Seção 3 — 13/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

REQ 10 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.558.838/0001-72, CRGTF00336382025, 09/09/2025, R$ 4.609,04; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0001-82, CRGTF00336542025, 09/09/2025, R$ 7.605,80; CRGTF00336492025, 09/09/2025, R$ 6.554,56; CRGTF00336572025, 09/09/2025, R$ 9.654,06; RODO ABREU TRANSPORTES LTDA, 35.149.969/0001-03, CRGTF00336522025, 08/09/2025, R$ 6.638,92; PATRICK TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 41.198.170/0001-00, CRGTF00001082026, 12/11/2025, R$ 10.500,00; SANCHES & ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.578.612/0001-43, CRGTF00001532026, 14/11/2025, R$ 3.181,30; R P BARCELOS, 41.361.117/0001-88, CRGTF00001212026, 12/11/2025, R$ 3.236,34; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, CRGTF00001402026, 14/11/2025, R$ 6.147,20; RONALDO GUINCHO E TRANSPORTES LTDA, 41.400.415/0001-30, CRGTF00001262026, 12/11/2025, R$ 10.500,00; POLLYANNA PEREIRA FREITAS ***.604.177-**, 41.369.334/0001-14, CRGTF00001222026, 12/11/2025, R$ 10.500,00; PORTO TRANSPORTE E COBRANCA LTDA, 41.328.258/0001-07, CRGTF00001182026, 12/11/2025, R$ 2.952,82; PETROLEO SABBA SA, 04.169.215/0036-11, CRGTF00000622026, 11/11/2025, R$ 579,02; CRGTF00000632026, 11/11/2025, R$ 596,14; RIO SOLIMOES AUTO POSTO LTDA, 41.080.459/0001-20, CRGTF00000972026, 12/11/2025, R$ 689,16; SANKYU LOGISTICS DO BRASIL LTDA., 96.178.405/0008-60, CRGTF00530882025, 06/11/2025, R$ 806,48; RIOS EXPRESS LOGISTICA LTDA, 54.750.754/0001-98, CRGTF00530792025, 05/11/2025, R$ 9.429,16; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0005-61, CRGTF00530602025, 26/12/2025, R$ 1.671,10; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, CRGTF00531102025, 06/11/2025, R$ 10.500,00; RODOTRENTO SP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.062.071/0001-09, CRGTF00485232025, 26/11/2025, R$ 2.255,50.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

M D SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 41.425.139/0001-64, CRGTF00001302026, 14/11/2025, R$ 9.789,50; LX TRANSPORTES LTDA, 41.249.977/0001-24, CRGTF00001112026, 12/11/2025, R$ 10.500,00; LIDER TRANSPORTES LTDA, 41.097.183/0001-92, CRGTF00000992026, 12/11/2025, R$ 1.495,72; M & M COMERCIO DE TIJOLOS LTDA, 41.187.901/0001-11, CRGTF00001062026, 12/11/2025, R$ 1.773,44; LIMA E PAES TRANSPORTES LTDA, 04.233.396/0001-78, CRGTF00000782026, 12/11/2025, R$ 550,00; LESSA E ROSSO LTDA, 40.968.046/0002-02, CRGTF00000902026, 12/11/2025, R$ 6.264,92; JEXPRESS TRANSPORTE, LOGISTICA, PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA DE CARGA E DESCARGA LTDA, 41.151.246/0001-41, CRGTF00001012026, 12/11/2025, R$ 5.495,96; M R COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 41.173.373/0001-41, CRGTF00001052026, 12/11/2025, R$ 5.076,84; MANYSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.542.488/0001-66, CRGTF00001492026, 14/11/2025, R$ 2.447,12; L. DE SOUZA TRANSPORTADORA LTDA, 41.233.468/0001-03, CRGTF00001102026, 12/11/2025, R$ 7.378,96; JS DELEFRATI TRANSPORTES LTDA, 28.951.650/0001-31, CRGTF00340502025, 08/09/2025, R$ 2.316,14; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0021-50, CRGTF00531292025, 11/12/2025, R$ 5.464,84; JBS S/A, 02.916.265/0010-50, CRGTF00531282025, 11/12/2025, R$ 10.500,00; LOGBOX TRANSPORTES LTDA, 32.702.412/0001-60, CRGTF00531342025, 11/12/2025, R$ 4.916,10; JBS S/A, 02.916.265/0178-01, CRGTF00531332025, 11/12/2025, R$ 10.500,00; KAKO TRANSPORTES LTDA, 04.168.880/0001-60, CRGTF00530382025, 03/11/2025, R$ 1.473,06; CRGTF00530392025, 03/11/2025, R$ 10.500,00; M MOURA TRANSPORTES LTDA, 51.547.285/0001-16, CRGTF00512582025, 03/12/2025, R$ 3.972,30; CRGTF00512252025, 03/12/2025, R$ 6.776,96; LIVIERO TRANSPORTES LTDA, 31.144.821/0001-25, CRGTF00330652025, 07/09/2025, R$ 5.477,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MPC COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA, 41.163.274/0001-89, CRGTF00001022026, 12/11/2025, R$ 5.163,68; NEWLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.067.187/0001-28, CRGTF00000962026, 12/11/2025, R$ 10.500,00; MOVIMENTO TRANSPORTE LTDA, 41.418.516/0001-38, CRGTF00001272026, 12/11/2025, R$ 1.054,28; NATURE CAFES DO CERRADO LTDA, 41.567.752/0001-16, CRGTF00001512026, 14/11/2025, R$ 1.984,78; MOGIAGRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.278.365/0001-60, CRGTF00001162026, 12/11/2025, R$ 1.999,04; MT LOGISTICA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 41.332.166/0001-92, CRGTF00001192026, 12/11/2025, R$ 555,08; MONTANTTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.467.657/0001-40, CRGTF00001332026, 14/11/2025, R$ 3.782,22; MERCOAVES COMERCIO DE AVES LTDA, 04.137.827/0001-00, CRGTF00000572026, 11/11/2025, R$ 790,46; MERCANTIL NOVA ERA LTDA, 04.240.370/0019-86, CRGTF00000792026, 12/11/2025, R$ 10.500,00; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0001-82, CRGTF00336432025, 09/09/2025, R$ 6.911,20; NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA TRANSPORTES, 40.921.547/0001-44, CRGTF00000872026, 12/11/2025, R$ 4.167,62; CRGTF00000862026, 12/11/2025, R$ 4.925,00; CRGTF00000822026, 12/11/2025, R$ 2.748,68; CRGTF00000852026, 12/11/2025, R$ 3.076,98; CRGTF00000842026, 12/11/2025, R$ 3.778,82; CRGTF00000832026, 12/11/2025, R$ 2.716,58; OB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.198.587/0001-51, CRGTF00530742025, 05/11/2025, R$ 1.316,62; CRGTF00530732025, 05/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00530722025, 05/11/2025, R$ 550,00; OTM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.391.729/0001-97, CRGTF00530422025, 04/11/2025, R$ 8.741,70.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

AF LOGISTICA LTDA, 17.268.122/0001-66, CRGTF00422652025, 24/10/2025, R$ 2.048,36; CIRCULA MAIS LTDA, 10.573.076/0001-60, CRGTF00452942025, 14/11/2025, R$ 2.322,54; ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA, 02.271.201/0001-59, CRGTF00234622025, 24/07/2025, R$ 5.535,32; BNU TRANSPORTES LTDA, 04.126.990/0001-60, CRGTF00056822025, 16/05/2025, R$ 4.788,38; D M V TRANSPORTE LTDA, 19.303.926/0001-84, CRGTF00143662025, 13/06/2025, R$ 3.688,76; CRGTF00125262025, 05/06/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00139992025, 11/06/2025, R$ 10.500,00; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00125402025, 05/06/2025, R$ 5.479,46; CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA., 02.406.966/0001-59, CRGTF00122322025, 04/06/2025, R$ 1.693,22; CRGTF00136562025, 10/06/2025, R$ 1.837,62; CIATOS LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.475.190/0001-40, CRGTF00380432025, 02/10/2025, R$ 4.459,52; CRGTF00385912025, 30/09/2025, R$ 1.316,12; CALTEC TRANSPORTES LTDA, 38.106.053/0001-64, CRGTF00133492025, 09/06/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES VALE DO RIO DAS ANTAS - COOPER VALE, 19.354.057/0001-17, CRGTF00380612025, 03/10/2025, R$ 1.459,34; CRGTF00391552025, 07/10/2025, R$ 900,84; CRGTF00406382025, 15/10/2025, R$ 907,98; CRGTF00405932025, 15/10/2025, R$ 688,74; CRGTF00406342025, 15/10/2025, R$ 6.516,18; CRGTF00406412025, 15/10/2025, R$ 3.222,56; CRGTF00391212025, 07/10/2025, R$ 4.090,60.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 71.597.769/0001-87, CRGTF00235222025, 26/07/2025, R$ 2.764,16; CRGTF00251132025, 04/08/2025, R$ 844,16; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00143862025, 13/06/2025, R$ 563,44; CRGTF00137782025, 09/06/2025, R$ 850,26; FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 19.849.665/0001-00, CRGTF00203532025, 09/07/2025, R$ 1.318,12; DH3LOG TRANSPORTES LTDA, 49.518.058/0001-10, CRGTF00128352025, 06/06/2025, R$ 3.787,98; FERTLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0001-42, CRGTF00401532025, 09/10/2025, R$ 662,12; CRGTF00293492025, 22/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00293452025, 22/08/2025, R$ 6.077,56; CRGTF00188092025, 03/07/2025, R$ 550,00; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, CRGTF00308212025, 29/08/2025, R$ 2.561,02; CRGTF00263662025, 08/08/2025, R$ 5.828,56; CRGTF00248132025, 01/08/2025, R$ 4.404,58; ESJ FREIBERGER TRANSPORTES LTDA, 50.040.383/0001-08, CRGTF00115762025, 03/06/2025, R$ 8.090,64; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00103132025, 29/05/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00126802025, 06/06/2025, R$ 2.034,60; CRGTF00092632025, 27/05/2025, R$ 5.873,30; CRGTF00133142025, 09/06/2025, R$ 4.303,26; CRGTF00137152025, 10/06/2025, R$ 7.393,04; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, CRGTF00115822025, 03/06/2025, R$ 6.452,86.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto