Seção 3 — 12/05/2026

ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 009/98/ STN/COAFI de 30/03/1998. PARTES: UNIÃO e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INTERVENIÊNCIA: Banco do Brasil S.A. OBJETO: Formalizar a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), na forma prevista na Lei Complementar nº 212, de 2025, e Decreto nº 12.433, de 2025. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2026.

Primeiro Aditivo ao Contrato - DGCO 03082/2025, firmado em 14/01/2026, Favorecido: JGS ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.; Objeto repactuação/reajuste dos preços do contrato; Fundamento Legal: art. 69, inc. III, da Lei nº 13.303/2016 Valor: R$ 122.122,92.

3º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00538/2023, firmado em 27.10.2023; Favorecido: ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA; Objeto: Ajuste redacional no que se refere ao retroativo. Fundamento Legal: art. 69, inc. III, da Lei nº 13.303/2016. Valor: R$ 129.646,71.

4º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00313/2023, firmado em 14.07.2023; Favorecido: GRANT THORNTON CORPORATE CONSULTORES DE NEGÓCIOS LTDA; Objeto: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, supressão contratual e ratificação dos preços unitários; Fundamento Legal: art. 71 e art. 81 inc. I e II da Lei nº 13.303/2016. Valor: R$ 46.435,43.

2º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 01601/2025, firmado em 18.07.2025; Favorecido: BMS TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.; Objeto: alteração da cláusula de vigência, prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses e alteração de endereço da CONTRATADA; Fundamento Legal: art. 71 da Lei nº 13.303/2016.

1º Apostilamento ao Contrato - DGCO nº 00090/2021, firmado em 24.06.2021; Favorecido: REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO; Objeto: alteração redacional; Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016.

PROCESSO: 19739.144885/2022-75

INSTRUMENTO: ACT - Acordo de Cooperação Técnica

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: IBAPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA - CNPJ: **.*96.835.0001-**

OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica (SEI nº 33534328) celebrado entre a Secretaria de Gestão do Patrimônio da União- SPU e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE, para fins de estabelecimento de troca de informações, tecnologias e principalmente a difusão do conhecimento técnico da engenharia de avaliações de bens imóveis.

FUNDAMENTO LEGAL: Preâmbulo do Instrumento

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prorrogação por 36 (trinta e seis) meses, período de 24 de abril de 2026 a 24 de abril de 2029.

DATA DE ASSINATURA: 24 de abril de 2026

PROCESSO: 10154.199703/2020-38

INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: AGOSTILDE PEREIRA MENDES - CPF: ***.075.391-**

OBJETO: Imóvel urbano situado ao Pátio da Mista, nº 56, Ladário/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0112.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado

LAVRATURA DO ATO: Em 11/05/2026.

PROCESSO: 10154.199720/2020-75

INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: DORVALINO VILALVA - CPF: ***.884.731-**

OBJETO: Imóvel urbano situado ao Pátio da Mista, nº 30, Ladário/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0113.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado

LAVRATURA DO ATO: Em 11/05/2026.

CANCELAMENTO DE AFORAMENTO

Processo Nº:19739.019947/2025-54

RIP Nº: 2531.0000931-33

Interessado: CENTRO INTEGRADO ESCOLA DE PERNAMBUCO

Imóvel: Rua Sete de Setembro n° 318, no 1° Pavimento do Edifício Amaragi, apartamento 103, Boa Vista, Recife-PE.

De acordo com as atribuições que me são conferidas pelo através da Portaria de Pessoal nº 1.537, SE/MGI, de 14/02/2025, publicada no Diário Oficial da União nº 33, Seção 2, Pág. 41, em 17 de fevereiro de 2025, e nos termos do art. 1º da Portaria nº 8.678, da Secretaria de Patrimônio da União, de 30 de setembro de 2022, e em conformidade com o inciso III, do art. 1º da Portaria GM/MP nº 11, de 21 de janeiro de 2018, promovo o CANCELAMENTO do aforamento do imóvel acima referido, determinando a correspondente anotação no contrato enfitêutico pertinente.

EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR

Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco

PROCESSO: 19739.155008/2023-19

OBJETO: Imóvel do tipo terreno, conceituado como terreno de marinha, classificado como bem dominial, localizado na Rua Clara Nunes, s/n, Lote nº 03 - Búzios, Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte.

ÁREA: 189,56 m² e perímetro de 59,04 m.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.

LAVRATURA: Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, no Livro nº 8 - TERMOS, AJUSTES E CONTRATOS da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte.

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

Processo Administrativo da APDAU: 19739.013622/2026-49

Processo Demarcatório SC: 19739.023076/2025-73

A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) e Linha do Preamar-médio do ano de 1831 (LPM) no Estado de Santa Catarina, visando à demarcação dos terrenos da União situados no município de Florianópolis.

A área objeto desta demarcação compreende o trecho da Ilha de Santa Catarina delimitado pelas coordenadas UTM (SIRGAS 2000 22S): Ponto Inicial: 742736,12 E / 6947419,67 S (proximidades da Av. Rui Barbosa com a Rua Sidney Nocetti) e Ponto Final: 744061,33 E / 6943070,26 S (proximidades da Rua Aldo Alves com a Rua Iguaçu). O traçado segue o sentido horário entre os pontos mencionados.

A SPU CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 17 de junho de 2026, às 14:00 horas, realizada de forma presencial no auditório da Assembleia Legislativa - Endereço: Palácio Barriga Verde - R. Dr. Jorge Luz Fontes, 310 - Centro, Florianópolis - SC.

A APDAU será transmitida através da plataforma TEAMS, link da sala virtual:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGQ2YWY5NDYtYzllZC00Y2YyLWE5ZWItM2M1MGYwNGM3NzRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22456213cf-7073-47c6-bf49-41b654ad449b%22%2c%22Oid%22%3a%22cd809c0a-b15d-4616-90a8-1827fac29fc2%22%7d

Destaque-se que a APDAU tem por objetivo os seguintes aspectos:

Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento das linhas;

Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas.

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato digital a ser enviado posteriormente por endereço.

As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico comissã[email protected] ou na recepção da unidade da SPU/SC, situada na Praça XV de Novembro, n° 336, Centro, Florianópolis/SC, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado, sede da SPU/SC, em até 30 dias após a sua realização.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/SC, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

WILLIAN ZONATO

Superintendente do Patrimônio da União

Substituto

PROCESSO: 19739.171424/2023-56;

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Espólio de Izabel da Silva Santos - CPF: ***.548.395-**

OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua José Amilcar de Azevedo, nº 82, Bairro Atalaia Nova, Barra dos Coqueiros/SE - CEP 49140-000, cadastrado sob RIP nº 3111 0100632-75.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 290,80 m²; Área da União: 290,80 m².

VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.095,76 (vinte e quatro mil noventa e cinco reais e setenta e seis centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado;

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/05/2026; processo SEI 19739.171424/2023-56; Certidão (SEI nº 61085499).

Número do Contrato: 29/2022.

Nº Processo: 12600.100979/2020-97.

Pregão. Nº 11/2022. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 05.989.242/0001-73 - MULTIMICROS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/08/2026 a 25/08/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 26/08/2026 a 25/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.331,18. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2026).