Seção 1 — 11/05/2026

Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026

Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 19 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado

DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): ANDRE PEREIRA XIMENES DE OLIVEIRA

1 - Processo nº: 10245.721792/2019-59 - Recorrente: POLIANNA PATRICIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10245.721793/2019-01 - Recorrente: ROGERIO CABRAL DO NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): ANDRE PEREIRA XIMENES DE OLIVEIRA

3 - Processo nº: 19985.721784/2019-13 - Recorrente: CARLOS EDUARDO GONCALVES PADOVEZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROGERIO STOLL PILLA

4 - Processo nº: 18050.720607/2019-06 - Recorrente: JORGE ALMEIDA MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LEANDRO FERREIRA SILVA

Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 19ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 04 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR

1 - Processo nº: 11065.908081/2023-54 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11065.908082/2023-07 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11065.908083/2023-43 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11065.908084/2023-98 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11065.910097/2023-27 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11065.910098/2023-71 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11065.910099/2023-16 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11065.910100/2023-11 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11065.910101/2023-57 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11065.910102/2023-00 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11065.910103/2023-46 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11065.910104/2023-91 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA

13 - Processo nº: 17227.720564/2025-77 - Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR

Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 4ª Turma de Julgamento

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 22.220 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificada como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Qualificado, a empresa ENDRESS + HAUSER FLOWTEC (BRASIL) FLUXOMETROS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 16.775.286/0001-17.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDSON NOGUEIRA DE MORAES

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, Uísque.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com Ato Declaratório Executivo DEFIS/DRF/REC Nº 02, de 5 de março de 2026, publicado no Diário Oficial em 06 de março de 2026, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13083.054717/2026-98, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 480 (quatrocentos e oitenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, ao estabelecimento importador MA GADENI DESTILADOS EXCLUSIVOS LTDA CAMPARI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 63.209.182/0001-25, localizada no Loteamento Village dos Coqueiros 2, S/N - Lote I B 22 - AREA RURAL no município de São José de Mipibu, RN, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 04101/138, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por HUNTER LAING & CO. LTD, 16 Park Circus, Glasgow, G3 6AX, Scotland:

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA PERTILE

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:

Autorizar o fornecimento de 258.120 (Duzentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO