Seção 1 — 11/05/2026

Processo: 67267.003309/2026-49

O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 004/GAP-SP/2026, NUP n° 67016.000079/2026-18, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa FORMIGARI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 42.727.372/0001-64.

Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos constantes na Nota de Empenho 2025NE002812, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA

Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos Encarregados de Comprovação de Perdas do Proagro

Resolução CMRC Nº 6, DE 29 DE abril DE 2026

Altera o Regimento Interno da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos encarregados de comprovação de perdas do Proagro.

A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos Encarregados de Comprovação de Perdas do Proagro - CMRC, no exercício da competência que lhe confere o inciso X do art. 1º da Portaria MDA nº 14, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º O Art. 14 do Regimento Interno da CMRC passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 14. Os processos instaurados pela Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral deverão ter encaminhamento, com arquivamento pela Secretaria-Executiva ou deliberação pela Comissão, no prazo de até 18 (dezoito) meses."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE CARLOS ZUKOWSKI

Presidente da Comissão

Retifica área e municípios de localização do Projeto de Assentamento Pedras Mocambo, código SIPRA n.º MA0103000, localizado no município de Caxias, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão- SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam a análise do processo administrativo nº 21530.003715/1995-59 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-(12)/ Nº 84, de 23 de novembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 24 de novembro de 1995, que criou o Projeto de Assentamento PEDRAS MOCAMBO, código SIPRA MA0103000, localizado no município de Caxias, no Estado do Maranhão.

Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica n.º 2024 (28206438); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 10.354,1140 ha (dez mil, trezentos e cinquenta e quatro hectares, onze ares e quarenta centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-(12)/ Nº 84, de 23 de novembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 24 de novembro de 1995, que criou o Projeto de Assentamento PEDRAS MOCAMBO, código SIPRA MA0103000, localizado no município de Caxias, no Estado do Maranhão., para a área de 11.600,1409 ha (onze mil e seiscentos hectares, quatorze ares e nove centiares), localizados nos municípios de Caxias e São João do Sóter, estado do Maranhão, em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento ESMERALDA, código SIPRA TO0474000, localizado no Município de Araguatins, no Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

CONSIDERANDO os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54000.073018/2025-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA Nº 1.194, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 01/07/2025, edição 121, Seção 1, Página 50, que criou o Projeto de Assentamento Esmeralda, código SIPRA TO0474000, localizado no Município de Araguatins, no Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(26)TO e a Nota Técnica nº 1773/2026/SR(26)TO-T2/SR(26)TO-T/SR(26)TO/INCRA (28003359); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 6.557,6854 ha (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete hectares, sessenta e oito ares e cinquenta e quatro centiares), constante da Portaria INCRA Nº 1.194, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 01/07/2025, edição 121, Seção 1, Página 50, que criou o Projeto de Assentamento Esmeralda, código SIPRA TO0474000, localizado no município de Araguatins, no Estado do Tocantins, para a área de 5.019,7664 ha (cinco mil, dezenove hectares, setenta seis ares e sessenta e quatro centiares), e a capacidade de assentamento de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) unidades agrícolas familiares, previstas na portaria de criação, para 275 (duzentas e setenta e cinco) unidades agrícola familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(26)TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI