Seção 1 — 14/05/2026

Processo nº 17944.101244/2023-56

Interessado: Município de Aparecida de Goiânia - GO.

Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de Aparecida de Goiânia - GO e o New Development Bank - NDB, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos EUA), de principal, cujos recursos são destinados ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia 100 Anos.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 44, de 22 de novembro de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Data da Reunião: 25/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

1 - Processo nº: 16327.720089/2021-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

2 - Processo nº: 10880.722130/2014-04 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

3 - Processo nº: 10880.660891/2011-12 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.997939/2011-37 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

5 - Processo nº: 18470.722355/2011-43 - Recorrente: FAZYP INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

6 - Processo nº: 10880.997075/2011-53 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

7 - Processo nº: 12448.909673/2014-61 - Recorrente: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

8 - Processo nº: 10980.721950/2010-19 - Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

9 - Processo nº: 10768.002439/2004-91 - Recorrente: GBE GAS E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

10 - Processo nº: 16643.000162/2010-01 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

11 - Processo nº: 10680.932182/2019-40 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

12 - Processo nº: 10983.912113/2009-33 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10980.913577/2020-01 - Recorrente: LCP IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

14 - Processo nº: 10925.723633/2019-30 - Recorrente: W. A. CONVENIENCIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

15 - Processo nº: 15578.000370/2010-60 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13807.725754/2014-46 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

17 - Processo nº: 10925.723115/2019-16 - Recorrente: MARAVILHA CONVENIENCIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 28 a 29/05/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 28/05/2026 e fim às 23h59min do dia 29/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA

1 - Processo nº: 15504.725780/2018-38 - Recorrente: ALINE CHAVES ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

2 - Processo nº: 15586.720281/2018-91 - Recorrente: EDUARDO LUCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11080.721302/2015-83 - Recorrente: FLOPAL FLORESTADORA PALMARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10380.731270/2018-20 - Recorrente: GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10380.731271/2018-74 - Recorrente: GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10380.731275/2018-52 - Recorrente: GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA

7 - Processo nº: 10166.730978/2017-17 - Recorrente: JOSE JAYME MORAES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

8 - Processo nº: 16095.720240/2012-02 - Recorrente: KAIJI INO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

9 - Processo nº: 10803.720007/2018-97 - Recorrente: LEONARDO CORREA GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA

10 - Processo nº: 15586.720286/2018-14 - Recorrente: MAYKEL GONCALVES SANTA CLARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

11 - Processo nº: 10665.724788/2018-11 - Recorrente: NOEMIA CALDAS BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10660.720293/2019-43 - Recorrente: PRO-SAFRA COMERCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA

13 - Processo nº: 15586.720261/2018-11 - Recorrente: THIAGO TOREZANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

14 - Processo nº: 11624.720034/2017-50 - Recorrente: UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11624.720119/2014-95 - Recorrente: UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11624.720079/2016-43 - Recorrente: UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 12448.729099/2016-21 - Recorrente: VIVIANE TEPERMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA

18 - Processo nº: 10320.003288/2006-17 - Recorrente: SIMAO PEDRO MACIEL CAMINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10437.720112/2017-61 - Recorrente: MILTON JORGE MINELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10880.722177/2013-89 - Recorrente: GERSON BLACHMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13830.720033/2019-67 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 19515.723131/2013-10 - Recorrente: CLAUDIO VASONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 26 a 29/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 26/05/2026 e fim às 23h59min do dia 29/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

1 - Processo nº: 10074.000253/2010-53 - Recorrente: ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10074.000855/2010-19 - Recorrente: ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10711.723017/2013-07 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10907.722226/2013-38 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10314.728759/2014-84 - Recorrente: APEMI COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10715.726601/2014-57 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10715.726841/2014-51 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10715.722375/2015-16 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10715.725449/2015-76 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10715.726779/2015-89 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10715.723056/2015-28 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10715.723874/2015-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10715.723995/2015-72 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10715.726008/2015-91 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10715.725299/2015-09 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10715.722275/2015-90 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11684.720713/2011-29 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11684.720297/2011-69 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 12266.722479/2012-49 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10314.721254/2017-31 - Recorrente: YURI MANSUR GUERIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

21 - Processo nº: 13982.720923/2015-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13982.720924/2015-56 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13982.721047/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13982.721048/2016-66 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13982.721049/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13982.721050/2016-35 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10611.721590/2013-04 - Recorrente: MULTIMEX S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10925.903958/2010-66 - Recorrente: SEMIL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10111.720454/2013-20 - Recorrente: SHOPPING FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF

30 - Processo nº: 10909.720234/2023-00 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10907.720557/2022-24 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10711.720546/2022-31 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11128.721519/2022-29 - Recorrente: FARMABASE SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10111.721517/2021-75 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10508.720244/2012-05 - Recorrente: HANDYTECH INFORMATICA E ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 12466.720814/2020-28 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10494.720491/2022-71 - Recorrente: ZF DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA

38 - Processo nº: 10909.722317/2018-68 - Recorrente: RGS9 TECNOLOGIA, IMPORTACAO E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11128.007901/2010-92 - Recorrente: RICARDO ATHIE SIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10831.723180/2015-67 - Recorrente: SCANIA LATIN AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 16561.720067/2012-91 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO

42 - Processo nº: 10960.720021/2020-01 - Recorrente: J S X ELETRONICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho