Seção 1 — 08/05/2026

PORTARIA SRI/PR Nº 128, DE 7 DE MAIO DE 2026

Permuta Cargo Comissionado Executivo com Função Comissionada Executiva no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE com Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República:

I - situação atual:

a) Chefe de Gabinete do Ministro: FCE 1.17; e

b) Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Federativos: CCE 1.17;

II - nova situação:

a) Chefe de Gabinete do Ministro: CCE 1.17; e

b) Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Federativos: FCE 1.17.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

JOSÉ GUIMARÃES

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 37, DE 6 DE MAIO DE 2026

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico instituído pela Resolução CDPEB nº 35, de 22 de outubro de 2025.

O COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, tendo em vista o disposto no art. 20,caput, inciso VI, alínea 'b', do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar,ad referendumdo Plenário, por cento e vinte dias, a contar de 11 de maio de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico instituído pelo art. 5º da Resolução CDPEB nº 35, de 22 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Coordenador do Comitê

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS, inscrito no CRMVGO sob o nº 13563-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.001357/2026-94.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21028.006358/2024- 93, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário RICARDO STRANG MACHADO, inscrito no CRMV-MG, sob o número 30849, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.º 29, de 16 de julho de2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

Sheider Donie Jardim Santos

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21028.008254/2026-85, resolve:

Art. 1º Habilitar sob o número 1.484/26 o médico veterinário ROGERIO SOUZA MACHADO, inscrito no CRMVMG, sob o número 19245, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

Sheider Donie Jardim Santos

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21028.008255/2026-20, resolve:

Art. 1º Habilitar sob o númro 1.485/26 o médico veterinário JULIA MARA SOARES CAETANO, inscrito no CRMV-MG, sob o número 26470, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.008680/2026-19, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário PEDRO HENRIQUE RAMOS SOUSA, inscrito no CRMV-MG sob o nº 32691, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:

I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.005131/2026-92,

Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) ELMAR BATISTA MOREIRA FILHO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o nº 9754 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos

Na Portaria SFA-SP/MAPA nº 973, de 29 de abril de 2026, publicada no D.O.U. de 05 de maio de 2026, Seção 1, página 8, onde se lê: Portaria SFA-SP/MAPA nº 973, de 22 de abril de 2026, leia-se: Portaria SFA-SP/MAPA nº 973, de 29 de abril de 2026.