Seção 2 — 12/05/2026

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 487, de 29 de novembro de 2017, torna público o seguinte ato:

Art.1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para lavrarem autos de infração e instaurarem os correspondentes processos administrativos:

Art.2º Fica delegada competência aos servidores abaixo relacionados para apreciar e julgar, em primeira instância, os processos administrativos relativos à aplicação de sanções administrativas e pecuniárias estabelecidas na legislação vigente em razão de não cumprimento de normas e regulamentos relativos às atividades sob responsabilidade da respectiva unidade organizacional.

Art.3º Fica revogado o Despacho SPG-ANP nº 1.014, de 30 de julho de 2025.

BRUNO CONDE CASELLI

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30 de setembro de 2025, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o despacho de 25 de março de 2026, publicado no D.O.U N° 59, em 27 de março de 2026, seção 2, página 59, que autorizou o afastamento do servidor público, Rafael de Oliveira Faria, Chefe do Distrito de Angra dos Reis, da Coordenação Geral de Reatores, da Diretoria de Instalações Nucleares e Salvaguardas, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para Participar da Conferência Internacional sobre Segurança Computacional no Mundo Nuclear: Protegendo o Futuro (CyberCon) da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena, Áustria, no período de 09 a 17/05/2026, incluindo o período em trânsito, com ônus limitado para a ANSN, conforme Processo 48100.001383/2026-89.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução nº 26/2026/PR/EPE, de 8 de maio de 2026, resolve autorizar o seguinte afastamento do País:

NOME: Gustavo Naciff de Andrade CARGO/FUNÇÃO: Assessor da Presidência. ÓRGÃO: EPE PAÍS DE DESTINO: Bélgica. PERÍODO: 2 a 6 de junho de 2026. FINALIDADE: Participar no evento " Mission Innovation Annual Gathering of Senior Officials and Clean Energy Ministerial Senior Officials Meeting". TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: inciso IV, Art. 1º do Dec. nº 1.387/1995.

THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no inciso XVI do Decreto nº. 1.171, de 22 de junho de 1994; no art. 5º do Decreto nº. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e no art. 3º da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Designar a servidora ANDREA HENRIQUE CAMPOS DE FONSECA, matrícula 17325625, como Presidenta da Comissão de Ética nos termos da Portaria GM/MMulheres nº 53/2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024, e demais informações que constam no Processo nº 21260.001929/2026-11, resolve:

Art. 1º Exonerar a servidora MARIA ROZILDA BARBOSA DO NASCIMENTO, do cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Participação Política-CPP, da Coordenação-Geral de Participação Política das Mulheres em Espaço de Poder-CGPEP, da Diretoria de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política-DAI, da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política-SENATP, deste Ministério das Mulheres - MMULHERES.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023 e Decreto nº 12.227 de 21 de outubro de 2024, e demais informações que constam no Processo nº 21260.001908/2026-97, resolve:

Art. 1º Nomear SIMONE DE SOUZA, para exercer o cargo comissionado executivo de Coordenador, código CCE 1.10, na Coordenação de Participação Política- CPP, da Coordenação- Geral de Participação Política das Mulheres em Espaço de Poder- CGPEP, da Diretoria de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política- DAI, na Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política-SENATP, neste Ministério das Mulheres- MMULHERES. Ficando consequentemente exonerada do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.000517/2026-57, resolve:

Designar o servidor GABRIEL SILVA TORRES, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 3474635, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Assuntos de Controle e Orçamento, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA

O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.000518/2026-00, resolve:

Designar a servidora LEILA KUHNERT CAMPOS, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 1571908, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições e competência que lhe foi delegada pelo Artigo 29, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e considerando o disposto no Artigo 93, Inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo Artigo 22, da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e demais informações que constam no processo nº 03601.000038/2026-49, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a cessão do servidor LUCAS HENRIQUES FÉLIX NASCIMENTO, matrícula SIAPE 1475643, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, a fim de ter exercício na Assessoria Especial de Controle Interno daquele MPO, com a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Integridade e de Gestão de Riscos, código FCE 1.10, bem como com a percepção da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de Nível Superior, sem prejuízo da remuneração, dos direitos e das vantagens a que faz jus, de acordo com o disposto no Art. 16-B, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente à Fundação IBGE ao término da cessão, observado o disposto no Artigo 8º, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Marcio Pochmann