Seção 1 — 13/05/2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.427, de 03 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MDIC nº 117, DE 26 DE MAIO DE 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022, e considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001659/2026-65 e do Sistema Orquestra n.º 3698099, resolve:

Atualizar a aprovação dos medidores eletrônicos de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, modelos JOBI-B e JOBI-T, marca Gridspertise, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel nº 297, de 03 de novembro de 2022, em virtude da comprovação do atendimento aos requisitos da alínea II do Artigo 4º da Portaria Inmetro nº 221/2022, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022, e considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011183/2025-90 e do Sistema Orquestra n.º 3587136, resolve:

Atualizar o firmware dos medidores eletrônicos de energia elétrica modelos JOBI-B e JOBI-T, marca Gridsperse, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel nº 297, de 3 de novembro de 2022, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 325/2021, e considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.0006078/2025-39, resolve:

Aprovar o modelo T18 de termômetro clínico digital compacto, marca Pulse, de acordo com condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022, e considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011666/2025-94, resolve:

Aprovar o modelo E350-SM310B de medidor eletrônico de múltipla tarifação de energia elétrica, para medição de energia ativa e reativa, polifásico, classe de exatidão B, marca Landis+Gyr, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007915/2025-47, resolve:

Aprovar o modelo SPL-MFR2 de medidor de velocidade de veículos automotores, marca SPLICE, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007080/2025-25, resolve:

Aprovar os modelos da família P de instrumentos de pesagem não automáticos (IPNA), classe de exatidão III, marca Mastertec, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022, e considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002495/2026-93, resolve:

Autorizar uso de plano de selagem opcional, do tipo etiqueta adesiva, para o modelo MP7203 de instrumento de pesagem não automático, marca ZEBRA, aprovado pela Portaria n.º 422, de 11 de julho de 2025, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a A. R. C., Processo nº 00135.204357/2025-04, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 761, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a A. P. S., Processo nº 00135.204641/2026-53, recebido neste Ministério em 09/03/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 762, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a D. A. P., Processo nº 00135.221099/2025-12, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 763, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a C. R. S. C., Processo nº 00135.205427/2025-33, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 764, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a J. T. C., Processo nº 00135.202203/2025-70, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 765, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a U. A. O., Processo nº 00135.202413/2025-68, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 766, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a M. C. P. C., Processo nº 00135.207781/2025-01, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 767, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a P. S. P., Processo nº 00135.207677/2025-16, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 768, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a N. A. P. F., Processo nº 00135.205332/2025-10, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 769, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a S. S., Processo nº 00135.205717/2025-87, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 770, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a S. A. D. O., Processo nº 00135.213221/2025-87, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 771, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a C. C. D., Processo nº 00135.213340/2025-30, recebido neste Ministério em 06/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 772, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a G. F. B., Processo nº 00135.205472/2025-98, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 773, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a N. F. B., Processo nº 00135.205578/2025-91, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 774, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a J. F. B., Processo nº 00135.202946/2025-40, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 775, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a E. A. E., Processo nº 00135.202656/2025-04, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 776, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a L. F. G. H., Processo nº 00135.206208/2025-71, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 777, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a L. A. G., Processo nº 00135.206008/2025-19, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 778, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a J. B. P., Processo nº 00135.206542/2025-25, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 779, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a N. C. M., Processo nº 00135.207617/2026-76, recebido neste Ministério em 08/04/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 780, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a O. J. N., Processo nº 00135.201641/2025-11, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 781, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a R. D. M., Processo nº 00135.201530/2025-12, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 782, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a S. N. B., Processo nº 00135.205575/2025-58, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 783, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a A. C., Processo nº 00135.202204/2025-14, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 784, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a A. G. F., Processo nº 00135.231186/2025-88, recebido neste Ministério em 02/09/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 785, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a S. R. B. A., Processo nº 00135.215699/2025-41, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 786, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a R. R. P., Processo nº 00135.205646/2025-12, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 787, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a J. R. M., Processo nº 00135.205602/2025-92, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 788, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a M. R. M., Processo nº 00135.205878/2025-71, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 789, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve:

INDEFERIR

os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

JANINE MELLO

ANEXO

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 100ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida nos dias 30 de abril e 6 de maio de 2026, resolve:

DEFERIR a M. M. A. A., Processo nº 00135.219200/2025-75, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 816, DE 11 DE MAIO DE E2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 100ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida nos dias 30 de abril e 6 de maio de 2026, resolve:

INDEFERIR

os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

JANINE MELLO

ANEXO