Seção 1 — 11/05/2026

Altera a Portaria Ibama nº 64, de 13 de abril de 2026, que autoriza o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, o Regimento Interno do Ibama aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada do dia subsequente, tendo em vista o disposto no art. 148 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 02001.002447/2008-02, resolve:

Art. 1º A Portaria Ibama nº 64, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2026, que autoriza o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................

.............................................................................................................

X - Altamira, Moju, Novo Progresso, Oriximiná, Pau D'Arco, Moju dos Campos, Santa Luzia do Pará e São Geraldo do Araguaia, no estado do Pará;

............................................................................................................." (NR)

"Art. 8º ................................................................................................

.............................................................................................................

§1º No município de Serra Nova Dourada, no estado do Mato Grosso, fica autorizada a contratação de dois brigadistas chefes de brigada." (NR)

"Art. 14 Autorizar o Prevfogo a contratar supervisores federais de: Prevenção, Monitoramento, Logística, Operações, Comunicação de Incêndio e Gestão de Brigada Pronto Emprego, para apoio às Coordenações Estaduais do Prevfogo, nas seguintes quantidades:

............................................................................................................." (NR)

"Art. 15. ...............................................................................................

.............................................................................................................

XIII - quatro, no estado de Rondônia;

............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT

Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Tapajós (processo ICMBio nº 02070.003875/2020-17).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, localizada no estado do Pará, constante do processo ICMBio n° 02070.003875/2020-17.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Tapajós será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da Unidade de Conservação serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES