Seção 1 — 08/05/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.023878/2025-59, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Tuiuti S.A, inscrita no CNPJ nº 92.236.314/0001-06, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 24 (vinte e quatro), digital, em caráter primário, no município de Jaguarão (Granja Bretanha), estado do Rio Grande do Sul, outorgada por intermédio da Portaria nº 2.526, de 22 de novembro de 2002, publicada no D.O.U. do dia 13 de dezembro 2002, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7089/2026/SEI-MCOM (13285936), que integra o Processo nº 53115.005926/2024-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E FOLCLÓRICA DE FELIZ NATAL, Fistel nº 50405720009, inscrita no CNPJ nº 04.442.143/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.008235/2026-66, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CAPITAL DO PIAUÍ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 780/2007, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 212/2013, publicado no Diário Oficial da União em 08/04/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53760.000060/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Conjunto São Joaquim - Quadra 10 - Casa 06A - São Joaquim para Rua Rui Barbosa, 865 - Centro, na localidade de TERESINA/PI.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 05°05'58"S e longitude 42°48'42"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.009460/2026-10, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL ARTISTICO DE FEU ROSA NA SERRA-ES (ACOFEU) executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 6448/2022, publicada no Diário Oficial da União em 19/09/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.045208/2018-14, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Dos Cravos, nº 54 para Rua Flamboyant, nº 47, na localidade de SERRA/ES.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20° 10' 23"S e longitude 40° 12' 14"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.008914/2026-35, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRANENSE DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 36/2011, publicada no Diário Oficial da União em 22/02/2011 e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 138/2016, publicado no Diário Oficial da União em 25/07/2016, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.027246/2009, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Estrada Serranos - Capela, 235 - Córrego Fundo para Estrada Serranos - Capela - Km 6 -Margem Direita - Córrego Fundo, na localidade de SERRANOS/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°52'25"S e longitude 44°28'10"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.009570/2026-81, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE MONTE DOURADO DA AMAZÔNIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 735/2015, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2015, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 275/2000, publicado no Diário Oficial da União em 30/12/2000, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53720.000432/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua 95 nº 69 Sala A - Centro - Distrito de Dourado para Rua 95 nº 111 - Vila Intermediária - Distrito de Dourado, na localidade de Almeirim/PA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 00° 51 58"S e longitude 52° 32' 13"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão (Fistel 80111****78), titulada pela entidade ELIEL RIOS SILVA, CPF nº ***.198.585-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Decretar a extinção da Autorização para uso de Radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Móvel Marítimo, de caráter restrito e para uso próprio da entidade JOSÉ COSTA SANTOS, CPF nº ***.268.535-**.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Decretar a extinção da Autorização para uso de Radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Móvel Marítimo, de caráter restrito e para uso próprio, da entidade ARLETE DA HORA SANTOS, CPF nº .636.125-**.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Decretar a extinção da Autorização para uso de Radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Móvel Marítimo, de caráter restrito e para uso próprio, da entidade JOÃO ALECIR DA HORA SANTOS, CPF nº .599.225-**.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade BRUNO DA SILVA SANTANA, CPF nº ***.709.185-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOAO MARCOS SANTANA VIEIRA, CPF nº ***.137.535-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Decretar a extinção da Autorização para uso de Radiofrequência, declarando extinta por renúncia, a autorização do Serviço Radio do Cidadão, de caráter restrito e para uso próprio, da entidade PEDRO CORREIA COUTO NETO, CPF nº ***.393.525-**.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Decretar a extinção da Autorização para uso de Radiofrequência, declarando extinta por renúncia, a autorização do Serviço Radioamador, de caráter restrito e para uso próprio, da entidade ADEZILTO BONFIM CIQUEIRA, CPF nº ***.487.288-**.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente