DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 5038 Mérito
Relator(a):Min. Cármen Lúcia
Público
Plenário Sessão Especial - ADIN/ADCDivulgação 11/05/2026 19:00
REQUERENTE(S): Associação Brasileira dos Municípios Com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural Abramt
ADVOGADO(A/S): Edson Pereira Neves e Outro(a/s) - OAB 6448B/RS
ADVOGADO(A/S): Adriana Grace Monaco - OAB 42466/RS
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe
ADVOGADO(A/S): Izael Nóbrega da Cunha - OAB 07397/PE
AMICUS CURIAE: Associacao dos Municipios Sede de Pontos de Entrega E/ou Recebimento de Gas Natural - Ampegas
ADVOGADO(A/S): Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues - OAB 1473253/SP
AMICUS CURIAE: Município de Penedo/al
ADVOGADO(A/S): Jose Waldomiro Ribeiro Coutinho Neto - OAB's (50315/DF, 21505/PB)
AMICUS CURIAE: Município de Pindamonhangaba/sp
ADVOGADO(A/S): Jose Waldomiro Ribeiro Coutinho Neto - OAB's (50315/DF, 21505/PB)
1
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falou, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 6.5.2026.
ADI 4920 Mérito
Relator(a):Min. Cármen Lúcia
Público
Plenário Sessão Especial - ADIN/ADCDivulgação 11/05/2026 19:00
REQUERENTE(S): Governador do Estado do São Paulo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul
AMICUS CURIAE: Estado da Paraiba
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba
AMICUS CURIAE: Estado da Bahia
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado da Bahia
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional de Municípios
ADVOGADO(A/S): Cristina Aguiar Ferreira da Silva e Outro(a/s) - OAB 37925/DF
ADVOGADO(A/S): Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira - OAB's (52673/DF, 49777/SC, 33940/RS)
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Municípios Com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - Abramt
ADVOGADO(A/S): Edson Pereira Neves e Outro(a/s) - OAB 6448B/RS
AMICUS CURIAE: Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Áreas de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos - Amprogás
ADVOGADO(A/S): Flavio Luiz Yarshell e Outro(a/s) - OAB's (205759/MG, 67174/BA, 69022/PR, 31687-A/PA, 26006/MS, 34173/ES, 121288A/RS, 88098/SP, 181770/RJ, 60972/GO, 55140/PE, 28937/A/MT, A1481/AM, 61264/SC, 02050/A/DF)
ADVOGADO(A/S): Gustavo Pacífico - OAB's (184101/SP, 82176/DF, 253450/RJ, 70378A/GO)
1
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Inês Maria dos Santos Coimbra, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União; pelo amicus curiae Confederação Nacional de Municípios - CNM, o Dr. Ricardo Hermany; pelo amicus curiae Estado da Bahia, a Dra. Bárbara Camardelli, Procuradora-Geral do Estado; e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Eduardo Cunha da Costa, Procurador-Geral do Estado. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 6.5.2026.
ADI 4917 Mérito
Relator(a):Min. Cármen Lúcia
Público
Plenário Sessão Especial - ADIN/ADCDivulgação 11/05/2026 19:00
REQUERENTE(S): Governador do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Bruno Teixeira Dubeux - OAB's (42306/DF, 114563/RJ)
PROCURADOR(ES): Gustavo Binenbojm - OAB's (58607/DF, 479201/SP, 083152/RJ)
PROCURADOR(ES): Daniela Allam Giacomet - OAB's (144851/RJ, 14740/DF)
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul
AMICUS CURIAE: Estado da Paraiba
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba
AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional de Municípios - Cnm
ADVOGADO(A/S): Cristina Aguiar Ferreira da Silva e Outro(a/s) - OAB 37925/DF
ADVOGADO(A/S): Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira - OAB's (52673/DF, 49777/SC, 33940/RS)
AMICUS CURIAE: Associação dos Municípios Excluídos do Rol dos Recebedores de Royalties do Petróleo e Gás - Amroy
ADVOGADO(A/S): Rodrigo Meyer Bornholdt e Outro(a/s) - OAB 10292A/SC
AMICUS CURIAE: Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás e Limitrofes da Zona de Produção Principal da Bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro - Ompetro
ADVOGADO(A/S): Jeferson Nogueira Fernandes - OAB 131326/RJ
AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul
AMICUS CURIAE: Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Municípios Com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - Abramt
ADVOGADO(A/S): Edson Pereira Neves - OAB 6448B/RS
AMICUS CURIAE: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rj
ADVOGADO(A/S): Felipe Santa Cruz - OAB 95573/RJ
AMICUS CURIAE: Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Áreas de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos - Amprogás
ADVOGADO(A/S): Flavio Luiz Yarshell - OAB's (205759/MG, 67174/BA, 69022/PR, 31687-A/PA, 26006/MS, 34173/ES, 121288A/RS, 88098/SP, 181770/RJ, 60972/GO, 55140/PE, 28937/A/MT, A1481/AM, 61264/SC, 02050/A/DF)
AMICUS CURIAE: Estado da Bahia
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado da Bahia
AMICUS CURIAE: Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná
AMICUS CURIAE: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
ADVOGADO(A/S): Carlos Roberto de Alckmin Dutra
AMICUS CURIAE: Associacao dos Municipios Sede de Pontos de Entrega E/ou Recebimento de Gas Natural - Ampegas
ADVOGADO(A/S): Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues - OAB 1473253/SP
AMICUS CURIAE: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais
ADVOGADO(A/S): João Paulo Fanucchi de Almeida Melo - OAB 107124/MG
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - Ibp
ADVOGADO(A/S): Bruno Fontenelle Carrera da Silva - OAB 103513/RJ
AMICUS CURIAE: Associação Internacional dos Contratantes de Perfuração - Iadc Brazil Chapter
ADVOGADO(A/S): Leandro Souza Luzone Lima - OAB's (480485/SP, 130515/RJ)
AMICUS CURIAE: Associação Comercial e Industrial de Macaé - Acim Macaé
ADVOGADO(A/S): Leandro Souza Luzone Lima - OAB's (480485/SP, 130515/RJ)
AMICUS CURIAE: Associação Macaense de Contabilistas - Amacon
ADVOGADO(A/S): Leandro Souza Luzone Lima - OAB's (480485/SP, 130515/RJ)
AMICUS CURIAE: Associação Empresarial e Turística de Macaé ( Macaé Convention & Visitor Bureau )
ADVOGADO(A/S): Leandro Souza Luzone Lima - OAB's (480485/SP, 130515/RJ)
AMICUS CURIAE: Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - Codesul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Mato Grosso do Sul
AMICUS CURIAE: Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura
ADVOGADO(A/S): Rafael Echeverria Lopes - OAB's (62866/DF, 321174/SP, 22286/MS)
ADVOGADO(A/S): Thayanne Yaskara Schappo Rodrigues - OAB 61863/DF
ADVOGADO(A/S): Moara Silva Vaz de Lima - OAB 41835/DF
AMICUS CURIAE: Estado de Santa Catarina
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina
AMICUS CURIAE: Estado do Acre
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre
AMICUS CURIAE: Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
AMICUS CURIAE: Estado do Mato Grosso
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Mato Grosso
AMICUS CURIAE: Estado de Minas Gerais
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Minas Gerais
AMICUS CURIAE: Estado de Pernambuco
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco
AMICUS CURIAE: Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí
AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Norte
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte
AMICUS CURIAE: Estado de Rondônia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia
AMICUS CURIAE: Estado de Roraima
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima
AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe
AMICUS CURIAE: Estado do Tocantins
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins
AMICUS CURIAE: Instituto José do Patrocínio
ADVOGADO(A/S): Leonardo Jose do Patrocinio Aragao dos Santos Lau - OAB 176165/RJ
ADVOGADO(A/S): Rayanne Riboura do Patrocinio Aragao dos Santos - OAB 181268/RJ
AMICUS CURIAE: Diretório Estadual do Partido Novo no Rio de Janeiro - Partido Novo/rj
ADVOGADO(A/S): Igor Fioravanti Morais de Oliveira - OAB 40869/DF
ADVOGADO(A/S): Pedro Leonardo Tonaco Alexandre - OAB 47423/DF
1
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Gustavo Binenbojm, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União; pelo amicus curiae Estado do Mato Grosso do Sul, a Dra. Ana Carolina Ali Garcia, Procuradora do Estado; pelo amicus curiae Confederação Nacional de Municípios - CNM, o Dr. Ricardo Hermany; pelo amicus curiae Estado da Bahia, a Dra. Bárbara Camardelli, Procuradora-Geral do Estado; pelo amicus curiae Estado de Alagoas, o Dr. João Cássio Adileu Miranda, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Eduardo Cunha da Costa, Procurador-Geral do Estado; pelos amici curiae Estado do Paraná e Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL, o Dr. Luciano Borges dos Santos, Procurador-Geral do Estado do Paraná; pelo amicus curiae Estado de Goiás, o Dr. Rafael Arruda Oliveira, Procurador-Geral do Estado; pelo amicus curiae Associação dos Municípios Excluídos do Rol dos Recebedores de Royalties do Petróleo e Gás - AMROY, o Dr. Rodrigo Meyer Bornholdt; e, pelo amicus curiae Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 6.5.2026.
ADI 4916 Mérito
Relator(a):Min. Cármen Lúcia
Público
Plenário Sessão Especial - ADIN/ADCDivulgação 11/05/2026 19:00
REQUERENTE(S): Governador do Estado do Espírito Santo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul
AMICUS CURIAE: Estado da Paraiba
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba
AMICUS CURIAE: Estado da Bahia
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado da Bahia
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional de Municípios - Cnm
ADVOGADO(A/S): Cristina Aguiar Ferreira da Silva e Outro(a/s) - OAB 37925/DF
ADVOGADO(A/S): Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira - OAB's (52673/DF, 49777/SC, 33940/RS)
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Municípios Com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - Abramt
ADVOGADO(A/S): Edson Pereira Neves e Outro(a/s) - OAB 6448B/RS
AMICUS CURIAE: Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Áreas de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos - Amprogás
ADVOGADO(A/S): Flavio Luiz Yarshell e Outro(a/s) - OAB's (205759/MG, 67174/BA, 69022/PR, 31687-A/PA, 26006/MS, 34173/ES, 121288A/RS, 88098/SP, 181770/RJ, 60972/GO, 55140/PE, 28937/A/MT, A1481/AM, 61264/SC, 02050/A/DF)
ADVOGADO(A/S): Gustavo Pacífico - OAB 184101/SP
AMICUS CURIAE: Estado do Amapá
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá
1
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Claudio Penedo Madureira, Procurador do Estado do Espírito Santo; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União; pelo amicus curiae Confederação Nacional de Municípios - CNM, o Dr. Ricardo Hermany; pelo amicus curiae Estado da Bahia, a Dra. Bárbara Camardelli, Procuradora-Geral do Estado; pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Eduardo Cunha da Costa, Procurador-Geral do Estado; e, pelo amicus curiae Estado do Amapá, o Dr. Miguel Zimmermann Martins, Procurador do Estado. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 6.5.2026.
ADI 4918 Mérito
Relator(a):Min. Cármen Lúcia
Público
Plenário Sessão Especial - ADIN/ADCDivulgação 11/05/2026 19:00
REQUERENTE(S): Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul
AMICUS CURIAE: Estado da Paraiba
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba
AMICUS CURIAE: Estado da Bahia
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado da Bahia
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional de Municípios - Cnm
ADVOGADO(A/S): Cristina Aguiar Ferreira da Silva e Outro(a/s) - OAB 37925/DF
ADVOGADO(A/S): Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira - OAB's (52673/DF, 49777/SC, 33940/RS)
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Municípios Com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - Abramt
ADVOGADO(A/S): Edson Pereira Neves e Outro(a/s) - OAB 6448B/RS
AMICUS CURIAE: Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Áreas de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos - Amprogás
ADVOGADO(A/S): Flavio Luiz Yarshell e Outro(a/s) - OAB's (26006/MS, A1481/AM, 67174/BA, 69022/PR, 205759/MG, 181770/RJ, 88098/SP, 60972/GO, 34173/ES, 121288A/RS, 55140/PE, 31687-A/PA, 28937/A/MT, 61264/SC, 02050/A/DF)
ADVOGADO(A/S): Gustavo Pacífico - OAB's (253450/RJ, 70378A/GO, 184101/SP, 82176/DF)
1
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União; pelo amicus curiae Confederação Nacional de Municípios - CNM, o Dr. Ricardo Hermany; pelo amicus curiae Estado da Bahia, a Dra. Bárbara Camardelli, Procuradora-Geral do Estado; e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Eduardo Cunha da Costa, Procurador-Geral do Estado. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 6.5.2026.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário