Seção 3 — 11/05/2026

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do artigo 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o interessado abaixo a conhecer da Intimação Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado e a apresentar os documentos e/ou esclarecimentos solicitados na referida Intimação Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

Nº Processo: 19615.722049/2026-64.

Inexigibilidade Nº 34/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.

Contratado: - ANTONIO BATISTA DA SILVA. Objeto: Locação de imóvel para abrigar as instalações da Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 29/04/2026 a 29/04/2031. Valor Total: R$ 311.512,80. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

Número do Contrato: 24/2025.

Nº Processo: 13083.035238/2024-19.

Pregão. Nº 90002/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 08.705.015/0001-67 - WEIDER SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Revisão do valor do contrato srrf04 n° 24/2025, com fundamento no parecer sei nº 2131/2025/mf, em razão da majoração do salário-mínimo nacional que, no período de janeiro a fevereiro de 2026, superou temporariamente o piso salarial da categoria profissiona e repactuação do valor do contrato de acordo com os preceitos dispostos no art. 135, incisos i e ii da lei nº 14.133/2021. Vigência: 03/05/2026 a 18/09/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.314.644,40. Data de Assinatura: 03/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2026).

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 03/2026 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 04 ª Região Fiscal em Recife - PE, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, o Centro Universitário FIS, CNPJ 06.090.271/0001-61, mantido pelo Sociedade de Ensino Superior de Serra Talhada - LTDA.

OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no Centro Universitário FIS, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2026. VIGÊNCIA: por prazo de 10 anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Nona do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, a senhora Myrelle dos Santos Moreira Miranda, SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL; pelo Centro Universitário FIS, o senhor Paulo Fernando de Melo Lima, Diretor Presidente do Centro Universitário FIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

CONCORRÊNCIA Nº 90001/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/03/2026 . Objeto: Deferir permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do art. 1º, ÷ 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga predominantemente do tipo geral, a ser instalado no Município de Juiz de Fora/MG, conforme condições contidas no Edital e anexos.

EDNA SANTOS GIANI

Comissão Especial de Contratação

(SIDEC - 08/05/2026) 170010-00001-2026NE000001

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Ipeúna/SP, CNPJ nº 44.660.603/0001-95.

OBJETO: intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram.

DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 08/05/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, a Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Ipeúna/SP, a Sra. Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita.

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, considerando o descumprimento do regime de admissão temporária dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, fica Vossa Senhoria INTIMADO, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, a apresentar os bens para fins de apreensão e aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a permanência definitiva dos bens no País não ter sido autorizada pelo órgão competente, conforme previsto no art. 54 da IN RFB n° 1600/15.

Informo que, após apresentação dos bens, será formalizado outro procedimento administrativo referente ao auto de infração de aplicação da pena de perdimento, em que Vossa Senhoria será intimado a apresentar impugnação, se julgar cabível, no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.455/76, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha havido apresentação dos bens, os trâmites processuais terão prosseguimento de acordo com o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, inciso III do art. 71 e § 1º do art. 689 do Decreto n° 6.759/09 e Decreto n° 70.235/72.

Para entrega dos bens é necessário agendar o comparecimento na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU através do telefone (11) 2445-2122.

Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado perante a Receita Federal do Brasil.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA