DOU 13/05/2026 — Seção 3 · Página 158

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

EMPRESA	PROCESSO	MULTA (R$)
APARECIDO CARLOS PINTOR FALCOCHIO	46252.001201/2019-81	670,38
CONFECCOES MENDONCA LTDA	46736.001013/2019-11	1.664,25
CONFECCOES MENDONCA LTDA	46736.001012/2019-76	3.678,69
HOSPITAL SAN GENNARO LTDA	14152.005819/2020-96	2.012,66
IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA	14152.064285/2020-30	31.284,54
IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA	14152.064286/2020-84	123.644,56
IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA	14152.064289/2020-18	1.367,67
IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA	14152.064287/2020-29	425,64
IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA	14152.064288/2020-73	851,28
IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA	14152.064290/2020-42	4.068,24
RODONORTE TRANSPORTES LTDA	46259.001161/2019-16	2.012,66
RAIZEN ENERGIA S.A	46259.006668/2018-77	4.025,32
VIACAO LIMEIRENSE LTDA	46259.002013/2019-19	2.012,66
VIACAO LIMEIRENSE LTDA	46259.001988/2019-11	4.025,32
RAPIDO VALE DO SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA	14152.127720/2020-44	32.617,30
SOCIEDADE BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS DE TUPA	46256.001408/2019-16	402,53

SERGIO AOKI

Edital

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RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected]

EMPRESA	PROCESSO	VALOR HISTÓRICO (R$)
AL SERVPOL SERVIÇOS GERAIS LTDA/SP	46266.002666/2018-10	133,67
FEREZIN - MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA/SP	46219.01511/2019-37	272.622,42
FEREZIN - MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA/SP	46219.015312/2019-81	150.250,92
FEREZIN - MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA/SP	46219.015313/2019-26	256.022,46
FEREZIN - MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA/SP	46219.015314/2019-71	465.702,56
FEREZIN - MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA/SP	46219.018164/2019-57	32.242,23
FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPACIALIZADAS LTDA-EPP/SP	46219.018165/2019-00	38.617,37
FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPACIALIZADAS LTDA-EPP/SP	46219.018163/2019-11	32.242,23
FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPACIALIZADAS LTDA-EPP/SP	14152.058571/2020-66	29.228,04
FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR	14152.058570/2020-11	4.469,22
FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR	14152.058569/2020-97	9.474,75
HM HOTÉIS E TURISMO S.A	14152.058474/2020-73	340,52
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP	14152.017121/2020-13	2.012,66
MS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.	14152.005529/2020-42	1.690,63
MS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.	14152.005585/2020-87	4.024,42
R.V.G COMÉRCIO DE PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA	14152.037749/2020-35	3.200,00
R.V.G COMÉRCIO DE PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA	14152.037750/2020-60	17,88
R.V.G COMÉRCIO DE PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA	14152.037751/2020-12	510,78
R.V.G COMÉRCIO DE PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA	14152.037752/2020-59	3.465,47
R.V.G COMÉRCIO DE PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA	14152.037756/2020-37	3.465,47
R.V.G COMÉRCIO DE PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA	14152.037753/2020-01	3.465,47
R.V.G COMÉRCIO DE PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA	14152.037755/2020-92	3.465,47
R.V.G COMÉRCIO DE PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA	14152.037754/2020-48	3.465,47
R.V.G COMÉRCIO DE PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA	14152.037758/2020-26	2.593,67
R.V.G COMÉRCIO DE PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA	14152.037757/2020-81	2.593,67
SECURITY SEGURANÇA LTDA/SP	46473.000625/2019-24	4.025,33
TEBRA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA.	14152.004659/2021-49	9.762,39
TORCOMP USINAGEM E COMPONENTES LTDA	14152.026117/2020-46	2.012,66

SERGIO AOKI

CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

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RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO

EMPRESA	PROCESSO	VALOR HISTÓRICO (R$)
ELEVE-COMÉRCIO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.	14152.075279/2020-16	7.687,06
EBV INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA	14152.052705/2020-35	13.034,54
GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA/SP	46255.002210/2019-60	4.025,33
GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA/SP	46255.002209/2019-35	4.025,33
GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA/SP	46255.00221/2019-12	4.025,33

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos

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