Seção 1 (Extra) — 13/05/2026

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Art. 1º Em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder subvenção econômica equivalente aos valores de tributos federais deduzidos do preço de venda praticado por produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

§ 1º A subvenção econômica de que trata ocaputserá fixada no ato a que se refere o § 2º e será equivalente aos valores deduzidos de parcelas:

I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins e da Cide-Combustíveis incidentes sobre a produção e a importação de gasolinas e suas correntes, nos termos da legislação vigente; e

II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a produção e a importação de óleo diesel de uso rodoviário, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá os valores das subvenções econômicas previstas neste artigo.

§ 3º O pagamento da subvenção econômica ao beneficiário não poderá superar o ônus relativo à incidência das alíquotas de tributos federais aplicáveis à produção e à importação dos combustíveis subvencionados.

§ 4º A subvenção econômica de que trata ocaputterá vigência por dois meses, contada da data de edição do ato de que trata o § 2º, podendo ser prorrogada por ato do Poder Executivo federal.

§ 5º As despesas decorrentes da subvenção econômica de que trata ocaputtêm natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º São elegíveis à subvenção econômica prevista nesta Medida Provisória os produtores e importadores de combustíveis de que trata o art. 1º, § 1º, incisos I e II, autorizados pela ANP e que, nos termos estabelecidos no regulamento:

I - realizem adesão e habilitem-se à subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória;

II - deduzam do preço de venda dos combustíveis o montante equivalente ao da subvenção econômica definida;

III - identifiquem os descontos equivalentes aos valores das subvenções econômicas nas notas fiscais eletrônicas - NFe de comercialização dos combustíveis;

IV - autorizem o compartilhamento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda com a ANP de informações e documentação fiscal relacionadas às operações de comercialização dos combustíveis abrangidos pela subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória, à qual será repassado integralmente o dever de sigilo; e

V - encaminhem à ANP as informações necessárias para apuração do valor da subvenção econômica prevista nesta Medida Provisória com base nos campos da NFe, nos termos do disposto no ato a que se refere o § 1º.

§ 1º Regulamento definirá as regras e os procedimentos de operacionalização, a apuração e a verificação dos valores, os prazos e a sistemática de pagamento das subvenções econômicas previstas nesta Medida Provisória.

§ 2º Atendidas as condições previstas neste artigo, a ANP apurará o valor e realizará o pagamento da subvenção econômica aos beneficiários em até trinta dias, contados da data do encaminhamento do requerimento de pagamento pelo beneficiário, nos termos do disposto no ato a que se refere o § 1º.

Art. 3º O pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória ficará condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão, pela veracidade e pela completude das informações prestadas, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto nocaputsujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º A Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 6º O disposto no inciso VII docapute no § 4º aplica-se à transação de que trata o art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001." (NR)

"Art. 12. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 7º A não transferência dos recursos de que trata ocaputno prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda implicará multa no valor de 1% (um por cento) ao dia sobre o montante dos valores não transferidos e atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por índice que vier a substituí-lo, os quais incidirão e serão calculados a partir do segundo dia após a data de publicação da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, até a data da efetiva transferência, e deverão ser acrescidos ao valor a ser transferido ao FGO." (NR)

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rogério Ceron de Oliveira

Alexandre Silveira de Oliveira

Bruno Moretti

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 400, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.

Divulga o cronograma de disponibilização de serviços ao trabalhador necessários à operacionalização do uso do FGTS no âmbito do Novo Desenrola Brasil, Medida Provisória 1.355, de 04 de maio de 2026; Publica o Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Saque Extraordinário do FGTS no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 04 de maio de 2026;

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto n° 99.684/1990, de 08/11/1990 resolve:

1 Divulgar o cronograma de disponibilização de serviços ao trabalhador necessários à operacionalização do uso do FGTS no âmbito do Novo Desenrola Brasil de que trata a Medida Provisória 1.355, de 04 de maio de 2026.

1.1 A partir de 13 de maio de 2026, será disponibilizado no APP FGTS a funcionalidade de autorização do trabalhador às Instituições Financeiras para consulta e utilização de recursos do FGTS para amortização ou liquidação de dívidas.

1.1.1 A autorização permitirá (i) o compartilhamento das informações das contas vinculadas do FGTS com as instituições financeiras indicadas pelo trabalhador, para fins de renegociação de suas dívidas; e (ii) a concordância com a movimentação extraordinária da conta vinculada do FGTS, com repasse dos recursos diretamente às instituições financeiras.

1.1.1.1 A autorização perderá os efeitos após encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.355/2026.

1.1.2 Os trabalhadores optantes pela sistemática de Saque-aniversário (art. 20-A, caput, inciso II, da Lei nº 8.036/1990), que aderirem ao saque extraordinário previsto no Novo Desenrola Brasil ficam impedidos de realizar os saques anuais até que o valor do saque utilizado seja compensado, integralmente, por quaisquer valores ingressados na conta vinculada.

1.2 A partir de 25 de maio de 2026, será disponibilizada no APP FGTS, a funcionalidade de simulação/consulta do saldo passível de utilização no Novo Desenrola Brasil, conforme limites estabelecidos pela MP nº 1.355/2026.

1.2.1 A consulta/simulação do saldo passível de utilização é meramente informativa e não implica reserva, bloqueio prévio ou garantia de disponibilidade de recursos, ficando a efetivação condicionada a: (i) o recebimento da informação da dívida enviada pela instituição financeira ao Agente Operador do FGTS, observada a ordem cronológica de recebimento da informação; (ii) aos limites globais de saídas de recursos do FGTS; e (iii) ao processamento do débito na conta vinculada com respectivo repasse do recurso à instituição financeira.

1.2.2 Na hipótese de o trabalhador ter realizado operações de alienação ou cessão fiduciária do Saque-aniversário, poderá haver utilização de parte dos valores bloqueados em garantia, se necessário, sendo respeitado o valor nominal das operações fiduciárias e assegurado o repasse às instituições financeiras nas condições pactuadas.

1.2.3 Os valores informados pela instituição financeira ao Agente Operador do FGTS serão debitados das contas vinculadas do trabalhador e transferidos diretamente à instituição financeira. Não haverá pagamento desses valores ao titular da conta do FGTS.

2 Publicar o Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Saque Extraordinário do FGTS no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil - MP 1.355/2026.

2.1 Está disponível no endereço http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais o Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Saque Extraordinário do FGTS no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil que estabelece as regras e procedimentos necessários para que as Instituições Financeiras possam se cadastrar e operar como credores no saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço instituído pela Medida Provisória n° 1.355, de 04 de maio de 2026.

2.2 A partir de 25 de maio de 2026, será disponibilizada às instituições financeiras a funcionalidade de consulta às contas vinculadas do FGTS e envio das informações da dívida ao Agente Operador do FGTS.

3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS

Diretora Executiva Em exercício

Altera a Portaria GM/MS n° 7.307, de 25 de junho de 2025, para dispor sobre as regras para adesão de estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, e para o funcionamento do Componente de Créditos Financeiros do Programa "Agora Tem Especialistas".

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS n° 7.307, de 25 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam estabelecidas as regras para adesão de estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, para o funcionamento do componente de créditos financeiros do Programa "Agora Tem Especialistas."

Parágrafo único...................................................................................... "(NR)

"Art. 2º Os estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, interessados deverão atender aos seguintes critérios para adesão:

.................................................................................................................. ' (NR)

"Art. 3º Cabe à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde:

I - analisar a documentação a partir de parecer técnico considerando a oferta do rol de serviços especializados em saúde que poderão ser ofertados pelo requerente; e

II - deliberar quanto ao deferimento da adesão dos estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, que atenderem ao disposto nos no art. 4º, §1° e §2° desta Portaria, após manifestação de interesse na participação no Componente Créditos Financeiros do Programa "Agora Tem Especialistas" no sistema InvestSUS do Fundo Nacional de Saúde.

§ 1º Para a análise do plano de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde, dos prazos de execução e dos eventuais valores para fruição e emissão do Certificado de Valor de Créditos Financeiros - CVCF devido para os estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, os proponentes deverão, no momento da manifestação de interesse por meio do sistema InvestSUS, do Fundo Nacional de Saúde, autorizar o acesso pelo Ministério da Saúde, de forma restrita e exclusiva à finalidade descrita nesta Portaria, dos seu dados fiscais, que serão declarados no sistema InvestSUS do Fundo Nacional de Saúde, a partir de dados colhidos do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Portal e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, constando dos seguintes valores:

............................................................................................."(NR)

"Art. 4º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde oferecerá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio do sistema InvestSUS do Fundo Nacional de Saúde, rol de prestação de serviços especializados em saúde, de acordo com a oferta informada pelos estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, que tenham manifestado interesse em aderir ao Componente Créditos Financeiros do Programa "Agora Tem Especialistas", previsto no art. 5º, inciso IV da Portaria GM/MS n° 7.266, de 18 de junho de 2025.

