Seção 3 — 15/05/2026

Contrato nº 38/2026, em decorrência do Procedimento SEI nº 21229.000754/2026-11 e Solicitação de Contratação nº 019047, do Departamento Jurídico. Partes: CEASAMINAS e BOSCO, BIEN, PARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado na área trabalhista para propositura e/ou defesa, e efetivo acompanhamento, de ações judiciais e administrativas referentes à ação trabalhista nº 0010541-85.2026.5.03.0030, movida por Rogério Diniz, em relação às quais os advogados integrantes do corpo jurídico interno da CEASAMINAS sejam impedidos de atuar. Contrato. Prazo: A vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. No caso do serviço for contínuo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 71, da Lei n.° 13.303/2016 e art. 113, do Regulamento de Procedimentos e Compras da CeasaMinas. Valor Total: R$960,00. Data da assinatura: 13/05/2026. Contagem, 14 de maio de 2026.

Ricardo Ferreira do Prado Cardoso e Silva. Gestor do Departamento Jurídico.

Convênio nº 36/2026, NN2333 em decorrência do Procedimento SEI nº 21229.000255/2026-15. Partes: CEASAMINAS e APHCEMG - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIRO DAS CEASAS DE MINAS GERAIS. Objeto: O estabelecimento de condições de cooperação para a execução de cobrança e repasse por parte da CeasaMinas, da taxa de associação dos associados da APHCEMG, visando garantir o cumprimento do determinado no §2º do Art. 4º da Lei 12.422/96 e o acordo de cooperação técnica firmado entre Seapa/Ceasa nº 003/2019 que tem por objeto a delegação da gestão administrativa, financeira, contábil e técnico-operacional, conforme plano de trabalho anexo a este instrumento. Prazo: A vigência para execução deste convênio é de 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Data da assinatura: 13/05/2026. Contagem, 14 de maio de 2026.

Ricardo Ferreira do Prado Cardoso e Silva. Gestor do Departamento Jurídico.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 15/2025. Partes: CEASAMINAS e DESINSETIZAÇÃO CRUZ MIRANDA LTDA, SEI nº 21229.000560/2026-15. Objeto: O prazo do contrato fica prorrogado por mais um período de 12 (doze) meses, a contar do seu vencimento, em 05/06/2026, conforme justificativas do DEUNI na solicitação de Aditivo anexa na Solicitação de contratação n.º 019002. Data da assinatura: 13/05/2026. Contagem, 13 de maio de 2026. Ricardo Ferreira do Prado Cardoso e Silva. Gestor do Departamento Jurídico.

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 92001/2026

Processo: nº 166/2024. Esta Licitação é regida pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016.

Objeto: Concessão Remunerada de Uso de áreas vagas no Entreposto de Bauru, conforme descrição constante no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Data, hora e local: 13/05/2026, às 09h30, na sede social da CEAGESP, realizou-se a sessão pública para continuidade do certame onde ficou decidido que: 1) Resultado da análise dos documentos de saneamento da habilitação; 2) Inabilitação e desclassificação das licitantes que não sanearam suas pendências documentais e desistentes; 3) reclassificação das propostas de acordo com a classificação; 4) Abertos os envelopes contendo a documentação habilitatória dos licitantes remanescentes; 5) Suspensa a sessão para a análise dos documentos de habilitação. Será divulgado novo aviso de continuidade para prosseguimento do certame.

A presente Ata de Sessão encontra-se disponibilizada no Portal CEAGESP.

Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados.

MARIA VALDIRENE R. DA SILVA CARLOS

Presidente da Comissão Julgadora

ESPÉCIE: O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b", § 1º, inciso IV do Art. 18 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente o abaixo nomeado, para regularização das pendências na prestação de contas, referente ao Termo de Fomento nº 949296/2023, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Associação Beneficente Mefibosete (ABEM), tendo em vista tentativa infrutífera pelos Correios da diligência expedida. O processo encontra-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPC), localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, entrequadras 301/302, Brasília - DF, CEP: 70673-150. A CGPC disponibiliza os seguintes canais de comunicação: e-mail: [email protected] e telefone (61) 2030-1867.

O não atendimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração da Tomada de Contas Especial nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.

HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO

Subsecretário de Gestão de Transferências

PARTÍCIPES: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA E EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A ETUFOR. OBJETO: apoiar técnica e operacionalmente o município de Fortaleza, por intermédio da ETUFOR, na realização de estudos técnicos que têm como objetivo a estruturação da concessão dos serviços de mobilidade urbana do Município à iniciativa privada, e a implementação de uma rede unificada e integrada de Transporte Público Coletivo (TPC) na RMF. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis mediante aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2026.

Espécie: Termo de Fomento nº 994049 Processo: 00135.203196/2026-12

Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: GRUPO GAY DE MACEIÓ, CNPJ nº 13.349.789/0001-32. Objeto: Realização, na Região Metropolitana de Maceió/AL, de atendimentos jurídicos e sociais especializados, oficinas formativas e palestras educativas voltadas à população LGBTQIA+, por meio de equipe técnica especializada, com ações de divulgação e mobilização social destinadas à promoção da cidadania, dos direitos humanos, da empregabilidade, da geração de renda e do enfrentamento às diversas formas de violência, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 29730020, de autoria do Deputado Federal Paulão, vinculado à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 268719, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2026NE000010, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 11/05/2026. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: GRUPO GAY DE MACEIÓ, Senhor Messias da Silva Mendonça, Presidente.

Espécie: Termo de Fomento nº 994757 Processo: 00135.203185/2026-24

Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: UNAS - UNIÃO DE NÚCLEOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE HELIÓPOLIS E REGIÃO, CNPJ nº 38.883.732/0001-40. Objeto: Realização de ações de comunicação comunitária e mobilização social voltadas à promoção da educação em direitos humanos e à valorização da cultura da população LGBTQIA+, na região de Heliópolis/SP e favelas adjacentes, compreendendo a produção e veiculação de programas na Radio Comunitária de Heliópolis, intervenções territoriais e a promoção de evento cultural. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 43680007, de autoria da Deputada Federal Erika Hilton, vinculado à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 268811, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2026NE000016, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 11/05/2026. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: UNAS - UNIÃO DE NÚCLEOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE HELIÓPOLIS E REGIÃO, Senhora ANTÔNIA CLEIDE ALVES, Presidente.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 13/05/2026, ao Instrumento código 970626. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLITICA DE DROGAS, CNPJ nº 32164882000117. Prorrogação de vigência do Termo de Colaboração nº 970626/2024, alterando o término da vigência de 19/05/2026 para 31/12/2026. Valor Total: R$ 2.296.973,34, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2024 a 31/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2024. Signatários: Concedente: ESLY EDUARDO LUZ, CPF nº ***.549.621-**, Convenente: NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº ***.516.358-**.

Espécie: Espécie: Termo de Distrato do Convênio Código 965951/2024, Nº Processo: 00135.208674/2024-19, Concedente: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ nº 18.715.383/0001-40, Objeto: Encerramento do Termo de Convênio nº 965951/2024, que tem por objeto o "Desenvolvimento de Projeto Integrado para o Fortalecimento dos Direitos Humanos e Cidadania por meio de atividades formativas artístico-culturais, político-pedagógicas e de capacitação para empregabilidade e geração de renda". Data de Assinatura: 13/05/2026 Signatários: Concedente: ESLY EDUARDO LUZ, CPF nº ***.549.621-** - Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Substituto, Convenente: ANDRÉ ABREU REIS CPF nº ***.826.976 -**.