PORTARIA GM/MDIC Nº 120, DE 4 DE MAIO DE 2026
Aprova a reformulação extraordinária do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2026.
Aprova a reformulação extraordinária do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 14021.019958/2026-88, resolve:
Art. 1º Aprovar a reformulação extraordinária do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 2024-2029 firmado entre a União e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento-Programa 2026 ora aprovado, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
ANEXO I
PLANO DE AÇÃO 2026
N | Nome do Indicador | Meta 2026 | Peso |
1 | Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo atendido em 2026 | 32% | 2 |
2 | Índice de aumento médio de maturidade em ASG (IASG) pelo setor produtivo atendido em 2026 | 10% | 2 |
3 | Índice de aumento médio de produtividade das empresas beneficiárias da ABDI em 2026 | 20% | 2 |
4 | Número de beneficiários das iniciativas coordenadas, executadas ou com apoio técnico da ABDI em 2026 | 7.260 | 2 |
5 | Percentual do orçamento da ABDI disponível para projetos aplicado às ações específicas da Política Industrial em 2026 | Até 10% | 2 |
6 | IGEAR - Índice geral de eficiência na aplicação dos recursos finalísticos para 2026 | 80% | 1 |
ANEXO II
ORÇAMENTO-PROGRAMA 2026
1. RECEITA
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
1.0.00.00.0.0 | Receitas Correntes | R$ 190.730.746,73 |
1.2.00.00.00 | Receitas de Contribuições | R$ 170.610.606,08 |
1.2.10.00.00 | Contribuições Sociais | R$ 150.610.606,08 |
1.2.19.00.00 | Outras Contribuições Sociais | R$ 20.000.000,00 |
1.3.00.00.00 | Receita Patrimonial | R$ 13.438.570,31 |
1.3.90.00.01 | Remuneração de Depósitos Bancários - ABDI | R$ 12.074.751,01 |
1.3.90.00.02 | Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Transferências da União | R$ 1.031.507,91 |
1.3.90.00.03 | Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios | R$ 332.311,39 |
1.6.00.00.00 | Receitas de Serviços | R$ 1.649.594,34 |
1.6.90.00.00 | Outros Serviços | R$ 1.649.594,34 |
1.7.00.00.00 | Transferências Correntes | R$ 5.031.976,00 |
1.7.19.00.00 | Transferências da União | R$ 4.231.976,00 |
1.7.24.00.00 | Transferências de Convênios | R$ 800.000,00 |
1.9.99.00.00 | Receitas Diversas | |
1.9.99.00.00 | Outras Receitas | |
Saldos de Exercícios Anteriores | ||
9.9.90.00.00 | Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | R$ 88.754.803,79 |
9.9.90.00.01 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios | R$ 74.330.330,27 |
9.9.90.00.02 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios | R$ 3.940.803,89 |
9.9.90.00.03 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferências da União | R$ 10.483.669,63 |
TOTAL | R$ 279.485.550,52 | |
2. FONTES DE RECURSOS
Código | Especificação | Valor |
100 | Recursos Próprios - Exercício Corrente | R$ 184.334.951,43 |
300 | Recursos Próprios - Exercícios Anteriores | R$ 74.330.330,27 |
120 | Recursos de Transferências da União - Exercício Corrente | R$ 5.263.483,91 |
320 | Recursos de Transferências da União - Exercícios Anteriores | R$ 10.483.669,63 |
150 | Recursos de Convênios - Exercício Corrente | R$ 1.132.311,39 |
350 | Recursos de Convênios - Exercícios Anteriores | R$ 3.940.803,89 |
TOTAL | R$ 279.485.550,52 | |
3. DESPESA
PROGRAMA | VALOR | PRINCIPAIS RESULTADOS | METAS |
Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA) | R$ 32.769.618,43 | ||
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 22.317.448,19 | Empregados remunerados | |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 9.702.170,24 | Ações de modernização e melhoria de gestão interna | |
DESPESAS DE CAPITAL | R$ 750.000,00 | ||
Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP) | R$ 220.435.520,79 | ||
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 29.146.553,57 | Empregados remunerados | |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 187.258.967,22 | ||
2.00 - Apoio Finalístico | R$ 60.592.738,15 | Rateio administrativo, bem como despesas com projetos voltados para o fortalecimento de imagem da Agência, divulgação de ações e resultados dos projetos finalísticos. | |
3.00 - Programa Adoção e Difusão de Tecnologias, Método, Processos e Novos Modelos de Negócios 4.00 - Programa Apoio à Política Industrial (NIB) 5.00 - Programa Promoção da Sustentabilidade 6.00 - Transformação Digital do Setor Produtivo | R$ 105.845.960,25 | Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo atendido em 2026. | 32% |