§ 1° O rol de prestação de serviços especializados em saúde de que trata o caput será composto por:

I - procedimentos cirúrgicos dispostos no Anexo I da Portaria SAES/MS n° 3.245 de 9 de setembro de 2025;

II - ofertas de cuidados integrados - OCIs, disciplinadas pela Portaria GM/MS n° 3.492 de 8 de abril de 2024;

III - procedimentos de apoio diagnóstico por imagem, definidos em Portaria específica da Secretaria de Atenção Especializada a Saúde do Ministério da Saúde; e

IV - serviços de tratamento dialítico, modalidade hemodiálise, para pessoas com nefropatias crônicas, em respeito ao disposto no art. 2°-B da Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012.

§ 2º A oferta de serviços deverá observar o planejamento regional e a pactuação local, conforme deliberação da Comissão Intergestores Bipartite, nos termos do art. 9º da Portaria GM/MS n° 7.266, de 18 de junho de 2025.

§ 3º A prestação dos serviços poderá consubstanciar a fruição do valor correspondente para emissão do Certificado de Crédito para Fruição - CVCF, mediante informação da produção assistencial validada pelo gestor local e encaminhada pelo Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde ao Fundo Nacional de Saúde, destinado à quitação tributária dos estabelecimentos de saúde aderentes ao Programa.

§ 4º Estados, municípios e Distrito Federal poderão aderir formalmente à proposta da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde por meio do sistema InvestSUS do Fundo Nacional de Saúde, obedecendo a previsão do art. 5º desta Portaria, e deverão contar com a concordância dos estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, tendo prazo de dez dias úteis, prorrogáveis por, no máximo, cinco dias úteis, contados a partir da data do recebimento da proposta pelo gestor local no sistema InvestSUS do Fundo Nacional de Saúde.

§ 5° A identificação da produção assistencial realizada pelos estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, participantes do Componente Créditos Financeiros do Programa "Agora Tem Especialistas", será feita por meio de código específico que especificará o rol de prestação de serviços especializados em saúde.

§ 6° O rol de serviços especializados em saúde, de que dispõe o §1°, descrevendo as metas pactuadas de produção assistencial no âmbito do componente crédito financeiro do Programa "Agora tem Especialistas" será parte da Minuta de Termo de Execução publicada pela Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde o qual estabelecerá a contratualização entre o gestor local e o estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, tendo o Ministério da Saúde como interveniente e que terá o modelo remuneratório descrito nos moldes desta Portaria.

§ 7° A identificação da produção assistencial realizada pelos estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, participantes do Componente Créditos Financeiros do Programa "Agora Tem Especialistas", será feita por meio de código específico que especificará o rol de prestação de serviços especializados em saúde.

§ 8° Para registro da produção assistencial, deverão ser utilizados os seguintes sistemas:

I - Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar - SIA/SIH para os estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, prestadores do SUS; e

II - Conjunto Mínimo de Dados integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde CMD - RNDS para os estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, que até a adesão neste programa não são prestadores de serviços ao SUS e que passarão a prestar serviços no âmbito deste Componente." (NR)

"Art. 5º ...................................................

Parágrafo único. Para a elaboração da tabela descrita no inciso II do caput, será utilizado o maior valor de complementação federal por procedimento, praticado por gestores municipais ou estaduais naquele estado, considerando a série histórica disponível do Componente Cirúrgico do Programa Agora tem Especialistas, na forma do anexo I da Portaria SAES/MS nº 3.245/2025." (NR)

"Art. 6º ............................................................................................................

§ 1º Para emissão de CVCF por estabelecimentos hospitalares de saúde para quitação do débito tributário, não será considerada produção assistencial inferior a RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.

............................................................

§ 4º Nos casos em que a produção mensal de prestação de serviços dos estabelecimentos hospitalares, com ou sem fins lucrativos, seja até 10% (dez por cento) inferior aos valores previstos no § 1º e § 2º, será possível a emissão do CVCF de que trata o caput, de modo a não atrair a aplicação de sanção.

§ 5º Nos casos em que a produção mensal de prestação de serviços dos estabelecimentos hospitalares, com ou sem fins lucrativos, não atinja o valor mínimo de que trata os § 1º e § 2º, por até noventa dias, esse valor poderá ser somado ao da competência subsequente para fins de emissão do CVCF, sem a incidência de sanção, conforme art. 6º da Portaria Interministerial MF/MS n° 10 de 23 de junho de 2025." (NR)

"Art. 7º ............................................................................................................

§ 1º Do valor máximo anual para emissão dos CVCF para quitação tributária de que trata o caput deste artigo, 20% (vinte por cento) serão reservados para estabelecimentos privados com ou sem fins lucrativos que garantam a prestação de serviços especializados em saúde, considerados estratégicos, com previsão em ato específico da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, os quais poderão ser alocados independentemente da região geográfica em que se localizem, sendo os 80% (oitenta por cento) restantes distribuídos proporcionalmente, por região geográfica, observando- se os seguintes parâmetros:

I - 26,67% (vinte e seis vírgula sessenta e sete por cento) para estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, localizados na região Nordeste

II - 8,88% (oito vírgula oitenta e oito por cento) para estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, localizados na região Norte;

III - 11,11% (onze vírgula onze por cento) para estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, localizados na região Centro-Oeste;

IV - 40,56% (quarenta vírgula cinquenta e seis por cento) para estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, localizado na região Sudeste; e

V - 12,78% (doze vírgula setenta e oito por cento) para estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, localizados na região Sul;

§ 2º Os critérios para a definição dos estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, que prestarão oferta do rol de serviços especializados em saúde, considerados estratégicos, e que farão jus ao percentual previsto no § 1º, serão definidos em ato da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, após pactuação na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

........................................................

§ 6º Em observância ao disposto no art. 20 da Lei n° 15.233, de 7 de outubro de 2025, que inclui o art. 2°-B à Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, e que institui, no âmbito do Programa "Agora Tem Especialistas", ficam incluídas as ações destinadas à garanta do acesso ao tratamento dialítico, modalidade hemodiálise, para pessoas com nefropatias crônicas no rol de procedimentos do componente créditos financeiros, na forma do art. 4º, § 1º, IV desta Portaria.

I - as ações destinadas à garantia de acesso de que tratam o presente parágrafo terceiro, implementadas em observância ao disposto no art. 2°-B da Lei 12.732, de 22 de novembro de 2012, se darão por meio de assinatura de termo de adesão simplificado, por estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, que estejam devidamente habilitados pelo Ministério da Saúde, e tenham contratualização com ente subnacional e em estrita obediência às regras da referida contratação, inclusive em relação ao número de procedimentos e pacientes.

II - as ações destinadas à garantia de acesso de que tratam o presente parágrafo terceiro, implementadas em observância ao disposto no art. 2°-B da Lei 12.732, de 22 de novembro de 2012 serão regulamentadas por ato específico do Ministério da SAES." (NR)

"Art. 8º .....................................................

I - para dívidas ou valor de tributos federais recolhidos no exercício imediatamente anterior à entrada no programa com valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): será possível a emissão de CVCF, para quitação tributária, de até 50% do valor total da dívida por ano;

II - para dívidas ou valor de tributos federais recolhidos no exercício imediatamente anterior à entrada no programa com valores entre R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): será possível a emissão de CVCF, para quitação tributária, de até 60% do valor total da dívida por ano;

III - para dívidas ou valor de tributos federais recolhidos no exercício imediatamente anterior à entrada no programa com valores entre R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): será possível a emissão de CVCF, para quitação tributária, de até 70% do valor total da dívida por ano;

IV - para dívidas ou valor de tributos federais recolhidos no exercício imediatamente anterior à entrada no programa com valores inferiores a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais): será possível a emissão de CVCF, para quitação tributária, de até 80% do valor total da dívida por ano.

V - para dívidas ou valor de tributos federais recolhidos no exercício imediatamente anterior à entrada no programa dos serviços relacionados ao tratamento dialítico, modalidade hemodiálise, de pessoas com nefropatia crônica, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, será possível a emissão de CVCF, para quitação tributária, de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total da dívida por ano;

Parágrafo único. No caso de estabelecimentos com débitos vencidos ou vincendos, de acordo com o art. 2º, §1º, II da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 23 de junho de 2025, e art. 4º, §5º da Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, deverá ser respeitado, para a emissão de CVCF para quitação tributária, os limites anuais conforme definidos no presente ato." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria GM/MS n° 7.307, de 25 de junho de 2025:

I - § 3º do art. 4º; e

II - inciso II do art. 6º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA