A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, designada pela Portaria nº 95, de 9 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 8, de 13 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 16 da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 186, Seção 1, página 162, de 30 de setembro de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 67, Seção 1, página 43, de 09 de abril de 2026, bem como com o art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considerando o esgotamento das tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal em razão de endereço incerto, NOTIFICA OS INTERESSADOS ABAIXO RELACIONADOS para que tomem ciência da Instauração de Processo Administrativo de Revisão de Anistia Política:
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Nº DO PROCES-SO SEI | ANISTIADO | CPF DO ANISTIADO | PORTARIA DE ANISTIA POLÍTICA | INTERESSADOS | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA |
2002.01.08559 | MAURO LUCIO LINSpost mortem, filho de MARIA DE SANTANA LINS | 025.XXX.827-XX | Portaria nº 2.246, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003. | BARBARA LOPES LINS | Portaria nº 453, de 09 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 29, seção 1, de 10 de fevereiro de 2022. |
2004.01.46454 | AURI AFONSO DE SOUZA WALTER | 024.XXX.640-XX | Portaria nº 1.019, de 13 de junho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2005. | AURI AFONSO DE SOUZA WALTER | Portaria nº 927, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 94, seção 1, de 19 de maio de 2022. |
2005.01.49439 | JOSIAS CARLOS BARBOSA | 111.XXX.707-XX | Portaria nº 2.222, de 29 de novembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2005. | JOSIAS CARLOS BARBOSA | Portaria nº 772, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 61, seção 1, de 30 de março de 2022. |
2002.01.12821 | RAIMUNDO FRANCELINO DO NASCIMENTOpost mortem, filho de MARIA OTÍLIA DE QUEIROZ | 148.XXX.244-XX | Portaria nº 2.491, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003. | ROSANA RAFAELA BARBOSA DO NASCIMENTO; MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO; RÔMULO FRANCELINO NEVES DO NASCIMENTO; RAFAEL FRANCELINO NEVES DO NASCIMENTO e RODOLFO FRANCELINO NEVES BEVILACQUA | Portaria nº 740, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, n. 61, Seção 1, de 30 de março de 2022. |
2002.01.08638 | JOSÉ MARIA DE LIMA | 117.XXX.066-XX | Portaria nº 2.172, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003. | JOSÉ MARIA DE LIMA | Portaria nº 932, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 94, seção 1, de 19 de maio de 2022. |
2002.01.07067 | BENEDITO BELÉM DAS NEVES COSTA | 006.XXX.912-XX | Portaria nº 622, de 14 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2003. | BENEDITO BELÉM DAS NEVES COSTA | Portaria nº 942, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 94, seção 1, de 19 de maio de 2022. |
2001.01.05329 | DELAIR MENDES DE ASSIS | 063.XXX.537-XX | Portaria nº 2.772, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2002. | DELAIR MENDES DE ASSIS | Portaria nº 947, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 94, seção 1, de 19 de maio de 2022. |
2002.01.10623 | CLAUDIONOR DE OLIVEIRA BAIA | 013.XXX.012-XX | Portaria nº 2.031, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2003. | CLAUDIONOR DE OLIVEIRA BAIA | Portaria nº 1.008, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 94, seção 1, de 19 de maio de 2022. |
2001.01.03407 | FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOSpost mortem, filho de MARIA DE LOURDES ANDRADES CAMPOS | 053.XXX.147-XX | Portaria nº 2.000, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002. | PAULO SERGIO PELEGRINELI CAMPOS | Portaria nº 942, de 15 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 114, seção 1, de 20 de junho de 2022. |
2002.01.06345 | ERNESTO MONTES DA SILVA | 229.XXX.067-XX | Portaria nº 2.378, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002. | OSIEL REIS DA SILVA ELIEL REIS DA SILVA DANNY REIS DA SILVA JEANE MARY REIS DA SILVA | Portaria nº 1.192, de 15 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 114, seção 1, de 20 de junho de 2022. |
2001.01.04405 | MISAEL RODRIGUES DE ANDRADE | 153.XXX.951-XX | Portaria nº 1.736, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2002. | MISAEL RODRIGUES DE ANDRADE | Portaria nº 1.182, de 15 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 114, seção 1, de 20 de junho de 2022. |
2002.0110025 | ARMANDO CAMPANHA DA SILVA | 182.XXX.007-XX | Portaria nº 2.166, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003. | ARMANDO CAMPANHA DA SILVA | Portaria nº 1.179, de 15 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 114, seção 1, de 20 de junho de 2022. |
2001.01.05502 | JOÃO AUGUSTO MONTENEGRO MACIELpost mortem, filho de DIVA MONTENEGRO MACIEL | 056.XXX.648-XX | Portaria nº 186, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004. | DÉBORA MONTENEGRO MACIEL PATRICIA MONTENEGRO MACIEL | Portaria nº 1.110, de 15 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 114, seção 1, de 20 de junho de 2022. |
2003.01.27804 | ADILSON GONÇALVES PINTO DE OLIVEIRApost mortem, filho de ANDRELINA G. DE OLIVEIRA | 182.XXX.367-XX | Portaria nº 1.177, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004. | CLÁUDIA KALE DE OLIVEIRA | Portaria nº 1.478, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 12 de julho de 2022. |
2003.01.27286 | ELIAS BARBOSA DA SILVA | 111.XXX.317-XX | Portaria nº 626, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005. | ELIAS BARBOSA DA SILVA | Portaria nº 1.484, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 12 de julho de 2022. |
2002.01.10689 | EDSON AFFONSO COSTA | 059.XXX.257-XX | Portaria nº 2.641, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003. | EDSON AFFONSO COSTA | Portaria nº 1.486, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 12 de julho de 2022. |
2002.01.06251 | AMAURI JOSÉ DE OLIVEIRA MELO | 175.XXX.837-XX | Portaria nº 2.235, de 13 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2002. | AMAURI JOSÉ DE OLIVEIRA MELO | Portaria nº 1.488, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 12 de julho de 2022. |
2001.01.04073 | JOSÉ ADOLFO BEZERRA DE MELOpost mortem, filho de VIRGÍNIA DEMÉTRIO FERREIRA | 004.XXX.284-XX | Portaria nº 2.017, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002. | ELIZOMAR MARIA DE ARRUDA MELO | Portaria nº 1.557, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 12 de julho de 2022. |
2001.01.04100 | SEVERINO JOSÉ DE MEDEIROS | 006.XXX.304-XX | Portaria nº 1.523, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004. | SEVERINO JOSÉ DE MEDEIROS | Portaria nº 1.554, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 12 de julho de 2022. |
2002.01.14592 | JOSÉ CARLOS SEDA FERNANDESpost mortem, filho de LIA GONÇALVES SEDA FERNANDES | 056.XXX.577-XX | Portaria nº 632, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005. | LUCI FLORÊNCIO FERNANDES | Portaria nº 2.174, de 15 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 177, seção 1, de 16 de setembro de 2022. |
2003.01.14910 | JOSÉ VERISSIMO VIANApost mortem, filho de RAIMUNDA PANTOJA VIANA. | 025.XXX.192-XX | Portaria nº 2.345, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003. | MARIA DE NAZARÉ CASTRO VIANA KARLA DO SOCORRO CASTRO VIANA ARLINDA SUELY CASTRO VIANA CLÁUDIO MÁRCIO CASTRO VIANA ANDRÉ RENATO NASCIMENTO BECKMAN | Portaria nº 2.334, de 21 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 204, seção 1, de 26 de outubro de 2022. |
2003.01.15362 | JOÃO GOMES SOBRINHOpost mortem, filho de HONORINA GOMES DA SILVA | 065.XXX.325-XX | Portaria nº 3.320, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004. | TÂNIA REGINA BATISTA SOBRINHO NEILTON BATISTA GOMES JARDEILSON BATISTA GOMES TELMA SUELY BATISTA CARVALHO DOS SANTOS | Portaria nº 2.348, de 21 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 204, seção 1, de 26 de outubro de 2022. |
2002.01.10554 | ISAIAS DOS SANTOS PIRESpost mortem, filho de SEBASTIANA DOS SANTOS PIRES. | 066.XXX.454-XX | Portaria nº 1.923, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003. | MARIA LUCI DE CASTRO PIRES; LUCICLEIDY DE CASTRO DOS SANTOS PIRES; JOÃO HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS PIRES; ENGUELBERG CASTRO DOS SANTOS PIRES; SIGEBERTO DOS SANTOS E ISAIAS DOS SANTOS PIRES JUNIOR | Portaria nº 2.352, de 21 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 204, seção 1, de 26 de outubro de 2022. |
2001.01.04153 | VANALDO VICENTE DE SOUZApost mortem, filho de JOANITA VICENTE DE SOUZA. | 111.XXX.404-XX | Portaria nº 42, de 8 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2004. | MÉRCIA MARIA ESPINDOLA VICENTE ARAÚJO | Portaria nº 2.516, de 27 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 244, seção 1, de 28 de dezembro de 2022. |
2002.01.12084 | MARIANO DE SOUZA MACIEL | 010.XXX.141-XX | Portaria nº 2.496, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 34, de 18 de dezembro de 2003. | MARIANO DE SOUZA MACIEL | Portaria nº 675, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n. 217, seção 1, de 16 de novembro de 2023. |
2003.01.24027 | HAROLDO JOSÉ BANDEIRA DE ALMEIDA | 000.XXX.682-XX | Portaria nº 490, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 26, de 10 de fevereiro de 2004. | HAROLDO JOSÉ BANDEIRA DE ALMEIDA | Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 3, seção 1, de 4 de janeiro de 2024. |
2002.01.06919 | AILTON GOMES OLIVEIRApost mortem, filho de CELINA GOMES LAGO | 019.XXX.757-XX | Portaria nº 38, de 8 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 7, Seção 1, pág. 40, de 12 de janeiro de 2004. | CRISTINA GOMES OLIVEIRA | Portaria nº 333, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 83, seção 1, de 30 de abril de 2024. |
2003.01.34825 | MARCONDES MAGNO | 048.XXX.457-91 | Portaria nº 1.708, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 24, de 12 de julho de 2004. | MARCONDES MAGNO | Portaria nº 493, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 123, seção 1, de 28 de junho de 2024. |
2003.01.18489 | JOSE AIRTON SANTOS PEREIRA | 045.XXX.598-XX | Portaria nº 755, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 14, de 26 de fevereiro de 2004. | MARIA JOANA ALVES DOS SANTOS LORENA ALVES PEREIRA VITORIA ALVES PEREIRA SABRINA ALVES PEREIRA EMILE ALVES PEREIRA | Portaria nº 499, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 123, seção 1, de 28 de junho de 2024. |
2002.01.06434 | GEORGE PARANHOS GIMENEZ | 149.XXX.537-XX | Portaria nº 641, de 14 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 92, Seção 1, pág. 22, de 15 de maio de 2003. | GEORGE PARANHOS GIMENEZ | Portaria nº 480, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 123, seção 1, de 28 de junho de 2024. |
2003.01.31114 | JORGE GARCIA | 134.XXX.007-XX | Portaria nº 1.969, de 15 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 49, de 19 de julho de 2004. | JORGE GARCIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA | Portaria nº 502, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 123, seção 1, de 28 de junho de 2024. |
2001.01.03698 | JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA | 042.XXX.381-XX | Portaria nº 2.041, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 99, de 12 de dezembro de 2002. | JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA | Portaria nº 497, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 123, seção 1, de 28 de junho de 2024. |
2004.0146098 | JOSÉ GERALDO COTA RODRIGUES | 015.XXX.826-XX | Portaria nº 3.651, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 39, de 16 de dezembro de 2004. | JOSÉ GERALDO COTA RODRIGUES | Portaria nº 1.112, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 192, seção 1, de 3 de outubro de 2024. |
2001.01.04061 | JOAQUIM ALVES SOBRINHOpost mortem, filho de MARIA GONZAGA DO NASCIMENTO | 004.XXX.034-XX | Portaria nº 2.035, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 98, de 12 de dezembro de 2002. | MARIA INEZ ALVES DA SILVA | Portaria nº 1.126, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 192, seção 1, de 3 de outubro de 2024. |
2003.01.34377 | HILDERICO DOS SANTOS BANDEIRA | 205.XXX.167-XX | Portaria nº 1.670, de 22 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, pág.40, de 23 de agosto de 2005. | HILDERICO DOS SANTOS BANDEIRA | Portaria nº 1.135, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 192, seção 1, de 3 de outubro de 2024. |
2004.01.40119 | HAROLDO OLIVEIRA BASTOSpost mortem, filho de RAIMUNDA CATARINA OLIVEIRA BASTOS | 089.XXX.973-15 | Portaria nº 1.891, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 42, de 19 de julho de 2004. | MERCELINA LIMA BASTOS IZAURA LIMA BASTOS | Portaria nº 1.110, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 192, seção 1, de 3 de outubro de 2024. |
