudantes da EJA;

d) Educação do Campo, das Águas e das Florestas, com o objetivo de estimular e apoiar a oferta de práticas pedagógicas alinhadas aos contextos e às necessidades das escolas do campo, das águas e das florestas;

e) Educação Escolar Indígena, com o objetivo de estimular e apoiar a implementação dos Territórios Etnoeducacionais - TEE e de promover a organização e a oferta educacional das escolas indígenas, com respeito às suas especificidades etnoterritoriais;

f) Educação Escolar Quilombola, com o objetivo de estimular e apoiar a oferta educacional de qualidade das escolas quilombolas;

g) Educação para as Relações Étnico-Raciais, com o objetivo de promover iniciativas que contribuam para a redução das desigualdades e para a elevação da qualidade educacional, especialmente no que tange à promoção da Educação para as Relações Étnico-Raciais;

h) Escolas Sustentáveis, com o objetivo de promover a integração da temática socioambiental ao projeto político-pedagógico, à gestão e à adaptação do espaço físico, impulsionando a participação da comunidade escolar e desenvolvendo ações para a qualidade de vida, direitos humanos, diversidade e equidade;

i) Educação para as Juventudes, com o objetivo de fomentar a participação dos estudantes nos espaços decisórios das escolas como componente central da gestão democrática; e

j) Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de promover a implementação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos nas instituições de ensino de educação básica.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO E DOS CRITÉRIOS

Art. 5º A adesão das Unidades Executoras - UEx será realizada a partir de lista prévia de escolas elegíveis, elaborada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, considerando a dotação orçamentária anual e os critérios técnicos de elegibilidade e de priorização elencados para cada eixo e subeixo no Anexo I a esta Resolução.

Parágrafo único. Somente serão válidas as adesões das UEx preenchidas e enviadas ao Ministério da Educação por meio do sistema próprio do Programa.

Art. 6º O processo de adesão será realizado em duas etapas concomitantes e complementares:

I - adesão pelas secretarias estaduais, distrital e municipais de educação (Entidades Executoras - EEx), por meio do sistema próprio do Programa, em que pactuam a responsabilidade de apoiar todas as UEx indicadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; e

II - adesão das UEx, dentre as escolas indicadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, por meio do preenchimento da adesão no sistema próprio do Programa.

CAPÍTULO III

DO REPASSE E EXECUÇÃO DOS RECURSOS

Art. 7º Os valores a serem repassados para cada estabelecimento de ensino, no âmbito do PDDE SRM e do PDDE Água, Campo e Agroecologia, na proporção de 80% (oitenta por cento) da categoria econômica da despesa de capital e 20% (vinte por cento) da categoria econômica da despesa de custeio, serão calculados a partir do número de estudantes matriculados no estabelecimento de ensino, elegíveis para cada eixo, extraído da edição do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse e dos valores correspondentes para cada faixa de matrículas, conforme a Tabela 1 do Anexo II a esta Resolução.

Parágrafo único. O valor a ser destinado no âmbito de cada um dos eixos e subeixos que compõem o PDDE Equidade obedecerá às memórias de cálculo e às listas de priorização publicadas anualmente pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, observados a disponibilidade anual e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.

Art. 8º Os valores a serem repassados para cada estabelecimento de ensino, no âmbito do PDDE Diversidades, na proporção de 20% (vinte por cento) da categoria econômica da despesa de capital e 80% (oitenta por cento) da categoria econômica da despesa de custeio, serão calculados pela soma do valor fixo, definido por estabelecimento de ensino, com o valor variável, de acordo com o número de matrículas de estudantes elegíveis para cada eixo no estabelecimento, extraído da edição do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse, conforme os parâmetros estabelecidos nas Tabelas 2 e 3 do Anexo II a esta Resolução.

Art. 9º Os recursos financeiros transferidos serão depositados em conta bancária específica, aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE, por ocasião da adoção dos procedimentos operacionais e financeiros.

Parágrafo único. Para fins de racionalizar a operacionalização e o monitoramento dos repasses pelo FNDE, bem como permitir a identificação das contas bancárias específicas, a execução e a prestação de contas dos recursos pelas entidades beneficiárias, os repasses financeiros de que trata esta Resolução integrarão a ação denominada PDDE Equidade.

Art. 10. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução deverão ser empregados na aquisição dos itens e materiais estipulados para cada eixo, conforme estabelecido no Anexo III a esta Resolução, seguindo os procedimentos descritos nos Guias de Orientações do PDDE Equidade, disponibilizados pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.

Art. 11. Será disponibilizado, em sistema próprio do Programa, modelo de Plano de Aplicação de Recursos, instrumento facultativo de planejamento com o objetivo de apoiar a gestão das escolas na utilização dos recursos financeiros recebidos no âmbito do PDDE Equidade, em conformidade com os objetivos e diretrizes de cada eixo específico.

Parágrafo único. O Plano de Aplicação de Recursos é previsto especificamente para os eixos PDDE Água, Campo e Agroecologia e PDDE SRM, considerando as proporções de categoria econômica das despesas de capital e de custeio.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 12. A operacionalização dos repasses previstos nesta Resolução será de responsabilidade do FNDE, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, dos governos estaduais, distrital e municipais e das escolas públicas, por meio de UEx, cabendo-lhes as atribuições previstas na legislação aplicável ao PDDE em vigor e as abaixo elencadas:

I - à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão compete:

a) definir a lista prévia de escolas elegíveis e priorizadas, por eixo e por subeixo, a ser disponibilizada no sistema próprio do Programa, nos termos do art. 4º;

b) enviar ao FNDE, para fins de liberação dos recursos, a relação nominal de UEx a serem atendidas, priorizadas na forma do art. 5º, e a indicação dos valores a elas destinados, em conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º;

c) prestar assistência técnica às UEx referidas na alínea "b" e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos do Programa;

d) analisar as informações de monitoramento submetidas pelas UEx e pelas EEx, verificando a aderência às finalidades do PDDE Equidade e a efetividade das ações implementadas;

e) realizar visitas técnicas e acompanhamentos in loco, quando necessário, para verificar a aplicação dos recursos e sua relação com as ações nos contextos escolares;

f) disponibilizar orientações e formações contínuas às UEx e EEx para aprimorar a elaboração dos Planos de Aplicação de Recursos e a qualidade da execução dos recursos; e

g) consolidar os dados de monitoramento para identificar práticas de referência, desafios operacionais e necessidades de ajuste nas políticas e diretrizes do Programa, visando aprimorar continuamente a promoção da equidade e a superação das desigualdades educacionais;

II - ao FNDE compete:

a) providenciar, nos bancos parceiros, a abertura das contas destinadas à movimentação dos recursos repassados para a execução do Programa;

b) repassar às UEx os recursos devidos às escolas beneficiárias do PDDE Equidade, em conformidade com as listas submetidas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;

c) proceder ao monitoramento da execução financeira dos recursos repassados; e

d) recepcionar e manter dados de prestação de contas das UEx;

III - às EEx compete:

a) aderir ao sistema próprio do Programa, que habilita a participação das escolas da sua rede no PDDE Equidade;

b) indicar o gestor responsável pelo acompanhamento da implementação do PDDE Equidade e pelo monitoramento da sua execução no âmbito da secretaria estadual, distrital ou municipal de educação;

c) receber e analisar as Prestações de Contas - PCs das UEx, emitindo parecer sobre elas, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;

d) garantir livre acesso às suas dependências aos representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;

e) zelar para que as UEx contempladas com recursos do Programa cumpram as disposições estabelecidas no inciso IV do caput;

f) manter as condições de operação das atividades educacionais das escolas beneficiárias do PDDE Equidade;

g) responder questionário sobre o acompanhamento do Programa nas escolas de suas respectivas redes, fornecendo informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação do PDDE Equidade; e

h) induzir localmente os objetivos do Programa, promovendo a adesão e a correta execução das ações pelas UEx sob sua jurisdição e disseminando as diretrizes e boas práticas do PDDE Equidade; e

IV - às UEx compete:

a) preencher as informações necessárias para a adesão da escola, por meio do sistema próprio do Programa;

b) preencher, quando aplicável, o Plano de Aplicação de Recursos, nos termos do art. 11;

c) preencher as informações requisitadas para fins de monitoramento do uso dos recursos, por meio do sistema próprio do Programa, conforme o estabelecido no art. 14;

d) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;

e) zelar para que a prestação de contas contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na conta bancária específica do PDDE Equidade;

f) fazer constar dos documentos probatórios (notas fiscais, faturas e recibos) das despesas realizadas com os recursos de que tratam os arts. 2º e 3º a expressão "Pagos com recursos do PDDE Equidade", seguida do nome do eixo;

g) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;

h) utilizar os recursos financeiros exclusivamente para as finalidades a que se refere esta Resolução e conforme o estabelecido no sistema próprio do Programa;

i) informar, por meio do sistema próprio do Programa, a implementação das ações previstas no Plano de Aplicação de Recursos, quando couber, em conformidade com as diretrizes e prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; e

j) responder aos questionários de monitoramento, por meio do sistema próprio do Programa, acerca dos processos de execução dos recursos, para permitir o contínuo aprimoramento do Programa, em conformidade com as diretrizes e prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, ao FNDE e às EEx prestar assistência técnica aos estabelecimentos de ensino com vistas à implementação do Programa e à resolução de pendências para o regular recebimento dos recursos.

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO MONITORAMENTO

Art. 13. A prestação de contas dos recursos financeiros do PDDE Equidade deverá ocorrer nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE.

§ 1º As UEx deverão acessar o módulo de prestação de contas do Sistema BB Gestão Ágil simultaneamente à execução dos recursos financeiros recebidos e comprovar as despesas efetivadas.

§ 2º A comprovação das despesas será realizada por meio da classificação dos lançamentos constantes do extrato bancário da conta-corrente específica, de acordo com as categorias de despesa do Programa e do registro dos documentos de despesas.

§ 3º O FNDE publicará, em seu endereço eletrônico, as informações acerca das formas de categorização das despesas.

§ 4º As EEx deverão analisar e julgar as prestações de contas relativas à execução dos recursos do PDDE recebidas das UEx e registrar os respectivos dados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC.

§ 5º O preenchimento de informações no sistema próprio do Programa, para fins de monitoramento, não configurará prestação de contas.

Art. 14. O monitoramento do PDDE Equidade nas UEx será realizado de forma contínua e sistemática, por meio do sistema próprio do Programa e considerando as competências previstas no art. 12, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos, o cumprimento das finalidades dos eixos e o alcance dos resultados esperados na promoção da equidade educacional.

Parágrafo único. O envio das informações sobre a aplicação dos recursos pelas UEx poderá ser utilizado como critério de priorização, adicionalmente ao disposto no Anexo I a esta Resolução.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As orientações relativas à implementação do Programa constarão no endereço eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-br/pdde/pdde-equidade.

Art. 16. Os saldos remanescentes dos recursos repassados no âmbito do PDDE Estrutura, nos termos das Resoluções revogadas pelo art. 18, serão mantidos na conta do PDDE Equidade, com a repactuação do seu uso realizada nos termos desta Resolução e da Resolução CD/FNDE nº 3, de 26 de fevereiro de 2026.

Art. 17. Os saldos remanescentes dos recursos repassados no âmbito do PDDE Equidade às UEx, a partir de 2025, permanecerão na conta do PDDE Equidade, e seu uso deverá ser realizado de acordo com o estabelecido nesta Resolução e nos normativos do PDDE.

Art. 18. Ficam revogadas, a partir da publicação desta Resolução:

I - a Resolução CD/FNDE nº 15, de 7 de outubro de 2020;

II - a Resolução CD/FNDE nº 2, de 20 de abril de 2021;

III - a Resolução CD/FNDE nº 5, de 20 de abril de 2021; e

IV - a Resolução CD/FNDE nº 17, de 15 de agosto de 2024.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

ANEXO ICRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO DE ESCOLAS PARA O RECEBIMENTO DO PDDE EQUIDADE

São consideradas elegíveis e prioritárias, para recebimento de recursos do PDDE Equidade, as escolas públicas da educação básica que atenderem aos critérios abaixo, de acordo com cada eixo e subeixo:

ANEXO II

VALORES REFERENCIAIS DE CÁLCULO PARA REPASSES DO PDDE EQUIDADE

Tabela 1 - Valores Referenciais de Cálculo para Repasses do PDDE Equidade nos eixos PDDE SRM e PDDE Água, Campo e Agroecologia

Tabela 2 - Valores Referenciais de Cálculo para Repasses do PDDE Equidade no âmbito do eixo PDDE Diversidades

Tabela 3 - Valores Referenciais de Cálculo para Repasses do PDDE Equidade no âmbito do eixo PDDE Diversidades

ANEXO III

GASTOS ELEGÍVEIS DE CUSTEIO E CAPITAL PARA OS EIXOS DO PDDE EQUIDADE