Seção 1 — 15/05/2026

No Ato Declaratório Executivo nº 557, de 18 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de abril de 2024, Seção 1, p. 26:

Onde se lê: "Art. 1º...período de execução previsto de 01/01/2023 a 30/07/2024, especificamente para a construção de gasoduto de escoamento que conduzirá a produção do campo até a UTG, de acordo com os termos e condições previstos no Contrato de Engenharia, Fornecimento, Construção, Montagem e Comissionamento dos dutos de coleta, dutos de escoamento, interligação do Campo de Gavião Belo, em regime de empreitada total, na modalidade EPC (Engeneering, Procurement and Construction) Turn Key, por preço global.

Leia-se: "Art. 1º...período de execução previsto de 01/01/2023 a 30/07/2024, conforme os termos e condições previstos nos contratos celebrados entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como contratada.

Art. 2º ...............................................................

Art. 3º A coabilitada, CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA, desde 26/11/2025, é consorciada participante em 50% e empresa líder do Consórcio Gavião Belo, CNPJ nº 63.947.150/0001-27, cabendo-lhe observar o disposto no §2º do art. 648 da IN RFB nº 2.121/2022.

Onde se lê: Art. 3º ............,................................

Art. 4º ...............................................................

Art. 5º ...............................................................

Art. 6º .....................................................................

Leia-se: Art. 4º ..................................................

Art. 5º ...............................................................

Art. 6º .....................................................................

Art. 7º ...............................................................

Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002, e à vista do que consta no processo nº 10906.049743/2025-02, declara:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A., CNPJ 08.473.312/0001-24, código de recinto 9103003, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, código de recinto 9101304, ambos sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí.

Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar como transportadora as empresas contratantes do sistema de monitoramento de veículos apresentado.

Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento de normas relativas ao trânsito aduaneiro, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CÂMARA

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.605400/2026-69, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 08.816.067/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de janeiro de 2026:

I - destituição e eleição de administradores; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE CREDENCIAMENTOS, CADASTROS E REGIMES ESPECIAIS - CGCCR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, c/c a RESOLUÇÃO CNSP N° 490, de 12 de março de 2026, Resolução SUSEP nº 82, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos incisos II e V do art. 5º e art. 30 e 43, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.621571/2026-35, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos sócios de HDI GLOBAL NETWORK AG ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA, CNPJ nº 45.566.189/0001-12, com sede na cidade de São Paulo - SP, na alteração contratual datada de 20 de março de 2026:

I - nomeação do Sr. Eduardo Stefanello Dal Ri para o cargo de Diretor e as funções de representante e procurador de HDI GLOBAL NETWORK AG, CNPJ nº 05.547.043/0001-05, sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, cadastrada junto à SUSEP como ressegurador admitido, nos termos da Portaria SUSEP/DIRAT nº 20, de 25 de abril de 2011, e cuja denominação social foi alterada para a atual através da PORTARIA SUSEP nº 6762, de 20 de dezembro de 2016.

II - consolidação do contrato social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JONAS DOS SANTOS SOUSA

Redistribui cinquenta e sete cargos efetivos vagos de Médico - 20h, cinquenta e sete cargos efetivos vagos de Assistente Social e sete cargos efetivos vagos de Psicólogo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério da Saúde - MS.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e o art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Ficam redistribuídos os cargos vagos abaixo relacionados:

DO: SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC

PARA: MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Saúde