2004.01.41421 | GILSON DA SILVA VERRIpost mortem, filho de JOSINA DA SILVA VERRI | 341.XXX.657-XX | Portaria nº 2.268, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 51, de 19 de agosto de 2004. | ANDRÉ LUIS DE ASSIS VERRI GABRIELA DE ASSIS VERRI EDWIRGES SOLANGE DE ASSIS VERRI | Portaria nº 1.154, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 192, seção 1, de 3 de outubro de 2024. |
2002.01.13952 | NATANAEL HONORATO DA TRINDADEpost mortem, filho de MARIA ABADIA DA TRINTADE. | 000.XXX.128-XX | Portaria nº 985, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 124, Seção 1, págs. 230 e 231, de 30 de junho de 2006. | SAMUEL HONORATO DA TRINDADE NATALENE APARECIDA DA TRINDADE MILENE APARECIDA DA TRINDADE ELIENE COSTA DA TRINDADE | Portaria nº 1.159, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 192, seção 1, de 3 de outubro de 2024. |
2003.01.31115 | HÉLIO DOS SANTOS | 022.XXX.097-XX | Portaria nº 1.478, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 47, de 8 de junho de 2004. | HÉLIO DOS SANTOS | Portaria nº 107, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 30, seção 1, de 30 de janeiro de 2025. |
2003.01.23227 | SALVADOR IELLAMO | XXX.869.437-XX | Portaria nº 1.703, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 23, de 12 de julho de 2004. | SALVADOR IELLAMO | Portaria nº 115, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 30, seção 1, de 30 de janeiro de 2025. |
2002.01.12763 | ANTÔNIO GILSON MARQUESpost mortem, filho de RAIMUNDA VALDELICE PRADO MARQUES | 210.XXX.603-XX | Portaria nº 416, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 26, Seção 1, pág. 29, de 6 de fevereiro de 2004. | GILCIMARA PONTES MARQUES GILSON SOUZA MARQUES GILVA SOUZA MARQUES | Portaria nº 114, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 30, seção 1, de 30 de janeiro de 2025. |
2003.01.22716 | JOSÉ LUIZ PINHEIRO | XXX.793.327-XX | Portaria nº 2.501, de 23 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 55, de 27 de dezembro de 2005. | JOSÉ LUIZ PINHEIRO | Portaria nº 126, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 30, seção 1, de 30 de janeiro de 2025. |
2002.01.13743 | CILAS CARLOS FERREIRA | XXX.306.147-XX | Portaria nº 2.008, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 70, de 1º de dezembro de 2003. | CILAS CARLOS FERREIRA | Portaria nº 128, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 30, seção 1, de 30 de janeiro de 2025. |
2002.01.08653 | MAURÍCIO CAVALCANTI DE ALMEIDA | 111.319.XXX-XX | Portaria nº 2.150, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 42, de 2 de agosto de 2004. | MAURÍCIO CAVALCANTI DE ALMEIDA | Portaria nº 387, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 48, seção 1, de 12 de março de 2025. |
2004.01.46463 | SILVIO DE SOUZA LIMA | XXX.494.207-XX | Portaria nº 1.267, de 29 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 47, de 1º de julho de 2005. | SILVIO DE SOUZA LIMA | Portaria nº 410, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 48, seção 1, de 12 de março de 2025. |
2003.01.17166 | GENIVAL BERNARDO DA SILVA | XXX.354.444-XX | Portaria nº 738, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 12, de 26 de fevereiro de 2004. | GENIVAL BERNARDO DA SILVA | Portaria nº 1.118, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 14 de julho de 2025. |
2001.01.05868 | ERI VIEIRApost mortem,filho de EUTIMIA VIEIRA MELO | 160.XXX.097-XX | Portaria nº 2.643, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 56, de 23 de dezembro de 2003. | BARBARA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA | Portaria nº 1.094, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 130, seção 1, de 14 de julho de 2025. |
2003.01.25636 | NESTOR BARBOSA RIBEIROpost mortem,filho de ALTAIR BARBOSA RIBEIRO | 025.XXX.002-82 | Portaria nº 1.537, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 52, de 8 de junho de 2004. | HAZNETH DA SILVA RIBEIRO WALDENORA AVELINO DA SILVA NEUMA DA SILVA RIBEIRO | Portaria nº 1.324, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 159, seção 1, de 22 de agosto de 2025. |
2004.01.41106 | PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA | XXX.931.624-XX | Portaria nº 1.491, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 48, de 8 de junho de 2004. | PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA ELIAS CAMPOS DE MELO MARCOS ANTONIO MENDES DE SENA | Portaria nº 20, de 9 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 8, seção 1, de 13 de janeiro de 2026. |
2002.01.08726 | AERZIO CARVALHO DE NORONHApost mortem, filho de ELZA CARVALHO DE NORONHA | 205.XXX.107-XX | Portaria nº 2.118, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 148, Seção 1, pág. 60, de 3 de agosto de 2004. | ADELIA BREIA DE NORONHA | Portaria nº 22, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 18, seção 1, de 27 de janeiro de 2026. |
2002.01.08639 | RAIMUNDO DOMINGOS FILHO | XXX.067016-XX | Portaria nº 2.144, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 48, de 10 de dezembro de 2003. | RAIMUNDO DOMINGOS FILHO | Portaria nº 27, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 18, seção 1, de 27 de janeiro de 2026. |
2002.01.10338 | TERTULIANO MARTINS DE ALMEIDA | XXX.642.598-XX | Portaria nº 2.590, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 52, de 23 de dezembro de 2003. | TERTULIANO MARTINS DE ALMEIDA | Portaria nº 28, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 18, seção 1, de 27 de janeiro de 2026. |
2003.01.22870 | VILSON RODRIGUES DA SILVA | XXX.161.290-XX | Portaria nº 446, de 28 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, pág. 29, de 29 de março de 2005. | VILSON RODRIGUES DA SILVA | Portaria nº 43, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 18, seção 1, de 27 de janeiro de 2026. |
2003.01.15231 | REYNALDO PEREIRA | XXX.053.018-XX | Portaria nº 2.359, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 109, de 11 de dezembro de 2003. | REYNALDO PEREIRA | Portaria nº 82, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 50, seção 1, de 16 de março de 2026. |
2004.01.42764 | NELSON DA SILVA NASCIMENTOpost mortem, filho de ELVIRA DA SILVA MONTEIRO | Não consta. | Portaria nº 3.718, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 44, de 16 de dezembro de 2004. | MARTINHA DE MATOS NASCIMENTO (CPF 897.XXX.907-XX) | Portaria nº 103, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 66, seção 1, de 8 de abril de 2026. |
Os processos de revisão de Anistia Política acima elencados têm fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, segundo o qual: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. (RE 817338, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, Repercussão Geral - Mérito, Dje-190 Divulg. 30/07/2020, Public. 31/07/2020)".
Todos os atos procedimentais seguem o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 186, Seção 1, página 162, de 30 de setembro de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 67, Seção 1, página 43, de 09 de abril de 2026. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa, tendo direito à vista do processo e acesso aos documentos que o integram.
Esclarece-se que os interessados poderão acompanhar o procedimento, pessoalmente ou por procurador formalmente constituído, arrolar testemunhas, requerer a produção de provas e contraprovas, e juntar documentos. O acesso ao inteiro teor do procedimento de anistia, do qual conste como interessado, poderá ser solicitado por meio do e-mail [email protected].
A Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, que disciplina o processo revisional, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, poderão ser acessadas por meio dos links: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2021&jornal= 515&pagina=162 e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. E o acesso à decisão do STF, no RE nº 817.338, poderá se dar mediante consulta pública no sítio do próprio Tribunal, para além de instruir este procedimento revisional, ao qual lhe fora garantido acesso.
Comunica-se que o notificado terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de manifestação escrita, a contar da data da publicação do presente edital, oportunidade em que deverá indicar endereço eletrônico para intimações dos demais atos processuais e, se for o caso, indicar rol de testemunhas e outros meios de prova. As manifestações poderão ser protocoladas digitalmente por Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) através do endereço eletrônico: https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_ cadastro&id_orgao_acesso_externo=0> ou encaminhamento de documentação física para o endereço Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Protocolo Geral - Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Zona Cívica-Administrativa, CEP: 70.054-906, Brasília/DF.