Seção 1 — 12/05/2026

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, conforme o disposto no art. 11, inciso III, da Portaria GM-MD nº 5424, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regulamento da Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, e o que consta no Processo Administrativo nº 60080.000215/2026-57, resolve:

CONCEDER

a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas ao General-de-Aviação ALTINO CARLOS JOSÉ DOS SANTOS (Angola).

AE RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, considerando o disposto no Processo nº 54000.055229/2026-58;

Considerando o Mandado de Intimação (28055047) expedido pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, acerca da Decisão (28054778) proferida nos autos do Processo nº 1001492-12.2019.4.01.3902, em trâmite naquele Juízo, referente ao Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte.

Considerando o que consta na sentença condenatória, proferida originalmente em 06/07/2020, a qual transitou em julgado em 20/08/2020, que condenou o INCRA à regularização PAE Eixo Forte. As obrigações incluem o georreferenciamento, a instalação de placas delimitadoras e, primordialmente, a adoção de medidas para a retirada de ocupantes irregulares.

Considerando que o PAE é uma modalidade de assentamento de reforma agrária diferenciada, voltada para preservação ambiental e para comunidades tradicionais, e que não há indicação de procedimentos para a retirada de pessoas que não atendem aos critérios de elegibilidade do PNRA. A orientação normativa (Instrução Normativa n.º 136/2023), no entanto, é pela inclusão dessas pessoas na Relação de Famílias Vinculadas (RV) ao PAE. A RV é um instrumento importante de controle fundiário, pois resguarda a permanência dessas famílias no território para fins de controle por parte das associações comunitárias e Incra.

Considerando o Plano de Utilização (PU) do PAE Eixo Forte, processo n.º 54501.002432/2010-13, notadamente o que diz o seu art. 16: "Qualquer intervenção dentro do PAE Eixo Forte de pessoas estranhas à área deve contar com a autorização formal da FAMCEEF e do INCRA e deve ainda estar em conformidade com este PU.".

Considerando a necessidade de cumprir a decisão judicial e que para tanto é necessário realizar o levantamento ocupacional de toda área do assentamento Eixo Forte, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) para executar todas as ações necessárias para o pleno cumprimento do comando judicial.

Art. 2º O GT será composto pelos servidores abaixo relacionados sob coordenação do primeiro, tendo como coordenador substituto o segundo:

1) LAUDICEIA SCHUABA ANDRADE, matrícula SIAPE n.º 3346881, Superintendente Regional do Oeste do Pará;

2) HENRIQUE NASCIMENTO GUIMARÃES, matrícula SIAPE n.º 3494070, Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário;

3) LUCIANA CALDEIRA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n.º 2055616, Perita Federal Territorial;

4) MARCELO ALVES DA SILVA, matrícula SIAPE n.º 1611463, Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário; e

5) PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula SIAPE n.º 1084107, Auxiliar de Administração.

Art. 3º O GT está autorizado a solicitar, eventualmente, apoio técnico de escritório e administrativo de servidores da SR(30)STM para consecução dos objetivos.

Art. 4º O GT deverá solicitar apoio das associações comunitárias e da Federação das Associações de Moradores, Comunidades e Entidades do Assentamento Agroextrativista do Eixo Forte (FAMCEEF) para mobilização social e as ações em campo.

