EXTRATO DE DENÚNCIA DE CONVÊNIO
1. ESPÉCIE: Denúncia de Convênio ITR.
2. OBJETO: Declarar, conforme Termo de Denúncia de Convênio assinado em 08 de maio de 2026, que fica denunciado com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Reginópolis/SP, CNPJ 44.556.033/0001-98, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-Dossiê 10265.176992/2020-40, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 7º, incisos II e III, art. 10, incisos I a IV e § 3º, e art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo.
3. EFETIVAÇÃO: Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
4. SIGNATÁRIO: Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil.