Seção 3 — 13/05/2026

Instituto Interamericano de Cooperação Para A Agricultura - Iica

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Projeto Bra/Iica/24/002.

Objeto da Contratação: Realizar Estudo Técnico Contendo Mapeamento das Iniciativas de Agricultura Urbana Nos Municípios da Estratégia Alimenta Cidades e Consolidação Destes Dados Na Plataforma Visão Agricultura Urbana.

Número do Contrato: 12600146

Vigência do Contrato: 08/05/2026 A 07/05/2027

Valor do Contrato: R$ 100.000,00

Supervisor do Contrato: Gabinete Sesan

Signatários: Gabriel Delgado - Representante do Iica No Brasil e Juliana Simões Souto Mayor (Cpf: ***.569.901-**)

ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 968336/2024, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - IBART, CNPJ/MF nº 23.092.461/0001-37. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 968336/2024. Vigência: 23/12/2024 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 08/05/2026. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - DEPAD. Convenente: ADRIANA MARIA HENRIQUES DE ARAÚJO ALVES DA SILVA Processo: 71000.019970/2024-11.

ESPÉCIE: Extrato - Prorroga de Ofício do Termo de Fomento nº 942372/2023, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E CULTURAL NACIONAL, CNPJ/MF: 01.862.639/0001-49. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014. Vigência: 06/12/2023 a 14/11/2027. Data de Assinatura: 11/05/2026. Assina: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.033756/2023-88.

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.033458/2026-31 no qual o MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS /MG manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02632/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026

SIGNATÁRIO: RACLY ARAÚJO ANDRADE, Prefeito Municipal de Jaboticatubas /MG, CPF nº 742 *** *** - 06.

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.034619/2026-11 no qual o MUNICÍPIO DE SÃO CAITANO /PE manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02646/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026

SIGNATÁRIO: JOSAFÁ ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de São Caitano /PE, CPF nº 811 *** *** - 91.

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.031675/2026-96 no qual o MUNICÍPIO DE CAJUEIRO /AL manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02625/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026

SIGNATÁRIO: LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO, Prefeito Municipal de Cajueiro /AL, CPF nº 505 *** *** - 91.

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.079556/2013-08 no qual o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ /MG manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02645/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026

SIGNATÁRIO: ANTONIO REGINALDO MARTINS MOREIRA, Prefeito Municipal de Francisco Badaró /MG, CPF nº 070 *** *** - 75.

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.108477/2014-94 no qual o MUNICÍPIO DE PITANGA /PR manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02638/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026

SIGNATÁRIO: DIRCEU MORAES, Prefeito Municipal de Pitanga /PR, CPF nº 696 *** *** - 91.

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.033491/2026-61 no qual o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA /AL manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02635/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026

SIGNATÁRIO: JARBAS PEREIRA RICARDO, Prefeito Municipal de São José da Tapera /AL, CPF nº 724 *** *** - 87.

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.034176/2026-51 no qual o MUNICÍPIO DE ALECRIM /RS manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02642/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026

SIGNATÁRIO: NEUSA LEDUR KUHN, Prefeita Municipal de Alecrim /RS, CPF nº 892 *** *** - 00.

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.034144/2026-55 no qual o MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO /MG manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02640/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026

SIGNATÁRIO: FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Bom Despacho /MG, CPF nº 050 *** *** - 21.

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.031251/2026-21 no qual o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/ CE manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02620/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026

SIGNATÁRIO: RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA, Prefeito Municipal de Itapajé /CE, CPF nº 779 *** *** -87.

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.031212/2026-24 no qual o MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA /BA manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02618/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026

SIGNATÁRIO: GILDO MOTA BISPO, Prefeito Municipal de Serrolândia/BA, CPF nº 095 *** *** - 79.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 11/05/2026, ao Instrumento código 969168. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: ASSOCIACAO ESTADUAL CARLOS DORNELES, CNPJ nº 04674671000199. Prorrogação até 29/08/2026. Valor Total: R$ 515.512,80, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/05/2026 a 29/08/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 28/11/2024. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente: CHIRLEI WERKHAUSEN FISCHER, CPF nº ***.835.120-**.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

ASSUNTO: Doação de Bens do Convênio nº 114/2008 - SIAFI nº 636448 - Processo nº 71000.507828/2008-06, Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-PR.

OBJETO: Comissão Especial instituída por meio da Portaria MDS nº 265, de 8 de dezembro de 2023 (SEI 14812616), alterada pelas Portarias MDS nº 80, de 29 de agosto de 2025 (SEI 17431915) e nº 23, de 18 de fevereiro de 2026 (SEI 18208820), atesta, por meio do Despacho nº 238/2026/MDS/SESAN/CGEO (SEI 18509146), a pertinência da aplicação do disposto no §2° do art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ao presente processo, em que a titularidade dos bens remanescentes passa a ser do convenente, Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-PR.

DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

ASSUNTO: Doação de Bens do Convênio nº 217/2005 - SIAFI nº 544583 - Processo nº 71000.015120/2005-72, Cáritas Brasileira.

OBJETO: Comissão Especial instituída por meio da Portaria MDS nº 265, de 8 de dezembro de 2023 (SEI 14812616), alterada pelas Portarias MDS nº 80, de 29 de agosto de 2025 (SEI 17431915) e nº 23, de 18 de fevereiro de 2026 (SEI 18208820), atesta, por meio do Despacho nº 277/2026/MDS/SESAN/CGEO (SEI 18616663), a pertinência da aplicação do disposto no §2° do art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ao presente processo, em que a titularidade dos bens remanescentes passa a ser do convenente, Cáritas Brasileira.

DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

ASSUNTO: Doação de Bens do Convênio nº 379/2007 Universidade Federal do Pará - (UFPA) - SIAFI nº 601244 - Processo nº 71000.010060/2007-63, Universidade Federal do Pará - (UFPA).

OBJETO: Comissão Especial instituída por meio da Portaria MDS nº 265, de 8 de dezembro de 2023 (SEI 14812616), alterada pelas Portarias MDS nº 80, de 29 de agosto de 2025 (SEI 17431915) e nº 23, de 18 de fevereiro de 2026 (SEI 18208820), atesta, por meio do Despacho nº 239/2026/MDS/SESAN/CGEO (SEI 18512003), a pertinência da aplicação do disposto no §2° do art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ao presente processo, em que a titularidade dos bens remanescentes passa a ser do convenente, Universidade Federal do Pará - (UFPA).

DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

ASSUNTO: Doação de Bens do Convênio nº 44/2007 Município de Contagem/MG - SIAFI nº 603329 - Processo nº 71000.008425/2007-90, Município de Contagem - MG.

OBJETO: Comissão Especial instituída por meio da Portaria MDS nº 265, de 8 de dezembro de 2023 (SEI 14812616), alterada pelas Portarias MDS nº 80, de 29 de agosto de 2025 (SEI 17431915) e nº 23, de 18 de fevereiro de 2026 (SEI 18208820), atesta, por meio do 275/2026/MDS/SESAN/CGEO (SEI 18607392), a pertinência da aplicação do disposto no §2° do art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ao presente processo, em que a titularidade dos bens remanescentes passa a ser do convenente, Município de Contagem - MG..

DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

ASSUNTO: Doação de Bens do Convênio n.º 331/2007 - SIAFI nº 599503 - Processo nº 71000.009222/2007-11, Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco.

OBJETO: Comissão Especial instituída por meio da Portaria MDS nº 265, de 8 de dezembro de 2023 (SEI 14812616), alterada pelas Portarias MDS nº 80, de 29 de agosto de 2025 (SEI 17431915) e nº 23, de 18 de fevereiro de 2026 (SEI 18208820), atesta, por meio do Despacho nº 250/2026/MDS/SESAN/CGEO (SEI 18536989), a pertinência da aplicação do disposto no §2° do art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ao presente processo, em que a titularidade dos bens remanescentes passa a ser do convenente, Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco.

DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

ASSUNTO: Doação de Bens do Convênio nº 244/2005 - SIAFI nº 540759 - Processo nº 71000.015098/2005-61, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.

OBJETO: Comissão Especial instituída por meio da Portaria MDS nº 265, de 8 de dezembro de 2023 (SEI 14812616), alterada pelas Portarias MDS nº 80, de 29 de agosto de 2025 (SEI 17431915) e nº 23, de 18 de fevereiro de 2026 (SEI 18208820), atesta, por meio do Despacho nº 262/2026/MDS/SESAN/CGEO (SEI 18564861), a pertinência da aplicação do disposto no §2° do art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ao presente processo, em que a titularidade dos bens remanescentes passa a ser do convenente, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER

DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

ASSUNTO: Doação de Bens do Convênio nº 217/2009 - SIAFI nº 717272 - Processo nº 71000.088.459/2009-11, Município de Londrina/PR.

OBJETO: Comissão Especial instituída por meio da Portaria MDS nº 265, de 8 de dezembro de 2023 (SEI 14812616), alterada pelas Portarias MDS nº 80, de 29 de agosto de 2025 (SEI 17431915) e nº 23, de 18 de fevereiro de 2026 (SEI 18208820), atesta, por meio do Despacho nº 252/2026/MDS/SESAN/CGEO (SEI 18540615), a pertinência da aplicação do disposto no §2° do art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ao presente processo, em que a titularidade dos bens remanescentes passa a ser do convenente, Município de Londrina/PR.

DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.