Art. 5º Estabelecer o dia 31 de dezembro de 2026, para o encerramento dos trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, devendo ser apresentado relatório final das ações executadas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas, no Auditório do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Brasília, DF, a Vice-Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Marcia de Carvalho Rocha, instalou a Assembleia de Eleição da Sociedade Civil do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Gestão 2026/2028, dando as boas-vindas a todas/os, para o preenchimento das vagas dos seguintes segmentos: Entidades e Organizações de Assistência Social; Organizações de Trabalhadoras/es do SUAS; e representantes de Usuárias/os ou Organizações de Usuárias/os de Assistência Social. Destacou a importância deste momento de eleição para os representantes da sociedade civil do CNAS em prol da defesa dos direitos das pessoas desprotegidas. Para composição da Mesa de Abertura da Assembleia a Vice-Presidente do CNAS convidou o Dr. Willian Olivindo, representante da Consultoria Jurídica - CONJUR/MDS. A Vice-Presidente do CNAS, Marcia de Carvalho Rocha consultou a plenária sobre a aprovação de um prazo de tolerância de 15 minutos para proceder o credenciamento de eleitor habilitado que se atrasou em virtude de um acidente automobilístico leve, o que foi aprovado. Submeteu outra sugestão de que a apresentação de 2 minutos dos candidatas/os, prevista no regimento interno em momento posterior, possa ser realizada no momento da leitura dos candidatos e eleitores, conforme Ata de Homologação da Comissão Eleitoral das Habilitações da Eleição da Sociedade Civil no CNAS - Gestão 2026-2028. A plenária acolheu a alteração com fala concedida apenas às/aos candidatas/os. Nesse momento de apresentações, a candidata Edna Aparecida Alegro da Federação Nacional das Associações Pestalozzi - FENAPESTALOZZI retirou sua candidatura, permanecendo como eleitora. Anna Caroline Soares da Silva Vieira, representando a candidata Dulcineia Reginato Francisco, da Associação de Ensino Profissionalizante - ESPRO também abriu mão da candidatura, permanecendo como eleitora. O candidato Rolando Medeiros da Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB se credenciou no horário, mas não estava presente neste momento de apresentações. Foi aprovado pela plenária a apresentação dele em momento posterior considerando a mudança na programação. O eleitor José Antônio Moroni do Instituto de estudos socioeconômicos - INESC não esteve presente e não apresentou representante por meio de procuração. Concluídas as apresentações de todas/os candidatas/os e eleitoras/as, Márcia de Carvalho Rocha informou a composição da Comissão Eleitoral: a) representantes das/os usuárias/os ou de organizações de usuárias/os: Solange Bueno e Rafaelly Machado da Silva (civilmente identificada como Rafael Machado da Silva); b) representantes das entidades e organizações de assistência social: Emilene Oliveira Araújo e Catarina de Santana Silva; e c) representantes de entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS: Margareth Alves Dallaruvera e Ana Lúcia Soares. Nesse momento, chegou o candidato Rolando Medeiros da Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB e fez sua apresentação. Em seguida, procedeu-se à composição da Mesa Coordenadora, sendo indicadas/os pelo segmento dos representantes de Usuárias/os ou Organizações de Usuárias/os de Assistência Social, Solange Bueno; segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social, Emilene Oliveira Araújo; e, segmento das Entidades e organizações dos Trabalhadoras/es do SUAS, Margareth Dallaruvera. Sendo todas as indicações não candidatas ao pleito e aprovadas pela Plenária. A Senhora Marcia de Carvalho Rocha convidou a Mesa Coordenadora para se apresentar e conduzir os trabalhos. Foi escolhida por aclamação como Presidente da Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição a Senhora Solange Bueno, representante das/os usuárias/os. Neste momento, iniciou-se o rito de leitura e aprovação do Regimento Interno, que foi submetido anteriormente à consulta das/os candidatas/os e eleitoras/es e consolidadas as contribuições, com aprovação da Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social em seis de maio de dois mil e vinte e seis. A leitura do Regimento Interno foi interrompida quando foi percebida que a versão que estava sendo lida não era a atualizada. Neste intervalo, a Senhora Aurora Fernandez Rodriguez, indicada como representante do Fórum Nacional de Trabalhadores do SUAS - FNTSUAS no processo eleitoral da sociedade civil não habilitada neste processo eleitoral, informou que entrou com uma Notícia de Fato junto ao Ministério Público Federal sobre a exclusão do Fórum neste processo eleitoral. Procedeu-se à leitura da versão atualizada do Regimento Interno. Encerrada a leitura, a Mesa consultou a Plenária quanto ao Regimento Interno apresentado, tendo este sido ratificado. Passou-se à indicação para composição das Mesas Receptoras e Apuradoras. Foram indicadas para as Mesas Receptoras a equipe da Secretaria Executiva do CNAS: Suzany Gonçalvez de Oliveira, Rafaela Jorge da Silva e Rosiely Alves de Brito Bomfim. Para composição da Mesa Apuradora foram indicadas Ana Lúcia Soares, Maria Gonçalves, e Márcia de Carvalho Rocha. Encerrou-se a sessão às doze horas e quinze minutos para almoço. A Presidente da Mesa Coordenadora deu início aos trabalhos da tarde às quatorze horas e cinco minutos, conferindo as urnas e o envelope contendo as cédulas para dar início a votação. Foram instaladas as Mesas Receptoras e, em seguida, teve início o processo de votação, com a instalação de três urnas, uma para cada segmento, para votação em escrutínio secreto. Foram definidas cores distintas para as cédulas de votação, sendo elas: amarela para o segmento de Entidades e Organizações de Assistência Social; verde para o segmento de Entidades e Organizações de Trabalhadoras/es do SUAS; e azul para o segmento de