Seção 1 — 14/05/2026

Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa da obra "Só Não Posso Dizer o Nome", com fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelecem que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º, devendo o requerimento ser devidamente fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e de mérito capazes de justificar eventual reforma da decisão, sob pena de indeferimento, tem-se o seguinte:

a) Foi recebido pedido de reconsideração interposto tempestivamente contra a decisão que atribuiu à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dezesseis anos", com pleito de readequação para a faixa etária de "não recomendado para menores de quatorze anos", sob os argumentos de caráter educativo da obra e de atenuação do impacto visual em razão da utilização de linguagem de animação;

b) Procedeu-se à reanálise integral da obra, bem como ao exame minucioso das razões apresentadas no pedido, à luz dos critérios técnicos e normativos previstos na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e nos respectivos Guias Práticos de Classificação Indicativa, concluindo-se que não foram identificadas razões de legalidade ou de mérito aptas a justificar a reforma da decisão administrativa originalmente proferida;

c) Verifica-se que a obra tem como cerne a violência sexual contra criança e adolescente ocorrida no âmbito de um mesmo núcleo familiar, com repetição temporal e repercussões psicológicas duradouras na vítima, circunstância que, por si só, configura agravante estrutural para fins de Classificação Indicativa;

d) A análise narrativa evidencia que os episódios de abuso sexual contra a protagonista, iniciados quando esta tinha doze anos, são reiterados e apresentam impacto imagético e simbólico significativo, ainda que a consumação física seja, em parte, sugerida por enquadramentos e expressões faciais; tal forma de representação não afasta o caráter sensível e potencialmente impactante do conteúdo;

e) Observa-se, ademais, que a obra não oferece contrapontos pedagógicos diretos e acessíveis às faixas etárias pretendidas, limitando-se a retratar as consequências do abuso na vida da vítima sem apresentar, de modo claro e sistemático, medidas de prevenção, orientação para denúncia ou informações práticas sobre procedimentos a serem adotados em casos análogos;

f) A construção narrativa inclui episódios em que o agressor permanece impune no plano judicial e em que a mãe e o avô materno descredibilizam a vítima, circunstâncias que podem desencorajar a denúncia e reduzir a percepção de risco por parte do público infantojuvenil, agravando o potencial de identificação e de dano;

g) A utilização da linguagem de animação, por si só, não constitui elemento suficiente para atenuar o impacto do conteúdo quando a temática e a forma de contextualização mantêm elevada carga sensorial e simbólica;

h) Nos termos da metodologia vigente, não há compensação entre conteúdos positivos e nocivos, tampouco neutralização por contextualização genérica ou desfechos moralizantes; a presença concomitante de violência sexual reiterada, centralidade narrativa e envolvimento direto de criança ou adolescente impede a aplicação de atenuante;

i) As informações técnicas detalhadas que fundamentam a presente decisão encontram-se consolidadas na NOTA TÉCNICA Nº 51/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ, que integra o presente processo e constitui parte indissociável da motivação administrativa;

Dessa forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa da obra "Só Não Posso Dizer o Nome" como "não recomendado para menores de dezesseis anos", alterando os seus descritores de conteúdo para: autoagressão ou suicídio, drogas lícitas, violência contra vulnerável e violência sexual

Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação em horário não anterior às vinte e duas horas, nos termos da regulamentação vigente.

Estas são as informações.

DAVID GONÇALVES ATHIAS

Coordenador-Geral Substituto

Decisão nº 46/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia a migrante

Processo(s): 08228.040089/2023-99 - 08018.091123/2025-21

Interessado(s): WISNAYKA DALFINIS

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

Decisão nº 64/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.033687/2023-11 - 08018.094551/2025-13

Interessado(s): JUDERLINE MARTIN

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

Decisão nº 66/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.041236/2024-29 - 08018.101592/2025-65

Interessado(s): BERTHO BEAUBRUN

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 67/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.007273/2024-16 - 08018.008347/2026-61

Interessado(s): FRANCOIS TOUSSAINT e SPANISH YOUKI YOUNG

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência aos imigrantes acima citados.

Decisão nº 73/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.044467/2023-11 - 08018.092535/2025-88

Interessado(s): CLAUDEL DORVAL

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 80/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de renovação do prazo de autorização de residência

Processo(s): 08228.002111/2026-45 - 08018.015874/2026-21

Interessado(s): DENIS DEVIGNE

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de renovação do prazo da autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 81/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.039891/2024-17 - 08018.000414/2026-07

Interessado(s): ROMAN BAWALI

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 82/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.042264/2024-63 - 08018.092198/2025-29

Interessado(s): MARIE ANDRE JOINVILLE e GARIADO AUGUSTE

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência aos imigrantes acima citados.

Decisão nº 83/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.043146/2024-72 - 08018.092412/2025-47

Interessado(s): ESPERANCIA CALDEANT, PADRICK DORLUS e MARJORIE NESTOR

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência aos imigrantes acima citados.

Decisão nº 86/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a migrante

Processo(s): 08228.044559/2024-74 - 08018.104331/2025-05

Interessado(s): ERLA BRILUS JEANTEL

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

Decisão nº 87/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.043110/2023-16 - 08018.103884/2025-32

Interessado(s): BONHEUR ODENEL e METHELUS SHMAICS

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência aos imigrantes acima citados.

Decisão nº 88/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.044706/2024-14 - 08018.107278/2025-96

Interessado(s): DANTHA FILEUS

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

Decisão nº 89/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.034216/2023-11 - 08018.108302/2025-12

Interessado(s): MACKENDY ESTIVERNE

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 90/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.029357/2025-83 - 08018.108698/2025-90

Interessado(s): CARLOS EDISON HUNTADO FLORES

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 91/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.044420/2024-21 - 08018.111081/2025-51

Interessado(s): JUDE BIEN AIME, MARIE JUZENY BIEN AIME e REGINE BASQUIN

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência às imigrantes acima citadas.

Decisão nº 93/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.044292/2024-15 - 08018.104648/2025-33

Interessado(s): WILTER LAFORTUNE

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 95/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.031748/2025-68 - 08018.102373/2025-01

Interessado(s): YOUJIAN GUO

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 96/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de autorização de residência a migrante

Processo(s): 08228.017118/2025-81 - 08228.017118/2025-81

Interessado(s): INIOBONG SUNDAY UDOM

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de renovação de autorização de residência para fins de trabalho, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 98/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.029447/2025-74 - 08018.111085/2025-30

Interessado(s): OSEI YAW NYARKO

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento de autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 99/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.005096/2024-25 - 08018.106016/2025-12

Interessado(s): SWANNY ELISIAS

Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado. Decisão nº 100/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência

Processo(s): 08228.030558/2025-23 - 08018.111087/2025-29

Interessado(s): NING WANG

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

Decisão nº 101/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.044476/2024-85 - 08018.111715/2025-76

Interessado(s): MARIE LOUNA JUSTE e NAISSA LOUDJIE ASPELLY

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência às imigrantes acima citadas.

Decisão nº 102/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia

Processo(s): 08228.031835/2025-15 - 08018.106837/2025-41

Interessado(s): JULIO DESIDERIO CARBALLEA

O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

VICTOR FRANK CORSO SEMPLE

Diretor