EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2026
Processo nº 55000.003800/2012-16
A Coordenação de Fiscalização e Gestão de Risco da Secretaria de Governança Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, órgão gestor em âmbito nacional do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, por intermédio da Diretora Shirley Anny Abreu do Nascimento, NOTIFICA os beneficiários do Programa, abaixo transcritos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso administrativo por escrito pelos seguintes meios:
a) Em meio físico, cuja documentação deverá ser enviada ao Protocolo Geral do MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Térreo, Protocolo Geral, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP: 70043-900;
OU
b) E-mail: [email protected];
OU
c) Peticionamento Eletrônico do SEI/MAPA: https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
Devido à tentativa frustrada de notificação via postal com o retorno do AR, por estarem em local incerto e não sabido, já na fase de defesa, por economia processual, a convocação na fase recursal também está sendo realizada via edital. Tal medida fundamenta-se em determinação expressa do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 3033/2012-TCU-Plenário / TC nº 009.242/2011-2, bem como pelo necessário cumprimento da legislação do PNCF.
Para acesso integral aos autos do Processo Administrativo Individual, o interessado (beneficiário) do PNCF deverá entrar em contato, preferencialmente, via correspondência eletrônica, pelo e-mail: [email protected].
NOME DO BENEFICIÁRIO | ASSOCIAÇÃO | Nº DA PROPOSTA | UF | NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO | IRREGULARIDADES |
VALDENICE MARIA DOS SANTOS | ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES DO POVOADO MARIQUITA DE BAIXO II | 2005-SE-P0028 | SE | 21000.012304/2020-41 | SIPRA |
MOISES BRAGA SOBRINHO | 2008-PR-05663 | PR | 21000.073195/2019-03 | RAIS | |
ROBERTO PEDOTT | 2009-MS-C2396 | MS | 21000.075384/2019-11 | RAIS | |
MARIA DE LURDES SOUZA MENEZES | ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TANQUINHO | 2004-BA-P0032 | BA | 21000.010881/2020-07 | SIPRA |
VALDECI PEDRO HENNES | 2009-MS-C2468 | MS | 21000.009450/2020-90 | RAIS | |
VALMIR NUNES DA SILVA | 2009-MS-C1405 | MS | 21000.011019/2020-11 | RAIS | |
RAIMUNDO NONATO VIEIRA | ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA CANAÃ | 2007-PI-P0940 | PI | 21000.044439/2020-76 | SIPRA |
JURANDI RODRIGUES ARAÚJO | ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE ALCINÓPOLIS | 2010-MS-P3724 | MS | 21000.075415/2019-25 | CNPJ |
ANTÔNIO FREIRE LIMA | ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO POVOADO BOQUEIRÃO PACA | 2005-MA-P0124 | MA | 21000.012654/2020-16 | SIPRA |
ADELIA SANTOS PINHEIRO | ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR SEM TERRA | 2005-BA-P0252 | BA | 21000.006861/2020-23 | RAIS |
ANTONIO LAURINDO DA CRUZ | ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA PONTA D'ÁGUA | 2005-BA-P0065 | BA | 21000.009894/2020-25 | SIPRA |
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA | ASSOCIAÇÃO MARIA ISOLETE CAMPOS DOS AGRICULTORES RURAIS DA FAZENDA LAGOA QUEIMADA | 2006-RN-P0675 | RN | 21000.047846/2020-35 | SIPRA |
FRANCISCO FERREIRA | ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS ASSENTADOS SÃO SEBASTIÃO | 2005-RN-P0583 | RN | 21000.047847/2020-80 | SIPRA |
RAIMUNDO DO NASCIMENTO SOUSA | ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO SÃO FRANCISCO | 2005-MA-P0026 | MA | 21000.009210/2020-95 | SIPRA |
VALDI JOSÉ DE SOUSA | 2007-TO-C2964 | TO | 21000.012685/2020-69 | SIPRA | |
VALDI ALVES DA SILVA | ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BOA ESPERANÇA | 2006-MS-00591 | MS | 21000.010921/2020-11 | SIPRA |
CLEONE DO NASCIMENTO SOUSA | ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIÃO - APPRU | 2008-TO-C3543 | TO | 21000.054696/2020-16 | SIPRA |
RAIMUNDO COELHO DA SILVA FILHO | ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO RURAL SITIO JENIPAPO | 2005-CE-P0129 | CE | 21000.012066/2020-74 | SIPRA |
SILVANIRA AIRES VIANA SALES | ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA PITOMBEIRA | 2005-RN-P0419 | RN | 21000.047859/2020-12 | SIPRA |
CICERO MARTINS DA SILVA | ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ESPERANÇA | 2007-TO-C1901 | TO | 21000.084137/2019-05 | SIPRA |
MONIA SILVEIRA VASCONCELOS | ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DE AGRICULTORES DA COMUNIDADE ESPERANÇA VIVA | 2005-TO-C0004 | TO | 21000.012650/2020-20 | SIPRA |
PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA | ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SUSTENTÁVEL DA COMUNIDADE FAZENDA CALDEIRÃO | 2006-RN-P0858 | RN | 21000.011535/2020-38 | SIPRA |
PEDRO SOUTIER DE ALMEIDA | ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PLANALTO PARECIS | 2006-RO-C1018 | RO | 21000.010934/2020-81 | RAIS |
NISDETE DE QUEIROZ PEREIRA | APPRPO ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE POÇO DA ONÇA I | 2005-BA-P0226 | BA | 21000.010971/2020-90 | SIPRA |
DOMINGOS CARLOS TEIXEIRA BARBOSA | ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO DE SANTA | 2005-MA-P0346 | MA | 21000.012689/2020-47 | SIPRA |
ALÍPIO DE ARAÚJO JÚNIOR | ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BOA ESPERANÇA | 2006-MS-00591 | MS | 21000.011848/2020-96 | SIPRA |
BENEDITO DE ALMEIDA NETO | 2008-SP-00954 | SP | 21000.074255/2019-05 | RAIS | |
RAIMUNDO NONATO PEREIRA | ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA VILA PEDRA GRANDE | 2005-MA-P0043 | MA | 21000.048149/2020-00 | SIPRA |
ELENILSON DOS SANTOS | ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PEDRINHAS | 2005-RN-00141 | RN | 21000.011167/2020-28 | SIPRA |
LUÍS RIBEIRO DE OLIVEIRA | ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO POVOADO MORADA | 2005-MA-P0345 | MA | 21000.085082/2019-42 | SIPRA |
JOÃO MARIANO DA COSTA | ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOVO RIACHINHO | 2006-PI-P0867 | PI | 21000.009560/2020-51 | SIPRA |
SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO
Diretora do Departamento de Governança Fundiária - DGFUND