representantes de Usuárias/os ou Organizações de Usuárias/os de Assistência Social. As Mesas Receptoras, após confirmação de que o votante estava habilitado, entregaram ao votante habilitado as cédulas para votação. Concluída a votação, as urnas foram entregues à Mesa Apuradora que leu os relatórios das Mesas Receptoras, tendo sido designados como fiscais: Martha de Araújo Aragão Pinheiro, do segmento das/os trabalhadoras/es; José Marco Cardoso do Carmo, segmento das/os usuárias/os; e Marcelo Araújo, do segmento de entidades e organizações da sociedade civil de assistência social. Foram apurados a quantidade de votantes por segmento, conforme segue: segmento de Entidades ou Organizações de Assistência Social teve 17 (dezessete) votos, sendo 6 (seis) candidatas/os e 11(onze) eleitoras/es; segmento de Entidades e Organizações de trabalhadoras/es do SUAS teve 14 (quatorze) votos, sendo 9 (nove) candidatas/os e 5 (cinco) eleitoras/es; e segmento de representantes de Usuárias/os ou Organizações de Usuárias/os de Assistência Social teve 10 (dez) votos, sendo 7 (sete) candidatas/os e 3 (três) eleitoras/es, totalizando 41 (quarenta e um) votantes dos três segmentos somados. Após, deu-se a contagem de votos pelos membros da Mesa Apuradora. O Presidente da Mesa Coordenadora apurou os seguintes resultados: Segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social: Candidata: Keure Chamse Afonso de Oliveira, Rede Cidadã, 11 (onze) votos - 1ª Titular; Candidato: Carlos Nambu, Inspetoria São João Bosco - Salesianos, 9 (nove) votos - 2º Titular; Candidato: Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral, Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes - FEBRAEDA, 9 (nove) votos, 3º Titular; Candidato: Marcelo Gomes Morand Bentes, Fundação Roberto Marinho, 7 (sete) votos - 1º Suplente; Candidata: Jéssica Caroline Avelino de Souza, Associação Antônio Vieira - ASAV, 6 (seis) votos - 2ª Suplente; Candidato: Alessandro Tiezzi, PIA Sociedade de São Paulo, 5 (cinco) votos - 3º Suplente. Houve empate entre os candidatos Carlos Nambu e Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral, tendo sido consensuado que o candidato Carlos Nambu ficará na 2ª Titularidade e Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral na 3ª Titularidade. Segmento das entidades e Organizações de Trabalhadoras/es do SUAS: Houve empate com 7 (sete) votos das seguintes candidatas - Candidata: Irene Rodrigues da Silva, Central Única dos Trabalhadores - CUT; Candidata: Andréia Fernandes Teixeira, Federação Nacional dos Psicólogos - FENAPSI; Candidata: Sandra Regina Ferreira Barbosa, Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas - FENATIBREF; Candidata: Simone Moraes Lisboa, Federação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS. Com 6 (votos) votos empataram a Candidata: Jucileide Ferreira do Nascimento, Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e a Candidata: Vanessa Silva de Souza, Conselho Federal de Psicologia - CFP. Canditada: Kézia Aparecida da Silva, União Brasileira das Associações de Musicoterapia - UBAM, 2 (dois) votos. Não receberam votos as/os candidatas/os Daisy Dias Cunha, Confederação da/os Trabalhadoras/es no Serviço Público Municipal - CONFETAM/CUT, e, Rolando Medeiros, Central dos Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil - CTB. Considerando os resultados acima, nova eleição para desempate foi realizada. Em nova votação com 14 (quatorze) votantes, houve empate entre as quatro candidatas, novamente com 7 (sete) votos, cada. Em conformidade com o Regimento Interno, o desempate considerou como critério a idade das candidatas. Como resultado: Candidata: Irene Rodrigues da Silva, Central Única dos Trabalhadores - CUT, 7 (sete) votos - 1º Titular; Candidata: Sandra Regina Ferreira Barbosa, Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas - FENATIBREF, 7 (sete) votos - 2º Titular; Candidata: Simone Moraes Lisboa, Federação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS, 7 (sete) votos - 3º Titular; Candidata: Andréia Fernandes Teixeira, Federação Nacional dos Psicólogos - FENAPSI, 7 (sete) votos - 1º Suplente. Por acordo entre as candidatas que empataram com seis votos, ficou definido a Candidata: Vanessa Silva de Souza, Conselho Federal de Psicologia - CFP, 6 (seis) votos - 2º Suplente e candidata: Jucileide Ferreira do Nascimento, Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, 6 (seis) votos - 3º Suplente. Segmento de Usuárias/os ou Organizações de Usuárias/os de Assistência Social: Candidata: Aldenora Gomes Gonzalez, Instituto EcoVida, 8 (oito) votos - 1º Titular; Candidato: Clóvis Alberto Pereira, ONCB - Organização Nacional de Cegos do Brasil, 7 (sete) votos - 2º titular; Candidata: Célia Gonçalves Souza, Centro Nacional de Africanidade de Resistência Afro-brasileira - CENARAB, 5 (cinco) votos - 3º Titular; Candidata: Maria da Conceição da Silva Quaresma, Movimento de Autodefensoria da Rede APAE, 4 (quatro) votos - 1º Suplente; Candidata: Maria Ione Brandão Alves, Movimento Social do Patriarcado Cacicado Geral do Povo Indígena Kokama do Brasil - MPKK, 3 (três) votos - 2ª Suplente; e Candidato: Cosme Costa Lima, Rede Brasileira dos Povos Ciganos - RBPC, 2 (dois) votos - 3º suplente. O Candidato Samuel Rodrigues, Fórum Nacional da População de Rua - POP RUA, 1 (um) voto. Este foi o resultado das votações. Foi feita a leitura proclamando o resultado final da eleição e, em seguida, a leitura e assinatura da Ata pelos membros da Mesa Coordenadora, que será encaminhada para o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para publicação no Diário Oficial da União e os devidos procedimentos legais junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Nada mais havendo a relatar deu-se por encerrada a Assembleia com votos de sucesso para as/os novas/os conselheiras/os eleitas/os. Assinam esta Ata:

SOLANGE BUENO

Mesa Coordenadora Presidente

EMILENE OLIVEIRA ARAÚJO

Mesa Coordenadora Membro

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Mesa Coordenadora Membro