Índice de aumento médio de maturidade em ASG (IASG) pelo setor produtivo atendido em 2026. | 10% | ||
Índice de aumento médio de produtividade das empresas beneficiárias da ABDI em 2026. | 20% | ||
Número de beneficiários das iniciativas coordenadas, executadas ou com apoio técnico da ABDI em 2026. | 7.260 | ||
Percentual do orçamento da ABDI disponível para projetos aplicado às ações específicas da Política Industrial em 2026. | Até 10% | ||
3.20 - Programa Adoção e Difusão de Tecnologias, Método, Processos e Novos Modelos de Negócios | R$ 4.567.089,54 | Contrato de Gestão - 212H (C4IR) | |
3.50 - Programa Adoção e Difusão de Tecnologias, Método, Processos e Novos Modelos de Negócios | R$ 2.248.061,84 | Convênio - Desafio bengalas inteligentes (Governo do Paraná) | |
4.20 - Programa Apoio à Política Industrial | R$ 814.740,20 | Contrato de Gestão - Empreendedoras Tech | |
R$ 3.089.832,98 | Contrato de Gestão - Plataforma de Regulação | ||
R$ 356.868,57 | Contrato de Gestão - Indicações Geográficas Brasileiras (Igs) | ||
R$ 310.927,22 | Contrato de Gestão - Reinventa.BR | ||
R$ 3.210.288,00 | Contrato de Gestão - Portal Único Infraestrutura da Qualidade | ||
4.50 - Programa Apoio à Política Industrial | R$ 470.842,24 | Convênio - PNED Tomada de Subsídio | |
5.20 - Programa Promoção da Sustentabilidade | R$ 1.570.984,64 | Contrato de Gestão - Selo Verde | |
5.50 - Programa Promoção da Sustentabilidade | R$ 856.076,80 | Convênio - Selo Verde | |
6.20 - Transformação Digital do Setor Produtivo | R$ 1.826.422,39 | Contrato de Gestão - Digital.BR E-Commerce | |
6.50 - Transformação Digital do Setor Produtivo | R$ 1.498.134,40 | Convênio - BIM - Construção 4.0 | |
DESPESAS DE CAPITAL | R$ 4.030.000,00 | ||
Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões | R$ 26.280.411,30 | ||
TOTAL | R$ 279.485.550,52 |
4. GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
ID | GRUPO DE DESPESA | VALOR |
1 | Pessoal e Encargos Sociais | R$ 51.464.001,76 |
2 | Juros e Encargos da Dívida | - |
3 | Outras Despesas Correntes | R$ 196.961.137,46 |
4 | Investimentos | R$ 4.780.000,00 |
5 | Inversões Financeiras | - |
6 | Amortização da Dívida | - |
7 | Reservas e Provisões | R$ 26.280.411,30 |
TOTAL | R$ 279.485.550,52 | |
5. RECEITA VERSUS DESPESA
RECEITA | DESPESA | ||
Especificações | Valor | Especificações | Valor |
Receitas Correntes | R$ 190.730.746,73 | Despesas Correntes | R$ 248.425.139,22 |
Receitas de Capital | Despesas de Capital | R$ 4.780.000,00 | |
SUBTOTAL | R$ 190.730.746,73 | SUBTOTAL | R$ 253.205.139,22 |
Saldo de Exercícios anteriores | R$ 88.754.803,79 | Reservas de Contingência e Provisões | R$ 26.280.411,30 |
TOTAL | R$ 279.485.550,52 | TOTAL | R$ 279.485.550,52 |
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS | JAN | FEV | MAR | ABR | MAIO | JUN | TOTAL JAN-JUN |
Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativa (PAA) | R$ 2.730.802 | R$ 2.730.802 | R$ 2.730.802 | R$ 2.730.802 | R$ 2.730.802 | R$ 2.730.802 | R$ 16.384.809 |
Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP) | R$ 18.369.627 | R$ 18.369.627 | R$ 18.369.627 | R$ 18.369.627 | R$ 18.369.627 | R$ 18.369.627 | R$ 10.217.760 |
Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões | R$ 2.190.034 | R$ 2.190.034 | R$ 2.190.034 | R$ 2.190.034 | R$ 2.190.034 | R$ 2.190.035 | R$ 13.140.205 |
TOTAL | R$ 23.290.462 | R$ 23.290.462 | R$ 23.290.462 | R$ 23.290.462 | R$ 23.290.462 | R$ 23.290.463 | R$ 139.742.775 |
MÊS | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | TOTAL JUL-DEZ |
Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA) | R$ 2.730.802 | R$ 2.730.802 | R$ 2.730.802 | R$ 2.730.802 | R$ 2.730.802 | R$ 2.730.802 | R$ 16.384.809 |
Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP) | R$ 18.369.627 | R$ 18.369.627 | R$ 18.369.627 | R$ 18.369.627 | R$ 18.369.627 | R$ 18.369.627 | R$ 110.217.760 |
Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões | R$ 2.190.034 | R$ 2.190.034 | R$ 2.190.034 | R$ 2.190.034 | R$ 2.190.034 | R$ 2.190.039 | R$ 13.140.209 |
TOTAL | R$ 23.290.462 | R$ 23.290.462 | R$ 23.290.462 | R$ 23.290.462 | R$ 23.290.462 | R$ 23.290.465 | R$ 139.742.777 |