Seção 3 — 13/05/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 20/2026

Nº PROCESSO: 00190.103051/2020-54.

PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede em Brasília/DF, no endereço Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, lotes 9 e 10, Edifício MultiBrasil, CEP 70070-050, inscrita no CNPJ/MF nº 26.664.015/0001-48, neste ato representada por sua Secretária-Executiva, EVELINE MARTINS BRITO, nomeada por meio de Decreto, publicado no Diário Oficial da União em 26 de março de 2024, portadora da matrícula funcional nº 1216897; e a POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - PCDF, com sede em Brasília/DF, no endereço Setor Policial, Conjunto A, Lote 23, Complexo da PCDF, CEP 70.610-907, inscrita no CNPJ/MF n° 37.115.482/0001-35, neste ato representada por seu Delegado-Geral, JOSÉ WERICK DE CARVALHO, nomeado por meio de Decreto, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra em 2 de outubro de 2023, portador da matrícula funcional nº 57289-6..

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o compartilhamento de sistemas informatizados entre os partícipes, o MACROS por parte da CGU e o PCDFNet por parte da PCDF, bem como a realização de capacitações na atividade de inteligência e de combate à corrupção, a ser executado em âmbito nacional, respeitadas as normas atinentes à proteção de dados pessoais e à segurança da informação, com vistas a fortalecer e aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos de inteligência e de combate à corrupção, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

VIGÊNCIA:O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 07/05/2026

SIGNATÁRIOS: A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - EVELINE MARTINS BRITO e o DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - JOSÉ WERICK DE CARVALHO.

OBSERVAÇÃO: NUMERAÇÃO CORRETA DO PRESENTE ACT CORRIGIDA NESTE ATO DE PUBLICAÇÃO: ACT Nº 20/2026.

PREGÃO Nº 90002/2026

Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 6300.0100/2025-96. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de produtos da plataforma Microsoft, na modalidade Microsoft Enterprise Agreement (EA), com a respectiva prestação de garantia e renovação, a fim de atender as necessidades corporativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por um período de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com as especificações e condições descritas neste Termo de Referência.

MARCIEL RUBENS DA SILVA

Pregoeiro

(SIDEC - 12/05/2026) 590001-00001-2026NE000999

(Of. El. nº .)

Pregão Eletrônico Nº 90010/2026 - UASG 200009

Nº Processo: 45860073449202572. Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de estruturação de eventos, compreendendo os serviços de recepção e de mestre de cerimônias.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/05/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 626, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90010-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/05/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

ANA LUISA CARDOSO ZARDIM

Secretária de Licitação

(SIASGnet - 11/05/2026) 200009-00001-2026NE000001

Espécie: Aviso de penalidade. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de sua Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa T&A TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 04.863.091/0001-40, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, de 14/05/2026 até 13/08/2026, em decorrência do descumprimento de obrigações previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 90006/2025, com amparo no art. 155, inciso V c/c 156, inciso III, §4º da Lei 14.133/2021, conforme processo SEI do MPDFT nº 19.04.4370.0075399/2025-35.

CLÁUDIA BRAGA TOMELIN

Secretária-Geral

Espécie: Aviso de penalidade. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de sua Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa M L ROCHA., CNPJ nº 37.846.199/0001-83, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, de 14/05/2026 até 13/08/2026, em decorrência do descumprimento de obrigações previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 90007/2025, com amparo no art. 155, incisos IV e V c/c 156, inciso III, §4º da Lei 14.133/2021, conforme processo SEI do MPDFT nº 19.04.4370.0079320/2025-92.

CLÁUDIA BRAGA TOMELIN

Secretária-Geral

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica ANTONIO DA SILVA SANTOS, CPF ***101.006**, comunicado do arquivamento do Pje 0726486-06.2023.8.07.0001 em relação ao crime de lesão corporal, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília, 12 de maio de 2026.

IBRAHIM JORGE NASSER SAAD

Promotor de Justiça

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica LARYSSA MACEDO DE ALMEIDA, CPF ***903.837**, comunicada do arquivamento do Pje 0701010-93.2024.8.07.0012, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília, 12 de maio de 2026.

FABIANA SCOTTI GIUSTI

Promotora de Justiça

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica ISABELLA BUZZI, CPF ***695.659**, comunicada do arquivamento do Pje 0747388-09.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília, 12 de maio de 2026.

FABIANA SCOTTI GIUSTI

Promotora de Justiça

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a).JACKELINE DAIANE DE SOUSA SANTOS, CPF xxx.074.601-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0712981-34.2026.8.07.0003. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília, 12 de maio de 2026.

LUCAS SOARES BAUMFELD

Promotor de Justiça

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica JERRY SOUZA DA COSTA, CPF ***780.122**, comunicado do arquivamento do Pje 0705550-23.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília, 12 de maio de 2026.

FABIANA SCOTTI GIUSTI

Promotora de Justiça

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica INFLUENTE COMUNICACAO E ESTRATEGIA LTDA, CNPJ 28.594.525/0001-11, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo n. 1.00.000.000299/2026-94 em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração administrativa em virtude de descumprimento de obrigações relacionadas ao Edital de Pregão Eletrônico 90006/2024, uma vez que, após aceitar a negociação de preços, a empresa não anexou a proposta no prazo estabelecido, em desacordo com o item 9.1.1 do referido edital e, por conseguinte, analisar a pertinência de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

Os autos do mencionado processo administrativo encontram-se franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço https://www.mpf.mp.br/servicos/mpf-servicos, opção "PROTOCOLO".

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente.

THIAGO LONGO MENEZES

Secretário de Administração

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica MARCIO JOSE MORESCHI, CNPJ 15.449.579/0001-41, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo nº 1.00.000.000296/2026-51 em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração administrativa em virtude de descumprimento de obrigações relacionadas ao Edital do Pregão Eletrônico 90004/2024, uma vez que a empresa, após se manifestar durante a sessão, não anexou a proposta no prazo estipulado, em desacordo com o item 9.1.1 do referido edital, e, por conseguinte, analisar a pertinência de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

Os autos do mencionado processo administrativo encontram-se franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço https://www.mpf.mp.br/servicos/mpf-servicos, opção "PROTOCOLO".

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente.

THIAGO LONGO MENEZES

Secretário de Administração