Seção 1 — 12/05/2026

Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

1 - Processo nº: 15165.723454/2021-80 - Recorrente: D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO

2 - Processo nº: 15165.720920/2023-37 - Recorrente: FETTI SOLUCOES EM INJECAO DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO

3 - Processo nº: 10283.724518/2021-08 - Recorrente: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Telmo Antonio Beltrao Figueiredo Filho

Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 08ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 15 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor providenciá-los e juntá-los aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): MARIA ISABEL STEINHERZ HIPPERT

1 - Processo nº: 19613.728858/2024-38 - Recorrente: SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALESSANDRO VAINE

2 - Processo nº: 10880.908327/2022-31 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10880.979246/2021-34 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.979248/2021-23 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.979250/2021-01 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.979252/2021-91 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.979254/2021-81 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.979256/2021-70 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.979258/2021-69 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.979260/2021-38 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.979262/2021-27 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.979264/2021-16 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10880.979266/2021-13 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10880.979268/2021-02 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10880.979270/2021-73 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10880.979272/2021-62 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10880.979274/2021-51 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10880.979276/2021-41 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10880.979278/2021-30 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10880.979280/2021-17 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10880.979282/2021-06 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10880.979284/2021-97 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10880.979286/2021-86 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10880.979288/2021-75 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10880.979290/2021-44 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10880.979292/2021-33 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10880.979294/2021-22 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10880.979302/2021-31 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10880.991287/2021-07 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10880.991289/2021-98 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.991291/2021-67 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dirceu Moreira Furtado Lima

Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 15ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LARA TORRES DE SANTANA

1 - Processo nº: 11020.739376/2024-71 - Recorrente: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROXANE DE MATTOS GUIMARAES OLIVEIRA

2 - Processo nº: 10580.002939/2007-63 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 17095.720252/2021-82 - Recorrente: FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 17095.720841/2021-61 - Recorrente: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Vitor Valente de Castro

Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 06ª Turma de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): VITOR VALENTE DE CASTRO

1 - Processo nº: 12448.909128/2023-65 - Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 12448.924182/2024-11 - Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10480.907060/2023-58 - Recorrente: KROMA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10480.907061/2023-01 - Recorrente: KROMA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10920.904874/2023-12 - Recorrente: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10920.904875/2023-59 - Recorrente: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11065.909241/2023-82 - Recorrente: SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Vitor Valente de Castro

Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 06ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 03 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): RORILDO BARBOSA CORREIA

1 - Processo nº: 13133.720285/2019-53 - Recorrente: LEANDRO ANGEL GASQUES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 14817.720009/2024-26 - Recorrente: ANTONIA APPARECIDA DA SILVA SANTOS SCHMIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Romeu Silva Queiroz

Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 03ª Turma de Julgamento